ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CANOA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI DIRETRIZES ORCAMENTARIAS 2017
LEI Nº 601 DE 07 DE AGOSTO 2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DA CIDADE DE LAGOA DA CANOA, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Ficam estabelecidas, em cumprimento à Constituição Federal, à Constituição do Estado de Alagoas, à Lei Orgânica de Lagoa da Canoa, e sem prejuízo da incidência de demais normas pertinentes, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:
As prioridades e metas da administração pública municipal;
A estrutura e organização dos orçamentos do Município;
As diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município e suas alterações;
As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
As disposições gerais.
§1º Os dispositivos da presente Lei de Diretrizes Orçamentárias contêm orientações específicas quanto:
Ao equilíbrio entre as receitas e despesas municipais;
Aos critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31 da Lei Complementar 101/2000 - LRF;
Aos critérios para a recondução da dívida pública municipal caso ultrapasse os respectivos limites na forma do art. 31 da Lei Complementar 101/2000 - LRF;
Às normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
Às condições e exigências para transferências de recursos a entidades privadas e a pessoas físicas;
A outros critérios orientadores à elaboração e execução da movimentação orçamentária e financeira municipal.
§2º Em conformidade com a Portaria nº 637, de 18 de outubro de 2012, da Secretaria do Tesouro Nacional – STN integram a presente Lei os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais compreendendo os demonstrativos a seguir:
Riscos Fiscais e Providências;
Metas Anuais;
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Evolução do Patrimônio Líquido;
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
Resultado Primário;
Resultado Nominal;
Montante da Divida Publica;
Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita;
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2018, atendidas as despesas que constituem obrigações constitucionais e as despesas com o funcionamento dos órgãos que integram o Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, serão as estabelecidas na Lei do Plano Plurianual Municipal - PPA para o período de 2018-2021.
§1º - A Lei Orçamentária destinará recursos para a operacionalização das prioridades e metas mencionadas no caput do artigo, observando os seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
I - Provisão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder Legislativo;
II - Compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
III - Despesas indispensáveis ao custeio e manutenção da administração municipal;
IV - Conservação e manutenção do patrimônio público.
§2º Poderá ser procedida à adequação das prioridades e metas de que trata o “caput” deste artigo, se durante o período de apreciação da proposta orçamentária para 2018, surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais.
§3º Durante o período de apreciação da proposta orçamentária para 2018, será procedida a adequação das prioridades e metas para a inclusão de emendas dos vereadores, desde que os valores indicados sejam compatíveis como custo real das mesmas e existam recursos orçamentários e financeiros suficientes para atendê-las.
§4º A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual para 2018 deverão considerar as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nos Anexos de Metas Fiscais constante desta Lei e deverão estar compatíveis com o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021.
§5º Estão discriminados em Anexos integrantes desta Lei, os Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 3º O Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município de Lagoa da Canoa, relativo ao exercício de 2018, deve assegurar os princípios de justiça, de controle social e de transparência na elaboração e execução do orçamento, na seguinte conformidade:
O princípio de justiça social implica assegurar, na elaboração e execução do orçamento, projetos e atividades que venham a reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões da Cidade, bem como combater a exclusão social;
O princípio da participação da sociedade e de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento por meio de instrumentos previstos na legislação;
O princípio da transparência implica, além da observância ao princípio constitucional da publicidade, a utilização de todos os meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 4º A proposta orçamentária do Município para 2018 será elaborada de acordo com as seguintes orientações gerais:
Participação da sociedade;
Responsabilidade na gestão fiscal;
Desenvolvimento econômico e social, visando à redução das desigualdades;
Eficiência e qualidade na prestação de serviços públicos, em especial nas ações e serviços de saúde, de educação, de transporte, moradia e assistência social;
Ação planejada, descentralizada e transparente, mediante incentivo à participação da sociedade;
Articulação, cooperação e parceria com a União, o Estado e a iniciativa privada;
Acesso e oportunidades iguais para toda a sociedade;
Preservação do meio ambiente, do patrimônio histórico e das manifestações culturais.
Seção I
Da Estrutura dos Orçamentos
Art. 5º A receita municipal será constituída:
Dos tributos de sua competência;
Das transferências constitucionais;
Das atividades econômicas que por conveniência o Município venha executar;
Dos convênios firmados com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou de outros Municípios ou com Entidades e instituições privadas nacionais e internacionais;
Das oriundas de serviços executados pelo Município;
Das cobranças de dívida ativa;
Das alienações de bens;
Das oriundas de empréstimos e financiamentos devidamente autorizados pelo Poder Legislativo;
Outras rendas.
