ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 01/2026 – CMDCA de Junqueiro

 

Dispõe sobre o Plano de Ação e Aplicação do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA de Junqueiro Alagoas, ano 2026.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Junqueiro – CMDCA de Junqueiro/Alagoas, no uso de suas atribuições legais, fundamentadas na Lei Municipal nº 627, de 27 de dezembro de 2013, e em suas alterações promovidas pela Lei nº 804, de 30 de março de 2023, no exercício de sua função deliberativa e fiscalizadora das ações da Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Junqueiro,

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 137, de 21 de janeiro de 2010, e suas alterações promovidas pela Resolução nº 194, de 10 de julho de 2017, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA,

 

CONSIDERANDO a necessidade de impulsionar as ações destinadas às crianças e aos adolescentes em nosso município,

 

CONSIDERANDO a aprovação da matéria na reunião ordinária realizada em 11 de março de 2026, oficializada por meio da presente Resolução,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação e Aplicação do Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA de Junqueiro Alagoas, referente ao exercício do ano de 2026, que segue abaixo:

 

ANEXO I

PLANO DE AÇÃO DO CMDCA DE JUNQUEIRO ALAGOAS PARA O EXERCÍCIO 2026

 

Linhas de Ação:

 

I – Apoio Socioeducativo em Meio Aberto

a) Monitoramento da implementação da Política Municipal de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto.

 

II – Enfrentamento às Violências Sexuais e ao Trabalho Infantil contra Crianças e Adolescentes

a) Divulgação de campanhas de enfrentamento às violências sexuais e ao trabalho infantil contra crianças e adolescentes, de acordo com as diferentes faixas etárias, envolvendo as escolas e as unidades de saúde, tanto nas redes sociais quanto por meio de material físico nos espaços públicos e nas entidades registradas no CMDCA;

b) Realização de oficinas de qualificação e atualização sobre os direitos humanos de crianças e adolescentes, com ênfase no direito à prevenção e à autoproteção, voltadas à rede de atendimento à criança e ao adolescente.

 

III – Primeira Infância

a) Monitoramento do Plano Municipal pela Primeira Infância;

b) Realização de rodas de conversa com profissionais das políticas públicas de assistência social, educação e saúde sobre os direitos da criança na primeira infância;

c) Realização de rodas de conversa, de forma ampliada, envolvendo as famílias, acerca das dificuldades por elas apresentadas e dos cuidados básicos na primeira infância, em parceria com o Programa Criança Feliz.

 

IV – Realização, Participação e Mobilização Conferência Municipal da Criança e do Adolescente

a) Realizar a 6ª Conferência Municipal em 2026;

b) Assegurar à participação de adolescentes no Comitê Municipal de Adolescentes CPA e na Conferência

c) Apoio à participação de adolescentes e jovens nas assembleias do CMDCA

d) Planejamento e realização de atividades formativas com crianças e adolescentes, respeitando as diferentes etapas de desenvolvimento, com foco em temas definidos em conjunto com eles.

 

V – Apoio às Ações de Assistência Social, Educação, Saúde e demais políticas

a) Apoio a ações de Promoção dos Direitos de Criança e Adolescentes, em especial, sobre Direitos Humanos, Raça/Etnia, Capacitismo, Diversidade, Enfrentamento às diversas violências contra crianças e adolescentes e o Papel e Atribuições do Sistema de Garantia de Direitos.

b) Apoio a ações que contribuam para a Prevenção e a Erradicação do Trabalho Infantil e a Proteção do Adolescente Trabalhador.

c) Discussão acerca da inserção digital de crianças e adolescentes.

 

VI – Monitoramento e Avaliação

a) Campanhas de captação de recursos para o Fundo Municipal para Atendimento dos da Criança e do Adolescente (FIA).

b) Monitorar e avaliar os resultados: acompanhar periodicamente os resultados das iniciativas financiadas pelo FIA e realizar os ajustes necessários para ampliar o impacto das ações voltadas às crianças e aos adolescentes.

c)Apresentação do Relatório Anual de Funcionamento do Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) para os doadores.

 

VII – Campanha 18 de maio.

a) Conscientizar a sociedade sobre a importância da prevenção e do enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

 

ANEXO II

PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA DE JUNQUEIRO ALAGOAS PARA O EXERCÍCIO 2026

 

AÇÃO

ETAPA

META

PERÍODO

APORTE FINANCEIRO

Destinar recursos do FIA a projetos sociais voltados à promoção, à proteção e à defesa dos direitos da criança e do adolescente, observadas as deliberações do CMDCA e as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

1. Elaboração do edital de chamamento público para seleção de entidades não governamentais, com o estabelecimento dos critérios necessários para concorrer aos recursos; 2. Realização dos trâmites processuais necessários ao andamento dos procedimentos que antecedem a publicação do edital; 3. Revisão da proposta do edital pelos órgãos municipais competentes, para verificação da aplicabilidade dos critérios e da consonância com a legislação vigente; 4. Publicação do edital de chamamento público e ampla divulgação junto à sociedade; 5. Os projetos aprovados pelo CMDCA, mas não contemplados no edital, integrarão o banco de projetos pelo período de dois anos.

Selecionar 02 projetos

Primeiro semestre de 2026

60.000,00 do FIA Junqueiro/AL

TOTAL GERAL DE RECURSO APLICADO PARA 2026

R$ 60.000,00

 

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Junqueiro/Alagoas, 02 de março de 2026.


Publicado por:
Jardel Gama Acioli
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