ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026

PRÊMIO DE RECONHECIMENTO CULTURAL

“SEVERINO BAIXINHO”

PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB – LEI Nº 14.399/2022

Olá, Agentes Culturais do Município de Craíbas/AL!

Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento público.

Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB. Aqui você encontrará as regras do Edital e as orientações necessárias para realizar sua inscrição.

Boa leitura.

Desejamos sucesso!

1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

A Lei nº 14.399/2022 instituiu a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, baseada na parceria entre a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a sociedade civil no setor cultural, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura.

A Política Nacional Aldir Blanc objetiva, ainda, estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses continuados da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

O presente Edital destina-se à premiação de agentes culturais atuantes no Município de Craíbas/AL, reconhecendo sua contribuição para o desenvolvimento artístico e cultural local.

Deste modo, a Secretaria Municipal de Lazer, Esporte, Cultura e Turismo – SELCET torna público o presente Edital, elaborado com fundamento na Lei nº 14.399/2022 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, na Lei nº 14.903/2024 – Marco Regulatório do Fomento à Cultura, no Decreto nº 11.740/2023 e suas alterações, no Decreto nº 11.453/2023, na Instrução Normativa MinC nº 10/2023, na Lei Municipal nº 538/2023 e nas demais normas aplicáveis.

2. INFORMAÇÕES GERAIS

2.1. Objeto do Edital

O objeto deste Edital é a premiação de agentes culturais que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do Município de Craíbas/AL, observadas as categorias descritas no Anexo I.

Trata-se de reconhecimento pela contribuição cultural já realizada pelo agente cultural no Município de Craíbas/AL.

O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, sendo realizado mediante pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida e sem prestação de contas, mediante assinatura do Termo de Premiação Cultural, constante do Anexo V.

2.2. Quantidade de agentes culturais a serem premiados

Serão premiados 111 agentes culturais.

Havendo disponibilidade orçamentária e financeira, saldo de recursos da Política Nacional Aldir Blanc oriundo de outros editais ou rendimentos e interesse público devidamente justificado, o número de vagas poderá ser ampliado, observadas as regras deste Edital e a legislação aplicável.

2.3. Valor da premiação

Cada agente cultural selecionado receberá a premiação correspondente à categoria prevista no Anexo I.

A incidência tributária sobre os valores recebidos observará a legislação tributária aplicável à natureza jurídica do beneficiário e à premiação cultural prevista na Lei nº 14.903/2024.

O valor total deste Edital é de R$ 171.038,28 (cento e setenta e um mil, trinta e oito reais e vinte e oito centavos).

A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

16.1616.13.392.9007.1052 – Manutenção das Ações de Execução da Lei Aldir Blanc e Paulo Gustavo.

2.4. Prazo de inscrição

As inscrições serão realizadas das 08h do dia 07/10/2026 até as 13h do dia 13/10/2026.

2.5. Quem pode participar

Pode se inscrever neste Edital qualquer agente cultural com atuação ou contribuição artística ou cultural no Município de Craíbas/AL há pelo menos 02 (dois) anos.

Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir, preservar, promover ou difundir manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.

O agente cultural pode ser:

I – pessoa física ou Microempreendedor Individual – MEI;

II – pessoa jurídica com fins lucrativos;

III – pessoa jurídica sem fins lucrativos, como associação, fundação ou cooperativa;

IV – coletivo ou grupo sem CNPJ representado por pessoa física.

Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica, será indicada pessoa física responsável pela representação e pela assinatura do Termo de Premiação Cultural.

A representação será formalizada por declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, conforme modelo constante do Anexo IV.

2.6. Quem NÃO pode participar

Não poderão se inscrever neste Edital agentes culturais que:

I – tenham se envolvido diretamente na elaboração do Edital, na análise das candidaturas ou no julgamento dos recursos;

II – sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo Edital, quando o referido servidor tiver atuado diretamente na elaboração do Edital, na análise das candidaturas ou no julgamento dos recursos;

III – sejam Chefes do Poder Executivo, Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, dos Tribunais de Contas ou do Ministério Público, observada a legislação aplicável.

