ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.402, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.

 

O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, restrito ao ano de 2.021, abono salarial na forma de 14º (décimo quarto) salário exclusivamente aos professores da rede pública municipal de ensino de Marechal Deodoro que percebem a remuneração através de recursos do Fundeb.

 

Art. 2º - O abono de que trata o artigo 1º será pago com recursos financeiros oriundos do Fundeb alusivos ao exercício de 2021.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Marechal Deodoro-AL, 20 de outubro de 2021.

 

CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA

Prefeito

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas no dia 21/10/2021. Edição 1651
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