ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 353/2022

LEI Nº 353/2022

DE 15 DE MARÇO DE 2022

 

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA – FMDA DE POÇO DAS TRINCHEIRAS/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Agricultura – FMDA, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente, criado com o objetivo de auxiliar na elaboração e execução de programas de estímulo às atividades rurais e de fiscalização da fabricação de produtos de origem animal, bem como com fins de potencializar a agricultura familiar no município, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável.

 

Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente gerir o fundo, realizando os atos necessários para garantir o seu adequado funcionamento.

 

Art. 2º São atribuições do FMDA:

 

I – organizar as demonstrações mensais de receita e despesa;

II – manter os controles necessários a execução orçamentária do Fundo relacionados a empenho, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas;

III – encaminhar ao setor de contabilidade do município demonstração de receita e despesas e relatórios das ações do Fundo;

IV - providenciar, junto ao setor de contabilidade do município, demonstrações que indiquem a situação financeira do Fundo;

V – apresentar ao Poder Executivo Municipal a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo, detectada nas respectivas demonstrações;

VI – manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços firmados;

VII – executar outros atos relacionados à consecução dos objetivos estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 3º Constituirão recursos do FMDA:

 

I – as dotações orçamentárias a ele destinadas;

II – os créditos adicionais suplementares a ele destinados;

III – o produto de multas impostas por infração à legislação aplicável à matéria, lavradas pela autoridade municipal competente;

IV – os recursos oriundos de tarifas de atividades da prestação de serviços próprias eventualmente instituídas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente;

V - as doações de pessoas físicas e jurídicas;

VI – as doações de entidades nacionais e internacionais;

VII – os recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios, convênios e instrumentos correlatos;

VIII - os rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;

IX - o produto da alienação de material ou equipamentos inservíveis vinculados ao FMDA;

X - outras receitas eventuais.

 

§ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo, criada exclusivamente para fins de movimentação dos recursos a ele destinados, mantida em instituição financeira oficial.

§ 2º Os recursos financeiros do FMDA serão geridos e movimentados pelo Secretário Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente.

§ 3º Os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.

 

Art. 4º A gestão econômico-financeira do FMDA obedecerá a legislação vigente aplicável à matéria e outros critérios eventualmente fixados em regulamento.

 

Art. 5º O orçamento do FMDA evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes e Orçamentárias e os princípios da universalidade, da obediência, da unidade e do equilíbrio.

 

Art. 6º A contabilidade do FMDA será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções, e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do município.

 

Art. 7º A despesa do FMDA se constituirá de:

 

I – financiamento total ou parcial de programas integrados de fomento ao desenvolvimento da agricultura desenvolvidos pela respectiva Secretaria Municipal ou com ela conveniados;

II – criação e implementação de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na seara do desenvolvimento da agricultura;

III – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações do FMDA.

 

Art. 8º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, atraves de Decreto no que couber.

 

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposoções em contrário.

 

JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA

Prefeito

 

A presente Lei foi registrada na Secretaria de Administração e Recursos Humanos e Publicada no Diário Oficial dos Municípios, no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 15 dias do mês de março de 2022.

 

IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR

Sec. de Adm. e Recursos Humanos 


Publicado por:
Michele dos Santos Alves
Código Identificador:CB3D746A