Atenção! O agente cultural integrante de Conselho Municipal de Cultura poderá concorrer neste Edital, desde que não se enquadre nas situações de impedimento previstas neste item.

Quando se tratar de pessoa jurídica, o impedimento será aplicado quando seus sócios, diretores ou administradores se enquadrarem nas situações descritas neste item.

A participação de agentes culturais em audiências, consultas públicas ou outros mecanismos de participação social não caracteriza participação direta na elaboração do Edital.

2.7. Em quantas categorias cada agente cultural pode se inscrever?

Cada agente cultural poderá concorrer em, no máximo, 01 (uma) categoria e poderá ser contemplado com, no máximo, 01 (uma) premiação.

3. ETAPAS

Este Edital será composto pelas seguintes etapas:

I – Inscrição: etapa de apresentação da candidatura e dos documentos relativos à trajetória cultural;

II – Seleção: etapa em que a Comissão de Seleção analisa e classifica as candidaturas;

III – Resultado provisório da seleção;

IV – Recursos da etapa de seleção;

V – Contrarrazões, quando cabíveis;

VI – Resultado final da etapa de seleção;

VII – Habilitação: etapa em que os agentes culturais selecionados apresentam os documentos necessários à habilitação;

VIII – Resultado provisório da habilitação;

IX – Recursos da etapa de habilitação;

X – Contrarrazões, quando cabíveis;

XI – Resultado final da habilitação;

XII – Assinatura do Termo de Premiação Cultural;

XIII – Pagamento da premiação.

4. INSCRIÇÕES

4.1. Como se inscrever

A inscrição será realizada presencialmente na sede da Secretaria Municipal de Lazer, Esporte, Cultura e Turismo, mediante apresentação da seguinte documentação:

a) Formulário de Inscrição – Anexo II;

b) materiais que comprovem a atuação cultural do agente no Município de Craíbas/AL, tais como cartazes, folders, fotografias, vídeos, folhetos, matérias de jornal, publicações em sítios eletrônicos, certificados, premiações ou outros materiais físicos ou digitais, relacionados à categoria na qual estiver inscrito;

c) Declaração de Representação, no caso de coletivo ou grupo sem CNPJ – Anexo IV;

d) Autodeclaração Étnico-racial – Anexo VI, quando concorrer às cotas para pessoas negras ou indígenas;

e) Autodeclaração de Pessoa com Deficiência – Anexo VII, quando concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência.

Atenção! O agente cultural é responsável pelos documentos apresentados, pela qualidade dos arquivos, pela veracidade das informações prestadas e pelo conteúdo de sua inscrição.

Ao se inscrever, o agente cultural declara conhecer e aceitar as regras deste Edital e a legislação aplicável à Política Nacional Aldir Blanc.

5. COTAS

5.1. Categorias de cotas

Ficam garantidas cotas em todas as categorias deste Edital, observados os percentuais mínimos previstos na legislação aplicável:

a) 25% para pessoas negras – pretas e pardas;

b) 10% para pessoas indígenas;

c) 5% para pessoas com deficiência – PCD.

Os quantitativos destinados a cada categoria constam do Anexo I.

Os percentuais acima constituem mínimos, sendo admitida reserva superior quando prevista neste Edital.

Para concorrer às cotas, o agente cultural deverá preencher a respectiva autodeclaração.

A autodeclaração poderá ser apresentada por escrito ou por outros formatos acessíveis admitidos pela regulamentação aplicável.

5.2. Concorrência concomitante

Os agentes culturais que optarem pelas cotas concorrerão concomitantemente às vagas da ampla concorrência e às vagas reservadas.

O candidato cotista que obtiver classificação suficiente para ocupar vaga da ampla concorrência será classificado nesta modalidade, sem ocupar vaga reservada, que permanecerá disponível ao próximo candidato cotista, observada a ordem de classificação.

5.3. Desistência de candidato cotista

Em caso de desistência de candidato aprovado em vaga reservada, a vaga será ocupada pelo próximo candidato da respectiva modalidade de cota, observada a ordem de classificação.

