ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 573 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
Aprova o Plano de Saneamento Básico do Município de Flexeiras/AL, destinado a regulamentar, articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para a execução dos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas e controle de vetores, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a presente LEI:
Art.1º Fica aprovado o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, na forma do disposto nos anexos, que fazem parte integrante desta Lei, os quais contém o diagnóstico completo do Município de Flexeiras/AL, com indicadores para o desenvolvimento de políticas públicas de saneamento básico.
Art.2º A presente Lei fica aprovada, em conformidade, com os princípios e as diretrizes expressas na Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que altera a Lei Federal n° 11.445/2007.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Flexeiras (AL), 13 de setembro de 2022
SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO
Prefeita
Publicado por:
Ambrozio Lisboa Junior
Código Identificador:CB188DB9