ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2801.001/2026
PARTES:
- Município de Marechal Deodoro -AL
- Secretaria Municipal de Educação
- M D M dos Santos Engenharia LTDA, CNPJ sob o nº 17.872.922/0001-91
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
As prescrições da Lei nº 14.133/2021 e legislação complementar vigente e
pertinente à matéria.
DO ADITIVO:
O presente termo aditivo tem por objeto o acréscimo dos serviços do contrato
nº 2801.001/2026, proveniente da Concorrência Eletrônica 09/2025, cujo objeto é a
execução de obras e serviços de implantação de um muro de contenção na Escola
Eleuza Galvão Rodas, e obras complementares no município de Marechal Deodoro –
AL. Em decorrência das necessidades supervenientes, e em conformidade com a
legislação vigente, notadamente nos artigos 124, inciso I, alíneas “a” e “b”, 125 e 126
da Lei n.º 14.133/2021, fica acrescido ao Contrato Administrativo nº 2801.001/2026 o
montante de R$ 184.293,26 (cento e oitenta e quatro mil, duzentos e noventa e
três reais e vinte e seis centavos), o que corresponde ao percentual de 22,07105%,
sobre o valor inicial do contrato. Diante dos acréscimos ora formalizados, o valor
global do Contrato Administrativo nº 2801.001/2026 passa a ser de R$ 1.019.293,26
(um milhão, dezenove mil, duzentos e noventa e três reais e vinte e seis
centavos).
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação
orçamentária própria, prevista no orçamento do município de Marechal Deodoro, na
classificação abaixo:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO.
UNIDADE: 0661 – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB.
ESTRUTURA PROGRAMÁTICA:
PROGRAMA: 0003 – MELHORIA DA QUALIDADE DE ENSINO
AÇÃO - PROJETO/ATIVIDADE: 3005 – CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE
UNIDADES ESCOLARES – 15%
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL:
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.9.0.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
DATA DA ASSINATURA:
23 de setembro de 2026
Publicado por:
Jair Barcelos Cerqueira
Código Identificador:CC5ABD3D