ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPI

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
RATIFICAÇÃO

RATIFICAÇÃO

 

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

RATIFICO a inexigibilidade de licitação para contratação a empresa Pedagógica L C LINS NETO – ME, inscrita no CNPJ sob nº 22.216.235/0001-58, sediada na Rua Princesa Izabel, nº 236 – Sala 08– Farol – Maceió - AL, Cep: 57.051-520 - Telefone: (61) 99894-0101, para a Aquisição de material didático, consistente na aquisição de 1.500 (mil e quinhentos) exemplares de cada um dos 04 (quatro) títulos que compõem a Coleção "ENGLOBAR – Conscientização sobre o Autismo, TDAH e Dislexia", destinada aos alunos e professores dos anos iniciais da rede municipal de ensino, com a finalidade de promover a educação inclusiva, a conscientização acerca das neuro divergências, o respeito às diferenças e o fortalecimento das práticas pedagógicas inclusivas, incluindo, como ações complementares, a realização de palestra educativa com as autoras da coleção e formação continuada com carga horária de 06 (seis) horas para os profissionais da educação da rede municipal de ensino, de acordo com o Art. 74, inciso I, § 1º da Lei 14.133/2021.

Considerando a necessidade de Aquisição de material didático, consistente na aquisição de 1.500 (mil e quinhentos) exemplares de cada um dos 04 (quatro) títulos que compõem a Coleção "ENGLOBAR – Conscientização sobre o Autismo, TDAH e Dislexia", destinada aos alunos e professores dos anos iniciais da rede municipal de ensino, com a finalidade de promover a educação inclusiva, a conscientização acerca das neuro divergências, o respeito às diferenças e o fortalecimento das práticas pedagógicas inclusivas, incluindo, como ações complementares, a realização de palestra educativa com as autoras da coleção e formação continuada com carga horária de 06 (seis) horas para os profissionais da educação da rede municipal de ensino.

 

Considerando a inviabilidade de competição nos termos do art. 74, inciso I, § 1º da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de material exclusivo;

 

Considerando que a empresa L C LINS NETO – ME, inscrita no CNPJ sob nº 22.216.235/0001-58, esta, exclusivamente, autorizada a distribuir e comercializar a Coleção "ENGLOBAR – Conscientização sobre o Autismo, TDAH e Dislexia", conforme declaração de exclusividade emitida pela Câmara Brasileira do Livro, com validade até 18/10/2026;

 

RATIFICO o processo administrativo instaurado sob nº 20260406004, que originou a à inexigibilidade de licitação 59/2026, ao tempo que AUTORIZO a contratação direta da empresa L C LINS NETO – ME, inscrita no CNPJ sob nº 22.216.235/0001-58, sediada na Rua Princesa Izabel, nº 236 – Sala 08– Farol – Maceió - AL, Cep: 57.051-520 - Telefone: (61) 99894-0101, representada pelo Senhor Luiz Cavalcante Lins Neto, inscrito no CPF 042.872.554-61, para a execução do objeto em comento, conforme as condições e especificações constantes na justificativa técnica e demais documentos que instruem o presente processo.

 

Publique-se. Cumpra-se.

 

Canapi, 02 de julho de 2026

 

JOSÉLIA MELO DE LIMA

Prefeita

 


Publicado por:
Gilmo Malta de Menezes
Código Identificador:CB624C23