5.4. Remanejamento das cotas

Na hipótese de não haver candidatos aptos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada modalidade de cota, as vagas remanescentes serão destinadas às demais modalidades de cotas, observada a regulamentação aplicável.

Persistindo vagas não preenchidas, estas poderão ser destinadas aos candidatos da ampla concorrência, observada a ordem de classificação.

5.5. Aplicação das cotas para pessoas jurídicas e coletivos

As pessoas jurídicas e os coletivos sem CNPJ poderão concorrer às cotas, desde que preencham alguma das seguintes condições:

I – pessoa jurídica em que mais da metade dos sócios pertença ao público beneficiário da respectiva cota;

II – pessoa jurídica, grupo ou coletivo sem CNPJ que possua pessoas pertencentes ao público beneficiário em posições de liderança na candidatura ou atuação cultural;

III – pessoa jurídica, grupo ou coletivo cuja composição assegure participação majoritária ou protagonismo do público beneficiário;

IV – outras formas de composição admitidas pela regulamentação federal que assegurem o protagonismo de pessoas negras, indígenas ou com deficiência.

As pessoas físicas cuja condição seja utilizada para enquadramento da pessoa jurídica, grupo ou coletivo deverão apresentar a respectiva autodeclaração.

6. ETAPA DE SELEÇÃO

6.1. Quem analisa as candidaturas

Uma Comissão de Seleção avaliará as candidaturas.

Todas as atividades e deliberações relevantes serão registradas em ata.

A Comissão será designada por ato da autoridade competente, devidamente publicado.

Os membros da Comissão de Seleção e seus substitutos ficam impedidos de participar da avaliação de candidatura quando:

I – tiverem interesse direto ou indireto na matéria;

II – no caso de pessoa jurídica, grupo ou coletivo, tenham integrado seu quadro societário ou participado do grupo ou coletivo nos últimos dois anos, inclusive quando tais situações ocorrerem em relação ao cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau;

III – sejam parte em processo judicial ou administrativo em face do agente cultural, seu cônjuge ou companheiro;

IV – estejam em qualquer outra situação capaz de comprometer sua imparcialidade.

O membro que identificar situação de impedimento ou suspeição deverá comunicar imediatamente à Comissão e se afastar da análise da respectiva candidatura.

6.2. Análise das candidaturas

A etapa de seleção será composta pela análise da trajetória do agente cultural e de sua relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do Município de Craíbas/AL.

A avaliação será realizada mediante atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo III.

A análise compreenderá os critérios individuais da candidatura, seus impactos e sua relevância social em relação aos demais inscritos na mesma categoria.

Após a análise, será divulgado o resultado provisório da etapa de seleção.

6.3. Recursos na etapa de seleção

O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no Diário Oficial dos Municípios Alagoanos – AMA e no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Craíbas/AL.

Contra o resultado provisório caberá recurso dirigido à Comissão de Seleção, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado do primeiro dia útil seguinte à publicação.

Quando o recurso puder repercutir na classificação ou situação jurídica de outro candidato, será assegurado aos interessados prazo de 02 (dois) dias úteis para apresentação de contrarrazões.

Os recursos apresentados fora do prazo não serão conhecidos.

Após o julgamento dos recursos e, quando cabíveis, das contrarrazões, será divulgado o resultado final da etapa de seleção.

7. REMANEJAMENTO DE VAGAS

Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, as vagas e os recursos correspondentes poderão ser remanejados para outra categoria que possua candidatos classificados além do número de vagas, observados:

I – a ordem de classificação;

II – as regras relativas às cotas;

III – a disponibilidade orçamentária e financeira;

IV – o interesse público.

Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste Edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital ou ação da Política Nacional Aldir Blanc, observada a legislação aplicável.

8. ETAPA DE HABILITAÇÃO

Somente os agentes culturais selecionados serão convocados para apresentar os documentos de habilitação.

8.1. Prazo e documentos de habilitação

Os agentes culturais selecionados deverão apresentar a documentação de habilitação no prazo estabelecido no cronograma deste Edital, de forma presencial, na sede da Secretaria Municipal de Lazer, Esporte, Cultura e Turismo.

