ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 966, DE 04 DE MARÇO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 966, DE 04 DE MARÇO DE 2026.

 

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos servidores públicos de cargo de provimento efetivo da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Boca da Mata, Alagoas, e adota outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições, com amparo no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste no percentual de 10% (dez por cento) nos vencimentos básicos dos servidores públicos de cargo de provimento efetivo da Rede Municipal de Ensino do Município de Boca da Mata, Alagoas, conforme disposto no Anexo III, tabelas 1, 2, 3, 4 e 5, desta Lei, a ser implantado no mês de fevereiro de 2026.

 

Art. 2º. O aumento previsto no artigo 1º, da presente Lei, observa o disposto no art. 60, da Lei Municipal 616, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a estrutura do plano de cargo, carreira e remuneração da Rede Pública Municipal de Ensino.

 

Art. 3º. Os vencimentos básicos inferiores ao salário mínimo nacional serão complementados na forma do art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias constantes na Lei Municipal que Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Boca da Mata, Alagoas, para o exercício de 2026.

 

Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros retroagirão a 1º de fevereiro de 2026.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 04 dias do mês de março do ano de 2026.

 

BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA

Prefeito

 

GRADE DE VENCIMENTOS DE 2026

 

ANEXO I

 

JORNADA DE TRABALHO - 25 HORAS

TABELA Nº 1

GRADE DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

CLASSES

 

a

b

c

d

e

f

g

h

i

NÍVEIS

0 a 3

3 a 6

6 a 9

9 a 12

12 a 15

15 a 18

18 a 21

21 a 24

>24

IV DOUTORADO

5.194,93

5.506,62

5.837,02

6.187,24

6.558,47

6.951,98

7.369,10

7.811,25

8.279,92

III MESTRADO

4.155,94

4.405,30

4.669,62

4.949,79

5.246,78

5.561,59

5.895,28

6.249,00

6.623,94

II ESPECIALIZAÇÃO

3.324,75

3.524,24

3.735,69

3.959,83

4.197,42

4.449,27

4.716,22

4.999,19

5.299,15

I LICENCIATURA PLENA

3.022,50

3.203,85

3.396,08

3.599,85

3.815,84

4.044,79

4.287,48

4.544,73

4.817,41

NÍVEL ESPECIAL MAGISTÉRIO

2.015,00

2.135,90

2.264,06

2.399,90

2.543,89

2.696,53

2.858,32

3.029,82

3.211,61

PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 6%

PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL ESPECIAL E O NÍVEL I = 50%

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I E II = 10%

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS II E III = 25%

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS III E IV = 25%

 

GRADE DE VENCIMENTOS DE 2026

 

ANEXO II

 

JORNADA DE TRABALHO - 40 HORAS

TABELA Nº 2

GRADE DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

CLASSES

 

a

b

c

d

e

f

g

h

i

NÍVEIS

0 a 3

3 a 6

6 a 9

9 a 12

12 a 15

15 a 18

18 a 21

21 a 24

>24

IV DOUTORADO

8.306,54

8.804,93

9.333,23

9.893,22

10.486,82

11.116,02

11.782,99

12.489,96

13.239,36

III MESTRADO

6.645,23

7.043,95

7.466,58

7.914,58

8.389,45

8.892,82

9.426,39

9.991,97

10.591,49

II ESPECIALIZAÇÃO

5.316,19

5.635,16

5.973,27

6.331,67

6.711,57

7.114,26

7.541,12

7.993,58

8.473,20

I LICENCIATURA PLENA

4.832,89

5.122,87

5.430,24

5.756,05

6.101,42

6.467,50

6.855,55

7.266,89

7.702,90

NÍVEL ESPECIAL MAGISTÉRIO

3.221,93

3.415,25

3.620,16

3.837,37

4.067,62

4.311,67

4.570,37

4.844,60

5.135,27

PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 6%

PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL ESPECIAL E O NÍVEL I = 50%

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I E II = 10%

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS II E III = 25%

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS III E IV = 25%

 

GRADE DE VENCIMENTOS DE 2026

 

ANEXO III

 

