ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ DESERTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NOTIFICAÇÃO ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTOS

NOTIFICAÇÃO

Atraso na Entrega de Produtos

 

A Empresa: AN COMERCIO E SERVIÇO LTDA

CNPJ: 26.259.857/0001-14

ENDEREÇO: RUA BELEM BRASILIA, Centro, MATRIZ DE CAMARAGIBE-AL

E-MAIL: romariodantaseafs@gmail.com

OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios, destinados à merenda escolar.

 

O MUNICÍPIO DE FELIZ DESERTO, representado pelo setor de compras:

 

CONSIDERANDO os artigos 104, 115, 155 e 156 da Lei n.º 14.133/21, os quais tratam dos contratos administrativos; item 9 da referida ARP e CONSIDERANDO a NÃO entrega do objeto;

 

CONSIDERANDO que o descumprimento, total ou parcial, do Contrato e/ou da Ata de Registro de Preços, acarreta a rescisão unilateral, com as consequências previstas no edital, no referido documento e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa etc., além de outras sanções previstas nos itens 9 da referida ARP e nos artigos 155 e 156 da Lei n.º 14.133/21;

 

Desse modo, NOTIFICA a empresa supracitada para que cumpra integralmente o objeto da ARP Nº 036/2026, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2025, Processo Administrativo n° 20252111001 no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso.

 

Faculta-se, todavia, a apresentação de justificativa, devidamente fundamentada, no prazode 48h (quarenta e oito horas) após recebimento desta notificação, para o atraso na entregado referido produto, o qual, caberá ao Município de Feliz Deserto/AL, por sua aceitação.

 

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da Dispensa nº 02/2025 e imediatamente aberto o processo de apuração administrativa para aplicação das respectivas sanções.

 

Dando cumprimento o princípio da publicidade, esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, da Associação dos Municípios Alagoanos -AMA, nesta data, para que não restem dúvidas quanto à legitimidade e validade deste ato.

 

Feliz Deserto/AL, 26 de outubro de 2026 


Publicado por:
Odenio de Oliveira Santos
Código Identificador:CBC29E3F