8.1.1. Pessoa física

Deverá apresentar:

I – documento oficial de identificação contendo CPF, ou documento de identificação acompanhado do CPF;

II – comprovante de residência no Município de Craíbas/AL ou declaração de residência assinada pelo agente cultural;

III – comprovante de dados bancários de conta de titularidade do beneficiário.

A comprovação de residência será dispensada nas hipóteses legalmente admitidas, especialmente quando se tratar de agente cultural:

I – pertencente a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;

II – pertencente a população nômade ou itinerante;

III – em situação de rua.

8.1.2. Pessoa jurídica

Deverá apresentar:

I – documento oficial de identificação e CPF do representante legal;

II – comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ;

III – contrato social, ato constitutivo ou estatuto, conforme a natureza jurídica;

IV – ata de eleição da diretoria vigente, quando aplicável;

V – comprovante dos dados bancários de conta de titularidade da pessoa jurídica.

8.1.3. Grupo ou coletivo sem personalidade jurídica – sem CNPJ

Deverá apresentar:

I – documento oficial de identificação e CPF do representante;

II – Declaração de Representação – Anexo IV;

III – comprovante de residência ou declaração de residência do representante;

IV – comprovante dos dados bancários da conta de titularidade do representante.

Na hipótese de inabilitação de agente cultural selecionado, será convocado o próximo candidato, observada a ordem de classificação, a respectiva categoria e as regras de cotas.

8.2. Recursos da etapa de habilitação

Contra o resultado provisório da habilitação caberá recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, contado do primeiro dia útil seguinte à publicação.

Quando o recurso puder repercutir na situação jurídica de outro candidato, será assegurado aos interessados prazo de 02 (dois) dias úteis para apresentação de contrarrazões.

Os recursos apresentados fora do prazo não serão conhecidos.

Após o julgamento dos recursos e das eventuais contrarrazões, será publicado o resultado final da habilitação no Diário Oficial dos Municípios Alagoanos – AMA e no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Craíbas/AL.

9. ASSINATURA DO TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL

Finalizada a etapa de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado para assinar o Termo de Premiação Cultural – Anexo V.

O Termo de Premiação Cultural formalizará a premiação e produzirá efeito de recibo do pagamento direto realizado pela Administração Pública.

O pagamento será efetuado em conta bancária de titularidade do beneficiário indicada no processo.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. Acompanhamento das etapas do Edital

O presente Edital e seus anexos estarão disponíveis no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Craíbas/AL.

O acompanhamento das etapas e a observância dos prazos serão de responsabilidade dos agentes culturais, que deverão acompanhar as publicações no Diário Oficial dos Municípios Alagoanos – AMA e no Portal da Transparência.

Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, será excluído o dia do início e incluído o dia do vencimento.

Quando o prazo estiver expressamente fixado em dias úteis, somente serão computados os dias de expediente administrativo.

10.2. Informações adicionais

Demais informações poderão ser obtidas diretamente na Secretaria Municipal de Lazer, Esporte, Cultura e Turismo.

Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Lazer, Esporte, Cultura e Turismo, por meio do titular da pasta, observadas a legislação aplicável, as regras da Política Nacional Aldir Blanc e os princípios que regem a Administração Pública.

10.3. Validade do resultado deste Edital

O resultado deste chamamento público terá validade de até 120 (cento e vinte) dias após a publicação do resultado final.

Durante esse período poderão ser convocados candidatos classificados, nas hipóteses de desistência, inabilitação ou disponibilidade superveniente de recursos, observadas a ordem de classificação e as regras deste Edital.

10.4. Cronograma

 

Etapa

Data

Período de inscrições

07/10/2026 a 13/10/2026

Resultado preliminar da seleção

16/10/2026

Recursos da seleção

19/10/2026 a 21/10/2026

Contrarrazões, quando cabíveis

22/10/2026 a 23/10/2026

Resultado final da seleção

26/10/2026

Habilitação

27/10/2026 a 30/10/2026

Resultado preliminar da habilitação

03/11/2026

Recursos da habilitação

04/11/2026 a 06/11/2026

Contrarrazões, quando cabíveis

09/11/2026 a 10/11/2026

Resultado final da habilitação

11/11/2026

Assinatura do Termo de Premiação

12/11/2026 a 13/11/2026

Período de pagamento

16/11/2026 a 18/11/2026

 

