ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2801.001/2026

PARTES:

- Município de Marechal Deodoro -AL

- Secretaria Municipal de Educação

- M D M dos Santos Engenharia LTDA, CNPJ sob o nº 17.872.922/0001-91

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

As prescrições da Lei nº 14.133/2021 e legislação complementar vigente e

pertinente à matéria.

DO ADITIVO:

O presente termo aditivo tem por objeto o acréscimo dos serviços do contrato

nº 2801.001/2026, proveniente da Concorrência Eletrônica 09/2025, cujo objeto é a

execução de obras e serviços de implantação de um muro de contenção na Escola

Eleuza Galvão Rodas, e obras complementares no município de Marechal Deodoro –

AL. Em decorrência das necessidades supervenientes, e em conformidade com a

legislação vigente, notadamente nos artigos 124, inciso I, alíneas “a” e “b”, 125 e 126

da Lei n.º 14.133/2021, fica acrescido ao Contrato Administrativo nº 2801.001/2026 o

montante de R$ 184.293,26 (cento e oitenta e quatro mil, duzentos e noventa e

três reais e vinte e seis centavos), o que corresponde ao percentual de 22,07105%,

sobre o valor inicial do contrato. Diante dos acréscimos ora formalizados, o valor

global do Contrato Administrativo nº 2801.001/2026 passa a ser de R$ 1.019.293,26

(um milhão, dezenove mil, duzentos e noventa e três reais e vinte e seis

centavos).

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação

orçamentária própria, prevista no orçamento do município de Marechal Deodoro, na

classificação abaixo:

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE

EDUCAÇÃO.

UNIDADE: 0661 – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA

EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB.

ESTRUTURA PROGRAMÁTICA:

PROGRAMA: 0003 – MELHORIA DA QUALIDADE DE ENSINO

AÇÃO - PROJETO/ATIVIDADE: 3005 – CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE

UNIDADES ESCOLARES – 15%

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL:

FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.9.0.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

 

DATA DA ASSINATURA:

23 de setembro de 2026


Publicado por:
Jair Barcelos Cerqueira
Código Identificador:CC5ABD3D