ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR

DIRETORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES

DIRETORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE TERMO DE REVOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 0224-0043/2026. MODALIDADE: Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação — art. 74, V, da Lei nº 14.133/2021. OBJETO: LOCAÇÃO TRADICIONAL DO IMÓVEL URBANO NÃO RESIDENCIAL SITUADO NA RUA LUIZ RAMOS Nº 109, CENTRO, PILAR/AL, COM ÁREA APROXIMADA DE 130,00 M², INSCRITO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL SOB Nº 16.028 E RELACIONADO À MATRÍCULA Nº 2.738 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE, destinado à INSTALAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DA DIRETORIA DE ENSINO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. ATO: O Município de Pilar/AL torna público que a Chefe do Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Súmula 473 do STF e no art. 71, II, da Lei nº 14.133/2021, decidiu REVOGAR o processo de contratação direta em epígrafe. MOTIVO: A decisão fundamenta-se em razões de interesse público decorrente de fato superveniente, consubstanciado na disponibilização de imóvel público próprio e em restrição orçamentária superveniente, circunstâncias que tornam desnecessárias e inadequadas a continuidade da contratação inicialmente prevista. BASE LEGAL: Art. 71, II, c/c art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 e Súmula 473/STF.


Publicado por:
Lidiane Maria do Nascimento Reis
Código Identificador:CA4B736F