ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS
DECRETO MUNICIPAL Nº 05, DE 14 DE JANEIRO DE 2026.

EMENTA: “ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DE ARRECADAÇÃO, O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO FINANCEIRO E AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO PREVISTAS NA LC 101/2000, COM VISTAS À COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACIMBINHAS/AL, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000 – LRF - que prevê, em seu art. 8º, que o Poder Executivo estabelecerá, em até trinta dias da publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, e o art. 13 que trata das metas bimestrais de arrecadação;

 

CONSIDERANDO as necessidades de realização de despesas do Poder Legislativo e do Poder Executivo em cada Secretaria Municipal durante o exercício de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de o Município manter a compatibilidade entre as receitas e despesas orçamentárias conjugadas com o fluxo de caixa e cronologia de pagamentos;

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica estabelecidas as METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO – Anexo I e o CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO FINANCEIRO – ANEXO II do Município de CACIMBINHAS/AL, consoante da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 (Lei nº 620/2025).

 

Parágrafo Único - Fazem parte integrante deste Decreto:

Anexo I – METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO, onde constam as metas de arrecadação anual, em cotas bimestrais previstas na LOA/2026;

Anexo II – CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO FINANCEIRO, onde constam os

valores dos limites de desembolso mensal por Órgão, incluindo Executivo e Legislativ.;

 

Art. 2º - As Metas Bimestrais de Arrecadação e o Cronograma Mensal de Desembolso Financeiro serão utilizados para:

 

Assegurar aos Poderes a implementação do planejamento realizado em cada Poder/Órgão/Unidade Orçamentária, com vistas à melhor execução dos programas de Governo;

Identificar as causas do déficit financeiro ou orçamentário, quando houver;

Servir de subsídio para a definição dos critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, em caso de não-atingimento dos resultados fiscais previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme art. 4º, §1º da Lei Complementar nº 101/2000;

Possibilitaridentificarasfalhasnoplanejamentoorçamentário;

Permitir o planejamento do fluxo de caixa de toda a Administração Municipal, e o controle deste fluxo, conforme prevê o art. 50, II, da Lei Complementar nº 101/2000;

Permitir a correta utilização dos recursos financeiros legalmente vinculados ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorreu o ingresso;

Liberar as cotas orçamentárias de execução mensal, bem como seu bloqueio quando necessário para equilíbrio orçamentário e financeiro.

Art. 3º - Os repasses financeiros ao Poder Legislativo serão efetuados até o dia vinte de cada mês, em conta bancária especificada para esta finalidade em nome e movimentação do Poder Legislativo.

 

Art. 4º - Os repasses mensais no exercício atenderão às operações orçamentárias dos Fundos Municipais que possuam autonomia orçamentária e financeira, e os demais serão executados diretamente para Secretaria Municipal de Finanças.

 

Parágrafo Único - Os repasses ao Poder Legislativo atenderão ao limite constitucional e aos valores referentes às dotações consignadas na Unidade Orçamentária Câmara de Vereadores para o exercício e em créditos adicionais, e obedecerá cronograma de desembolso elaborado pelo Legislativo para atendimentos de suas despesas, em complementação a este Decreto em ato prórpio da Mesa Diretora.

 

Art. 5º - O produto da alienação de bens e direitos e os recursos provenientes de transferências voluntárias, convênios ou congêneres, serão depositados em conta bancária vinculada específica para atendimento do disposto no Art. 44 e 50, I, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 6º - A limitação de empenho e movimentação financeira deverá obedecer aos critérios previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e deverá ser seguido por todos os Poderes e Órgãos municipais nos limites definidos em Decreto do Poder Executivo, para atendimento ao atingimento das Metas Fiscais para 2026.

Parágrafo Único - Excluem-se da limitação disposta no caput deste artigo as despesas relacionadas com:

pessoal e encargos sociais;

 

juros e encargos da dívida;

 

amortização da dívida;

 

obrigações constitucionais com o mínimo em Educação, Saúde e mínimos do FUNDEB.

Art. 7º – Fica permitida a readequação de limites de valores entre os órgãos definidos no anexo II deste Decreto, buscando-se sempre a compatibilização com o valor total mensal.

Art. 8º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Município de CACIMBINHAS/AL, em 14 de janeiro de 2026.

 

WLADIMIR ARAUJO WANDERLEY

Prefeito


Publicado por:
Savyo Itallo Souza Vanderley
Código Identificador:CCCE1BF5