ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESSIAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI

LEINº 436, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025

 

“Altera o art. 6º, inciso XVI, art. 7º, inciso XVI, e art. 24, bem como seus anexos, da Lei Delegada nº 01, de 07 de março de 2025, para incluir os direitos humanos à estrutura administrativa da Secretaria Municipal da Mulher do Município de Messias/AL, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESSIAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O artigo 6º, inciso XVI, da Lei Delegada nº 01 de 07 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º […]

XVI. Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos.”

 

Art. 2º - O artigo 7º, inciso XVI, da referida Lei passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º […]

XVI. SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS

Coordenação de Articulação, Proteção e Direitos da Mulher;

Coordenação de Direitos Humanos;

Assessoria Administrativa;

 

Art. 3º - O art. 24 da presente Lei passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 24. Compete a Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos:

 

Propor, coordenar e acompanhar as políticas públicas voltadas às suas áreas de atuação, visando garantir os direitos humanos, como a proteção de

 

grupos vulneráveis, a garantia de acesso à justiça, a promoção da igualdade e a prevenção da violência;

 

Receber o munícipe e prestar-lhe adequado atendimento;

 

Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados pela

Secretaria;

 

Expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, pertinentes a essa Secretaria;

 

Desenvolver ações de prevenção e combate a todas as formas de violação dos direitos e de discriminações, buscando combater a impunidade e promover uma cultura de respeito e igualdade;

 

Representar o Município quando solicitado pelo Prefeito;

 

Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência.

 

Garantir e promover os direitos humanos no âmbito municipal, com especial atenção a grupos historicamente vulneráveis, como crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, população LGBTQIAPN+, povos e comunidades tradicionais e população em situação de rua;

 

Promover campanhas educativas e ações de conscientização e prevenção e realizar articulação com outros órgãos;

 

Promover a conscientização sobre os direitos e deveres, defender os direitos dos cidadãos e buscar a igualdade;

 

Captar recursos junto a órgãos estaduais, federais e organismos

 

internacionais para implementação de políticas públicas da área.”

 

Art. 4º - Ficam alterados os anexos da Lei Delegada nº 01, de 07 de março de 2025, para refletir as modificações introduzidas por esta Lei.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Messias/AL, 01 de outubro de 2025.

 

MARCOS JOSÉ HERCULANO DA SILVA

Prefeito

 

ALTERAÇÃO - ANEXO I – ESTRUTURA DOS CARGOS COMISSIONADOS, ESPECIFICAMENTE NO QUE SE REFERE A SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS.

 

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SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS

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01

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS

CC-1

01

COORDENAÇÃO DE ARTICULAÇÃO, PROTEÇÃO E DIREITOS DA MULHER

COORD I

01

COORDENAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS

COORD I

01

ASSESSORIA ADMINISTRATIVA I

AS I

 

ALTERAÇÃO - ANEXO -III – ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE ÓRGÃOS E CARGOS, ESPECIFICAMENTE NO QUE SE REFERE A SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS

 

Messias/AL, 01 de outubro de 2025.

 

MARCOS JOSÉ HERCULANO DA SILVA

Prefeito

 

ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 099/2025

 

“Promulga o Projeto de Lei nº 06/2025, cujo fora aprovado no rito ordinário na Câmara Municipal de Vereadores do Município de Messias”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESSIAS, ESTADO DE ALAGOAS, Sr. Marcos José Herculano da Silva, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 8º, inciso I da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei nº 06/2025, de autoria do Poder Executivo;

 

REOSOLVE:

Art. 1º - PROMULGAR a Lei nº436/2025 oriunda do projeto de Lei nº06/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, cujo conteúdo integrante faz parte do presente ato de promulgação.

 

Art. 2º - Publique-se e registre-se.

 

Messias – AL, 01 de outubrode 2025.

 

MARCOS JOSÉ HERCULANO DA SILVA

Prefeito

 

Ofício nº 134/2025/GPM

Messias/AL, 01 de outubro de 2025.

 

Exmo. Sr.

Geraldo dos Santos

DD. Presidente da Câmara de Vereadores de Messias/AL.

 

Assunto: Ato de Promulgação 099/2025.

 

Senhor presidente,

Venho por meio deste, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa, por meio de Vossa Excelência, o Ato que promulga a Lei nº 436/2025, oriunda do projeto de Lei nº 06/2025 de autoria do Poder Executivo, cujo fora aprovado pelo rito ordinário na Câmara Municipal de Vereadores do Município de Messias/AL.

 

Assim, valho-me de ensejo para, mais uma vez, expressar a V. Excelência e seus dignos pares votos de elevado respeito e distinto apreço.

 

Atenciosamente,

 

MARCOS JOSÉ HERCULANO DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Suzete Moraes de Melo
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