ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO (PRAZO) AO CONTRATO N° 26/2024
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE MONTEIRÓPOLIS, CNPJ nº 12.251.450/0001-36. CONTRATADA: NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.797.967/0001-95, CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: Prestação de Serviços de pesquisa e comparação de preços no sistema online do “Banco de Preços” com base nos preços praticados pela administração pública referente aos resultados de licitação adjudicados e homologados, com fundamento no art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, para melhor adequação às finalidades de interesse Público. CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZO: O Prazo do Contrato nº 26/2024, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, iniciando-se em 07/11/2025 e terminando em 06/11/2026, salvo se rescindido antecipadamente em virtude de infração de qualquer de suas cláusulas. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR: Considerando o disposto na Cláusula Segunda – Vigência do Contrato nº 26/2024, firmado entre a Administração Pública Municipal e a empresa contratada, que prevê a possibilidade de reajuste anual do valor contratual com base na variação acumulada do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), calculado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), apresenta-se a presente justificativa para o reajuste contratual. De acordo com o índice divulgado, o IGP-M acumulado no período compreendido entre novembro de 2024 e outubro de 2025 foi de 0,92% (zero vírgula noventa e dois por cento). O reajuste visa preservar o poder aquisitivo originalmente pactuado, refletindo a variação dos custos de mercado e garantindo que o contrato continue sendo executado de forma regular, sem prejuízos às partes envolvidas. Dessa forma, propõe-se a aplicação do reajuste de 0,92% sobre o valor vigente de R$ 11.580,00 (onze mil quinhentos e oitenta reais), resultando no novo valor contratual de R$ 11.686,54 (onze mil seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), mantendo-se inalteradas as demais cláusulas do contrato. CLÁUSULA QUARTA – DO FORO: CONTRATANTE e CONTRATADO elegem o foro da Comarca de Olho D’água das Flores, Estado de Alagoas, para dirimir quaisquer dúvidas resultantes do presente instrumento, renunciado a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE e CONTRATADO assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor, além das testemunhas abaixo, que a tudo presentes também o subscrevem. CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato nº 26/2024 não alteradas pelo presente Termo Aditivo permanecem em pleno vigor e efeito, conforme previsto no art. 463 do Código Civil. E por estarem justos e acordados, firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas, conforme estipulado no art. 221 do Código Civil. E, por estarem justos e acordes, assinam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas, que igualmente subscreve. SIGNATÁRIOS: Pela Contratante: Leonor Melo Monteiro - Prefeita; Pela Contratada: Rudimar Barbosa dos Reis - Representante legal.
Monteirópolis -AL, 07 de novembro de 2025.
LEONOR MELO MONTEIRO
Prefeita
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Wilians Altieres Fontes
Código Identificador:CD16D302