PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 019/2026

DECRETO Nº 019/2026

 

“DECLARA O INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA NECESSÁRIA À CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE MUNICIPAL, LOCALIZADA NO POVOADO PARAÍSO”.

 

O Prefeito do Município de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365/41,

DECRETA:

Art. 1° Fica declarado o interesse público e autorizada a desapropriação, pela via administrativa, de uma área de propriedade de PETRUCIO FERREIRA DA ROCHA e ESPOSA, a seguir descrita e caracterizada, destinada à construção de uma creche municipal localizada no Povoado Paraíso, Rodovia AL 101 Norte Centro de Japaratinga.

“Inicia-se no vértice V-01, coordenadas 250181.337, 8995180.131; Segue confrontando com Petrúcio Ferreira Rocha, Azimute 235°29'37.259"° e Distância 42,00 m até vértice V-02, coordenadas 250146.726, 8995156.339; Segue confrontando com Estrada de acesso lateral, Azimute 325°29'37.263"° e Distância 40,00 m até vértice V-03, coordenadas 250124.066, 8995189.301; Segue confrontando com Estrada de acesso principal, Azimute 55°29'37.259"° e Distância 42,00 m até vértice V-04, coordenadas 250158.677, 8995213.094; Segue confrontando com Posto de Saúde, Azimute 145°29'37.263"° e Distância 40,00 m até vértice V-01, coordenadas 250181.337, 8995180.131; Fecha-se o perímetro no vértice V-01. Fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 1680.00 m² e um perímetro de 164.00 metros.”

Art. 2° As despesas decorrentes da desapropriação autorizada por este decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.

Art. 3° Fica declarada de natureza urgente para os fins e efeitos do art. 15 e seguinte da Lei n° 3.365/41 a desapropriação autorizada por este decreto.

Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Japaratinga/AL, 17 de julho de 2026

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito