ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DE ALAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 30/2026 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREASDO MUNCÍPIO AFETADAS     POR ESTIAGEM, CONFORME PORTARIA MDR 260/2022-COBRADE 1.4.1.1.0 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS/ALAGOAS, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e em consonância com o art. 8º, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012.

 

CONSIDERANDO, a ocorrência da estiagem na área rural e a diminuição, considerável da capacidade de exploração da água, com agravante da situação de anormalidade dos reservatórios naturais, poços, açudes, barreiros e barragens, RESULTANDO danos materiais, prejuízos econômicos e sociais, consideráveis na agricultura e na pecuária, donos a saúde, das famílias devido a água de má qualidade, em todo o território do município.

 

CONSIDERANDO, que em decorrência dos seguintes danos resultaram prejuízos econômicos e sociais acima descrito, bem como aqueles constantes – FIDE em anexo.

 

CONSIDERANDO, a precariedade da Prefeitura Municipal em dispor de recursos financeiros para prestar socorro as famílias.

 

CONSIDERANDO, o Parecer da Secretária Municipal de Proteção e Defesa Civil, - SEMPDEC, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de situação de emergência.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica declarada situação de emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informação do desastre – FIDE e demais documentos anexos a este decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como estiagem, conforme PORTARIA MDR 260/2022-COBRADE 1.4.1.1.0.

 

Parágrafo único: A situação de anormalidade é válida por 180 dias, para as áreas comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme o contido no requerimento/FIDE anexo ao Decreto.

 

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Secretária Municipal de Proteção e Defesa Civil – SEMPDEC, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

 

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas e arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Secretária Municipal de Proteção e Defesa Civil – SEMPDEC.

 

Art. 4º.Conforme prevê o artigo 5º, incisos XI e XXV da Constituição Federal, autorizam-se as autoridades administrativas e os agentes de Defesa Civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

 

I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação:

 

II – Usar de propriedade particular, em circunstancias que possam provocar danos ou prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, instalações, serviços e outros ou particulares, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

 

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da Defesa Civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

 

Art. 5º. De acordo com o estabelecido no art. 5º. do decreto - Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

 

§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

 

§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

 

Art. 6º. Com base no inciso IV do artigo 24º da Lei n° 8.666 de 21/06/1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 1012000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de respostas ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários de desastres, desde que possam ser concluídos no prazo máximo de cento e oitenta dia consecutivo e ininterrupto, contatos a partir da caracterização do desastre, vedado a prorrogação dos contratos.

 

Art. 7º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Estrela de Alagoas/AL, 11 de novembro de 2026.

 

ROBERTO FERREIRA WANDERLEY


Publicado por:
Lucas Bezerra da Silva
Código Identificador:CC658F7F