ANEXOS DO EDITAL

Integram o presente Edital:

Anexo I – Categorias

Anexo II – Formulário de Inscrição

Anexo III – Critérios de Seleção e Bônus de Pontuação

Anexo IV – Declaração de Representação de Grupo ou Coletivo Cultural

Anexo V – Termo de Premiação Cultural

Anexo VI – Autodeclaração Étnico-racial

Anexo VII – Autodeclaração para Pessoa com Deficiência

Anexo VIII – Formulário de Recurso da Etapa de Seleção

Anexo IX – Formulário de Recurso da Etapa de Habilitação

 

ANEXO I

CATEGORIAS

O presente Edital possui valor total de R$ 171.038,28 (cento e setenta e um mil, trinta e oito reais e vinte e oito centavos).

Serão disponibilizadas 111 vagas, distribuídas da seguinte forma:

 

Categoria

Ampla concorrência

Pessoas negras

Pessoas indígenas

PCD

Total

Valor individual

Valor total

Grupos culturais

2

1

1

1

5

R$ 3.000,00

R$ 15.000,00

Banda musical

2

1

1

1

5

R$ 3.000,00

R$ 15.000,00

Artista Solo

7

4

2

2

15

R$ 1.300,00

R$ 19.500,00

Artesanato

10

5

2

1

18

R$ 1.172,28

R$ 21.101,04

Artista circense

3

2

1

1

7

R$ 1.000,00

R$ 7.000,00

Músico

23

11

4

4

42

R$ 1.500,00

R$ 63.000,00

Grupo de capoeira

2

1

1

1

5

R$ 3.000,00

R$ 15.000,00

Outros trabalhadores da cultura

2

1

1

1

5

R$ 1.132,78

R$ 5.663,90

Artista Plástico

1

1

1

1

4

R$ 1.150,01

R$ 4.600,04

Cultura Afro

2

1

1

1

5

R$ 1.034,66

R$ 5.173,30

TOTAL

54

28

15

14

111

 

R$ 171.038,28

 

ANEXO II

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

1. INFORMAÇÕES DO AGENTE CULTURAL

Você é:

( ) Pessoa Física

( ) Microempreendedor Individual – MEI

( ) Pessoa Jurídica

( ) Grupo ou coletivo sem CNPJ

Vai concorrer às cotas?

( ) Não

( ) Sim – cotas para pessoas negras

( ) Sim – cotas para pessoas indígenas

( ) Sim – cotas para pessoas com deficiência

Caso concorra às cotas, deverá apresentar a respectiva autodeclaração.

DADOS BANCÁRIOS PARA RECEBIMENTO DO PRÊMIO

Banco: __________________________

Agência: ________________________

Conta: __________________________

Tipo: ( ) Corrente ( ) Poupança

A conta bancária deverá estar em nome do beneficiário ou representante indicado, conforme o caso.

CATEGORIA EM QUE IRÁ CONCORRER

_________________________

PARA PESSOA FÍSICA

Nome completo: ______________________________________

Nome social, se houver: _______________________________

Nome artístico: ______________________________________

CPF: ________________________________________________

Data de nascimento: __________________________________

Gênero:

( ) Mulher cisgênero

( ) Homem cisgênero

( ) Mulher transgênero

( ) Homem transgênero

( ) Pessoa não binária

( ) Prefiro não informar

Pessoa com deficiência:

( ) Sim

( ) Não

Em caso positivo:

( ) Auditiva

( ) Física

( ) Intelectual

( ) Múltipla

( ) Visual

( ) Outra: ________________________

Endereço: ___________________________________________

CEP: ________________________________________________

Cidade: _____________________________________________

Estado: _____________________________________________

E-mail: _____________________________________________

Telefone: ___________________________________________

Se agente cultural indígena:

Território, comunidade ou endereço onde reside: __________

Cidade: _____________________________________________

Estado: _____________________________________________

Representa coletivo sem CNPJ?