§1º A discriminação da receita será de acordo com o estabelecido na Portaria Interministerial Nº163, de 04 de maio de 2001, da SOF/SEPLAN e alterações posteriores.
§2º As receitas oriundas de fontes vinculadas não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades.
§3º As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a arrecadação segundo a natureza de receita, fontes de recursos e parcelas vinculadas aos respectivos orçamentos.
Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando as modalidades de classificação, a saber:
Classificação Institucional:
Poder;
Órgão;
Unidade Orçamentária;
Classificação Funcional:
Função;
Subfunção;
Programa;
Projeto, Atividade ou Operação Especial.
Art. 7º Para os efeitos desta lei entende‐se por:
Programa – o instrumento de organização da ação governamental, o qual visa à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados pelos indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
Ação – específica a forma de alcance do objetivo do programa de governo, onde descreve o produto e a meta física programada e sua finalidade;
Projeto – o instrumento de programação, o qual visa alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta em um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo, está atrelado à codificação da ação;
Atividade – instrumento de programação que visa alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta em um produto necessário à manutenção das ações do governo, está atrelada à codificação da ação;
Operações especiais – são despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo, das quais não resultam em um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços, estão atreladas à codificação da ação;
Órgão orçamentário – o maior nível da classificação institucional, cuja finalidade é agrupar unidades orçamentárias;
Unidade orçamentária – o menor nível da classificação institucional;
Concedente – órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;
Convenente – são as entidades da Administração Pública Municipal e as entidades privadas, as quais recebem transferências financeiras, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;
Produto – bem ou serviço que resulta da ação orçamentária;
Meta física – quantidade estimada para o produto no exercício financeiro;
§1º A classificação funcional será composta por funções e subfunções, identificadas por um código de cinco dígitos, sendo dois dígitos para a função e três dígitos para a subfunção.
§2º A classificação da estrutura programática será composta por programas e ações, identificados por um código de oito dígitos, sendo quatro dígitos para o programa e quatro dígitos para a ação:
Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação;
Cada ação será identificada por operação especial, projeto ou atividade e participará de apenas um programa, sendo classificada na função e subfunção respectiva.
§3º A classificação da estrutura programática para 2018 poderá sofrer alterações para a adequação ao Plano de Contas Único da Administração Pública Federal, regulamentado pela Secretaria do Tesouro Nacional ‐ STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.
§4º A categoria de programação a que se refere este artigo corresponde a agrupamentos de funções e subfunções, mediante a utilização dos códigos constantes do Anexo da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, e programas, mediante a utilização dos códigos constantes dos Anexos da Lei que autorizou o Plano Plurianual para o período abrangente desta Lei.
§5º Em conformidade com o art. 6° da Portaria 163 de 04 de maio de 2001, da SOF/SEPLAN, na Lei Orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação.
§6º A natureza da despesa a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo correspondem a agregação de elementos de despesa, mediante a utilização dos códigos constantes dos Anexos das Portarias vigentes da Secretaria do Tesouro Nacional – STN - Secretaria de Orçamento Federal – SOF, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que tratam da matéria.
Seção II
Do Projeto da Lei Orçamentária Anual
Art. 8º O Projeto de Lei Orçamentária Anual, encaminhado ao Poder Legislativo no prazo estabelecido no art. 78, Inciso III, da Lei Orgânica, pelo Chefe do Poder Executivo será composto de:
Mensagem;
Texto da Lei;
Quadros orçamentários consolidados;
Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
Informações complementares.
Art. 9º O Orçamento Fiscal destinará recursos, através de programas específicos, às empresas que compõem o Orçamento de Investimento.
Art. 10 Deverão acompanhar o Projeto de Lei Orçamentária, dentre outros, os seguintes demonstrativos:
Evolução da receita e da despesa que trata o art. 22, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964;
Consolidação da receita por sua natureza;
Demonstrativo das despesas por poder e órgão, esfera orçamentária, fonte de recursos e grupos de despesas;
Demonstrativo das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social por órgão e função;
Resumo geral das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente por fonte de recursos;
Programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino segundo meta definida no Plano Municipal de Educação (Lei nº 6.109/2012) e observando os limites mínimos constitucionais, detalhando fonte e valores por categoria de programação;
Programa de trabalho dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por funções, subfunções, programas e agrupamentos de despesas;
Demonstrativo dos projetos/atividades por órgão e unidade;
Demonstrativo da despesa por função;
Demonstrativo da despesa por subfunção;
Demonstrativo da despesa por programa;
Compatibilização do Plano Plurianual - PPA.
