ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 79, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 79, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.
Decreta situação de emergência no Município de Craíbas/AL em razão de causa climatológica decorrente da estiagem, revoga o Decreto nº 27 de 16 de março de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais normas vigentes;
Considerando que o Município de Craíbas continua enfrentando os efeitos adversos da estiagem, os quais têm causado significativos danos ambientais, prejuízos econômicos e comprometido a saúde e o bem-estar da população;
Considerando que a estiagem prolongada tem resultado na escassez de água potável para consumo humano e prejudicado a produção agrícola, que é uma das principais bases econômicas do município;
Considerando a necessidade de adoção de medidas urgentes para mitigar os impactos socioeconômicos e ambientais decorrentes da estiagem e de restabelecer a normalidade na região;
Considerando o disposto na Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, que codifica o desastre de estiagem sob o Código COBRADE 1.4.1.1.0;
DECRETA:
Art. 1º Fica decretada a situação de emergência no Município de Craíbas/AL em virtude do desastre natural classificado como estiagem, conforme o Código COBRADE 1.4.1.1.0, de acordo com a Portaria nº 260 de 2022.
Art. 2º Ficam mobilizados todos os órgãos municipais, dentro de suas respectivas competências, para envidar esforços com o objetivo de apoiar as ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução das áreas afetadas.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 27, de 16 de março de 2026, que anteriormente tratava do mesmo tema.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado conforme a necessidade.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Craíbas/AL, 01 de setembro de 2026.
TEÓFILO JOSÉ BARROSO PEREIRA
Prefeito
Termo de Publicação
Decreto nº 79, de 01 de setembro de 2026, publicado no Mural de Publicações e Registrado na Secretaria Municipal de Administração, no primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis. (01/09/2026).
VÍTOR SIMPLÍCIO BARBOSA
Secretário de Administração e Recursos Humanos
Publicado por:
Robson Simplício Santos
Código Identificador:CCD3B0F4