( ) Não

( ) Sim

Nome do coletivo: ___________________________________

Ano de criação: _____________________________________

Número de integrantes: ______________________________

Nome e CPF dos integrantes:

___________________________

PARA PESSOA JURÍDICA

Razão social: _______________________________________

Nome fantasia: ______________________________________

CNPJ: ______________________________________________

Endereço da sede: ___________________________________

Cidade: _____________________________________________

Estado: _____________________________________________

Nome do representante legal: ________________________

CPF do representante legal: _________________________

E-mail: _____________________________________________

Telefone: ___________________________________________

2. INFORMAÇÕES SOBRE A TRAJETÓRIA CULTURAL

2.1. Quais são suas principais ações e atividades culturais realizadas?

Descreva as atividades realizadas, a área ou segmento cultural em que atua, onde desenvolve suas ações e sua relação com a comunidade.

_______________________

2.2. Como e quando começou sua trajetória cultural?

Descreva como iniciou sua atuação cultural e há quanto tempo desenvolve suas atividades.

_______________________

2.3. Como suas ações culturais contribuem para sua comunidade?

Informe quem é beneficiado e quais os principais impactos de sua atuação.

_____________________

2.4. Sua trajetória cultural possui integração com outras áreas, como educação, saúde, meio ambiente, esporte ou assistência social?

____________________

2.5. Desenvolveu ações destinadas a públicos em situação de vulnerabilidade social?

( ) Sim

( ) Não

Em caso positivo, descreva:

________________________

3. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA

Junte documentos que comprovem sua atuação cultural, como cartazes, folders, fotografias, vídeos, matérias jornalísticas, certificados, premiações, material digital ou outros documentos.

Nome: ______________________________________________

Assinatura: _________________________________________

 

Data: ____/____/2026

 

ANEXO III

CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E BÔNUS DE PONTUAÇÃO

 

Critério

Ausente

Pouco

Suficiente

Bom

Muito bom

1. Reconhecida atuação do agente cultural no Município de Craíbas

0

3

5

7

10

2. Integração e inovação com outras esferas do conhecimento e da vida social, como cultura e educação, cultura e saúde e cultura e meio ambiente

0

3

5

7

10

3. Contribuição para populações em situação de vulnerabilidade social

0

3

5

7

10

4. Contribuição do agente cultural para a comunidade em que atua

0

3

5

7

10

 

PONTUAÇÃO MÁXIMA DOS CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS: 40 PONTOS

Pontuação extra

 

Critério

Pontuação

Agente cultural do gênero feminino

5 pontos

Apresentação de atestado de capacidade técnica, certificado de participação em fórum cultural, capacitação na categoria, diploma de especialização na área ou documento oficial de reconhecimento profissional

5 pontos

 

A apresentação de um ou mais documentos previstos no segundo critério dará direito a pontuação única de 5 pontos, vedada a acumulação dentro do mesmo critério.

PONTUAÇÃO EXTRA MÁXIMA: 10 PONTOS

PONTUAÇÃO TOTAL MÁXIMA: 50 PONTOS

Será desclassificado o agente cultural que obtiver pontuação final inferior a 20 pontos.

Em caso de empate, terá preferência o candidato que obtiver maior pontuação, sucessivamente, nos critérios 1, 2, 3 e 4.

Persistindo o empate, será realizado sorteio público, registrado em ata.

 

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO ARTÍSTICO-CULTURAL

Esta declaração deverá ser preenchida exclusivamente por agentes culturais integrantes de grupo ou coletivo sem personalidade jurídica – sem CNPJ.

GRUPO OU COLETIVO: _________________________________

REPRESENTANTE: ____________________________________

CPF: ________________________________________________

RG: _________________________________________________

E-mail: _____________________________________________

Telefone: ___________________________________________

Os declarantes abaixo identificados, integrantes do grupo ou coletivo acima mencionado, elegem a pessoa indicada como REPRESENTANTE, conferindo-lhe poderes para praticar os atos necessários à participação neste Edital, incluindo inscrição, apresentação de documentos e recursos, acompanhamento das etapas, assinatura do Termo de Premiação Cultural e recebimento da premiação em nome do coletivo.