Art. 11 O orçamento fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação em seu menor nível com a respectiva dotação, detalhada por grupos de despesa conforme a seguir especificados, indicando, para cada categoria a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e o identificador de uso:
Pessoal e encargos sociais;
Juros e encargos da dívida;
Outras despesas correntes;
Investimentos;
Inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresa;
Amortização da dívida;
Outras despesas de capital.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Diretrizes Gerais
Art. 12 A Câmara Municipal encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária para 2018, para inserção no projeto de lei orçamentária, até o último dia útil do mês de agosto de 2017, observado o disposto nesta lei.
Art. 13 O Poder Legislativo, na elaboração de sua proposta orçamentária para 2018, observará a aplicação do percentual previsto no art. 29-A da CF/88 sobre a projeção de arrecadação para o exercício financeiro de 2018.
§1º As arrecadações de imposto de renda na fonte de qualquer natureza, rendimentos sobre aplicação financeira, Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN e outras rendas que venham a ingressar nos cofres públicos por intermédio do Legislativo e que não tenham sido recolhidas diretamente ao Executivo serão contabilizados nesse Poder como Receita Municipal e, concomitantemente como adiantamento repasse mensal do Executivo ao Legislativo.
§2º Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos:
I – os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as contas do Poder Legislativo;
II – outros, desde que justificados pelo Presidente do Legislativo.
§3º A Execução orçamentaria do Legislativo será independente, mas integrada ao Executivo para fins de consolidação contábil.
Art. 14 A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e por regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, regulamentada pela Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e suas atualizações.
Art. 15 A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos regulados pela Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e suas atualizações.
Art. 16 O projeto de lei orçamentária poderá computar na receita:
Operações de crédito autorizadas por lei específica, nos termos do § 2º do artigo 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observados o disposto no § 2º do artigo 12 e no artigo 32, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no inciso III do “caput” do artigo 167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal;
Operações de crédito a serem autorizadas na própria lei orçamentária, observados o disposto no § 2º do artigo 12 e no artigo 32, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no inciso III do “caput” do artigo 167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal;
Os efeitos de programas de alienação de bens imóveis e de incentivo ao pagamento de débitos inscritos na dívida ativa do Município.
Parágrafo único. Nos casos dos incisos I e II do “caput” deste artigo, a lei orçamentária anual deverá conter demonstrativo especificando, por operação de crédito, as dotações de projetos e atividades a serem financiados por tais recursos.
Art. 17 No Projeto de Lei Orçamentária somente serão incluídos os fundos que tiverem sido instituídos e regulamentados até 31 de julho de 2017.
Art. 18 Na programação de investimentos da administração direta e indireta, serão observadas as seguintes normas:
Os projetos já iniciados terão preferência sobre os novos;
Não poderão ser programados e orçados novos projetos:
a) que implique em paralisação de projetos prioritários em execução;
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem a prévia inclusão no Plano Plurianual – PPA.
Art. 19 As receitas próprias dos órgãos, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, somente poderão ser programadas para cobrir despesas com investimentos, se atenderem prioritária e integralmente, suas necessidades de custeio administrativo e operacional, incluindo pessoal e encargos sociais, além do pagamento de juros, encargos e amortização de dívidas, contrapartida de convênios e operações de crédito.
Parágrafo único. Terão prioridade no atendimento das despesas com investimento de que tratam o caput deste artigo, as contrapartidas de convênios.
Art. 20 Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
Atividades e propagandas político-partidárias;
Objetivos ou campanhas estranhas às atribuições legais do Poder Executivo;
Obras de grande porte, sem comprovação da clara necessidade social, capaz de comprometer o equilíbrio das finanças municipais;
Pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública municipal por serviços de consultoria ou assistência técnica;
Auxílios a entidades privadas com fins lucrativos.
Pagamento, auxílio ou subvenção, a qualquer título, a entidades instituídas, controladas ou que possua em seus quadros agentes políticos no exercício de mandato eletivo;
Pagamento, auxílio ou subvenção, a qualquer título, a entidades com ou sem fins lucrativos ou empresas privadas, que tenham em seus quadros acionários ou diretivos, participação das autoridades do município abaixo listadas, bem como do cônjuge, parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau:
Do prefeito;
Do vice-prefeito;
De vereador;
De secretário;
Do procurador geral;
Do secretário do controle interno;
De dirigente de qualquer órgão da administração direta, indireta ou autárquica ou fundacional.
Art. 21 Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária as receitas e a programação de despesas decorrentes de operações de crédito, cuja realização já tenha sido autorizada pelo Legislativo Municipal, ou solicitadas ao Poder Legislativo até o final do mês de agosto do corrente ano.