JORNADA DE TRABALHO - 20 HORAS

TABELA Nº 3

GRADE DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

CLASSES

 

a

b

c

d

e

f

g

h

i

NÍVEIS

0 a 3

3 a 6

6 a 9

9 a 12

12 a 15

15 a 18

18 a 21

21 a 24

>24

IV DOUTORADO

4.155,89

4.405,24

4.669,56

4.949,73

5.246,71

5.561,52

5.895,21

6.248,92

6.623,85

III MESTRADO

3.324,71

3.524,19

3.735,64

3.959,78

4.197,36

4.449,21

4.716,16

4.999,13

5.299,08

II ESPECIALIZAÇÃO

2.659,77

2.819,35

2.988,51

3.167,83

3.357,89

3.559,37

3.772,93

3.999,31

4.239,26

I LICENCIATURA PLENA

2.417,97

2.563,04

2.716,83

2.879,84

3.052,63

3.235,78

3.429,93

3.635,73

3.853,87

PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 6%

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I E II = 10%

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS II E III = 25%

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS III E IV = 25%

 

GRADE DE VENCIMENTOS DE 2026

 

ANEXO IV

 

GRADE DE VENCIMENTO

JORNADA DE TRABALHO - 30 HORAS

TABELA Nº 4

CARGOS: AUX DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, AUX VIGILANCIA ESCOLAR, AUX MERENDA ESCOLAR E MOTORISTA ESCOLAR

CLASSES

 

a

b

c

d

e

f

g

h

i

j

l

NÍVEIS

0 a 3

3 a 6

6 a 9

9 a 12

12 a 15

15 a 18

18 a 21

21 a 24

24 a 27

27 a 30

>30

VII

2.512,26

2.587,62

2.665,25

2.745,21

2.827,57

2.912,39

2.999,77

3.089,76

3.182,45

3.277,93

3.376,26

VI

2.283,86

2.352,38

2.422,95

2.495,64

2.570,51

2.647,62

2.727,05

2.808,86

2.893,13

2.979,92

3.069,32

V

1.903,22

1.960,32

2.019,13

2.079,70

2.142,09

2.206,35

2.272,54

2.340,72

2.410,94

2.483,27

2.557,77

IV

1.654,97

1.704,62

1.755,76

1.808,43

1.862,69

1.918,57

1.976,12

2.035,41

2.096,47

2.159,36

2.224,14

III

1.576,17

1.623,45

1.672,16

1.722,32

1.773,99

1.827,21

1.882,03

1.938,49

1.996,64

2.056,54

2.118,24

II

1.501,12

1.546,15

1.592,53

1.640,31

1.689,52

1.740,20

1.792,41

1.846,18

1.901,57

1.958,61

2.017,37

I

1.429,63

1.472,51

1.516,69

1.562,19

1.609,06

1.657,33

1.707,05

1.758,26

1.811,01

1.865,34

1.921,30

 

PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 3%

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I e II = 5%

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS II e III = 05%

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS III e IV = 05%

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS IV e V = 15%

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS V e VI = 20%

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS VI e VII = 10%

 

GRADE DE VENCIMENTOS DE 2026

 

ANEXO V

 

GRADE DE VENCIMENTO

JORNADA DE TRABALHO 30 HORAS

TABELA Nº5

CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL E SECRETARIA ESCOLAR

CLASSES

 

a

b

c

d

e

f

g

h

i

j

l

NÍVEIS

0 a 3

3 a 6

6 a 9

9 a 12

12 a 15

15 a 18

18 a 21

21 a 24

24 a 27

27 a 30

>30

V

2.512,26

2.587,62

2.665,25

2.745,21

2.827,57

2.912,39

2.999,77

3.089,76

3.182,45

3.277,93

3.376,26

IV

2.283,86

2.352,38

2.422,95

2.495,64

2.570,51

2.647,62

2.727,05

2.808,86

2.893,13

2.979,92

3.069,32

III

1.903,22

1.960,32

2.019,13

2.079,70

2.142,09

2.206,35

2.272,54

2.340,72

2.410,94

2.483,27

2.557,77

II

1.654,97

1.704,62

1.755,76

1.808,43

1.862,69

1.918,57

1.976,12

2.035,41

2.096,47

2.159,36

2.224,14

I

1.576,17

1.623,45

1.672,16

1.722,32

1.773,99

1.827,21

1.882,03

1.938,49

1.996,64

2.056,54

2.118,24

 

PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 3%

120 HORAS - PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I e II = 5%

TÉCNICO - PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS II e III = 15%

GRADUAÇÃO - PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS III e IV = 20%

PÓS - PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS IV e V = 10%


Publicado por:
Laryssa Vieira da Graça Silva
Código Identificador:CB9BED8F