Declaramos, ainda, que não incorremos nas hipóteses de impedimento previstas no Edital.

 

Nome do integrante

CPF

Assinatura

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Craíbas/AL, ____ de __________ de 2026.

 

ANEXO V

TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026 – PRÊMIO DE RECONHECIMENTO CULTURAL “SEVERINO BAIXINHO”

Nome do agente cultural: ______________________________

CPF/CNPJ: ___________________________________________

Categoria: __________________________________________

Valor da premiação: R$ _______________________________

Dados bancários:

Banco: ______________________________________________

Agência: ____________________________________________

Conta: ______________________________________________

O presente Termo de Premiação Cultural possui natureza jurídica de doação sem encargo e tem por objeto reconhecer a relevante contribuição cultural do agente acima identificado, nos termos da Lei nº 14.903/2024 e do Edital de Chamamento Público nº 01/2026.

O agente cultural declara receber a importância de R$ __________ (__________________), referente à premiação para a qual foi selecionado, sem imposição de obrigação futura, contrapartida ou prestação de contas.

O presente Termo produzirá efeito de recibo do pagamento direto realizado pela Administração Pública.

 

Craíbas/AL, ____ de __________ de 2026.

_____________________________________________

AGENTE CULTURAL

_____________________________________________

MUNICÍPIO DE CRAÍBAS

 

ANEXO VI

AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL

Para agentes culturais concorrentes às cotas destinadas às pessoas negras ou indígenas.

Eu, _______________________, CPF nº ______________________, RG nº ______________________, DECLARO, para fins de participação no Edital de Chamamento Público nº 01/2026 – Prêmio de Reconhecimento Cultural “Severino Baixinho”, que sou:

( ) pessoa negra – preta ou parda;

( ) pessoa indígena.

Declaro estar ciente de que a prestação de informação falsa poderá acarretar a desclassificação do Edital e demais consequências legalmente cabíveis.

 

Craíbas/AL, ____ de __________ de 2026.

_____________________________________________

ASSINATURA DO DECLARANTE

 

ANEXO VII

AUTODECLARAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Eu, ________________________________________________________, CPF nº ______________________, RG nº ______________________, DECLARO, para fins de participação no Edital de Chamamento Público nº 01/2026 – Prêmio de Reconhecimento Cultural “Severino Baixinho”, que sou pessoa com deficiência.

Declaro estar ciente de que a prestação de informação falsa poderá acarretar a desclassificação do Edital e demais consequências legalmente cabíveis.

 

Craíbas/AL, ____ de __________ de 2026.

_____________________________________________

ASSINATURA DO DECLARANTE

 

ANEXO VIII

FORMULÁRIO DE RECURSO DA ETAPA DE SELEÇÃO

Nome do agente cultural: ______________________________

CPF/CNPJ: ___________________________________________

Categoria: __________________________________________

À Comissão de Seleção,

Com fundamento no Edital de Chamamento Público nº 01/2026 – Prêmio de Reconhecimento Cultural “Severino Baixinho”, venho apresentar recurso contra o resultado provisório da etapa de seleção, pelas razões a seguir:

JUSTIFICATIVA:

________________________

 

Craíbas/AL, ____ de __________ de 2026.

____________________________

ASSINATURA DO AGENTE CULTURAL

Nome completo: ______________________________________

 

ANEXO IX

FORMULÁRIO DE RECURSO DA ETAPA DE HABILITAÇÃO

Nome do agente cultural: ______________________________

CPF/CNPJ: ___________________________________________

Categoria: __________________________________________

À Secretaria Municipal de Lazer, Esporte, Cultura e Turismo,

Com fundamento no Edital de Chamamento Público nº 01/2026 – Prêmio de Reconhecimento Cultural “Severino Baixinho”, venho apresentar recurso contra o resultado provisório da etapa de habilitação, pelas razões a seguir:

JUSTIFICATIVA:

____________________________

 

Craíbas/AL, ____ de __________ de 2026.

_____________________________________________

ASSINATURA DO AGENTE CULTURAL

Nome completo: ______________________________________


Publicado por:
Robson Simplício Santos
Código Identificador:CBADC418