Art. 22 A Lei Orçamentária conterá dotação para Reserva de Contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal no valor de até dois por cento (2%) da Receita Corrente Líquida prevista para o orçamento de 2018, destinada ao atendimento de Passivos Contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e a cobertura de despesas com pessoal e encargos da dívida pública e casos de calamidade pública legalmente reconhecida, na forma do art. 167, § 3º da Constituição Federal.
Art. 23 As programações a serem custeadas com recursos de operações de crédito ainda não formalizadas, deverão ser identificadas no orçamento, ficando sua implementação condicionada à efetiva realização dos contratos.
Art. 24 O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação no Projeto de Lei Orçamentária enquanto não iniciada a votação na Comissão Permanente da parte cuja alteração é proposta.
Seção II
Dos Débitos Judiciais
Art. 25 As despesas com o pagamento de precatórios judiciários da administração direta e indireta correrão a conta de dotações consignadas no orçamento com esta finalidade, obedecendo ao que determina o art. 100 da Constituição Federal.
Art. 26 A Procuradoria Geral do Município encaminhará, à Secretaria Municipal de Finanças, até 30 de julho do ano corrente, por meio eletrônico, na forma de banco de dados, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários, a serem incluídos na proposta da Lei Orçamentária Anual para 2018, determinado pelo §1° do art. 100 da constituição Federal, de 1988, para dar cumprimento ao que dispõe o Decreto Nº. 7.103, de 30 de março de 2010 – Dispõe sobre a Instituição do Regime Especial de Pagamento de Precatórios, a que se refere o Art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição, especificando:
Número e data do ajuizamento da ação originária;
Tipo e número do precatório;
Tipo de causa julgada;
Nome do beneficiário;
Data do trânsito em julgado da sentença;
Data da expedição do precatório;
Data de recebimento do precatório;
Valor do precatório atualizado.
Seção III
Das Vedações
Art. 27 Na fixação da despesa não constará:
Despesa sem a respectiva fonte de recurso e a unidade orçamentária executora legalmente instituída;
Projetos e atividades com finalidades comuns na mesma unidade orçamentária ou distinta; e
Despesas a título de investimento – Regime de Execução Especial, exceto casos de calamidade pública, conforme o art.167 §3º, da Constituição Federal.
Art. 28 A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos aqueles em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
§1º O disposto no “caput” deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
§2º Entendem-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros vigentes.
Art. 29 No caso da ocorrência de despesa resultante da criação, expansão ou aperfeiçoamento das ações governamentais que demandam alterações orçamentárias, aplicam-se as disposições do Art.16 da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Para fins do disposto no Art. 16 da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, são consideradas irrelevantes as despesas cujos valores não sejam superiores aos limites fixados para dispensa de licitação.
Seção IV
Das Transferências Voluntárias
Art. 30 É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de “auxílios” ou “subvenções sociais”, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação que preencham uma das seguintes condições:
Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social ou Educação e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;
Sejam voltadas para as ações de Saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia e por outras entidades sem fins lucrativos, e que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;
Sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, art. 16 e seguintes da Lei 4.320/64, bem como ao disposto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
Sejam signatárias de contrato de gestão com a administração pública municipal;
Sejam qualificadas como organizações sociais;
Sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, com termo de parceria firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999;
sejam qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a capacidade de atletas nas modalidades de torneios, campeonatos de amadores e profissionais que de alguma forma incentivem o esporte e representem o Município, desde que formalizada a requisição mediante apresentação do projeto onde esteja indicado o objeto, finalidades, forma de execução e planilha de custos devendo também ser de alguma forma evidenciada a participação do Governo Municipal no projeto e eventos.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar:
Certidão Negativa junto ao INSS;
Certidão Negativa junto à Receita Federal;
Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;
Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;
Certidão Negativa junto ao FGTS;
Certidão Negativa de Débito Trabalhista.
Declaração de funcionamento regular pelo período mínimo de vinte e quatro meses;
Plano de aplicação dos recursos solicitados;
Balanço e demonstrações contábeis do último exercício;
Registro junto ao conselho nacional de classe.
Art. 31 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atender necessidades de pessoas físicas, através dos programas instituídos de assistência social, saúde, agricultura, desporto amador, turismo e educação.
Parágrafo único. A transferência de recursos dependerá de parecer prévio e conjunto da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria Municipal a qual o programa está vinculado que analisará os casos individualmente para aprovação ou desaprovação da solicitação.
Art. 32 A transferência de recursos públicos, a título de subvenções econômicas, para cobrir necessidades de pessoas jurídicas com fins lucrativos deverá ser autorizada por lei específica e, ainda, atender a entidade que abranja atividades nas áreas de assistência social, saúde, desporto, turismo ou educação.
§1º A transferência de recursos dependerá de parecer prévio do ordenador de despesa, da Secretaria Municipal a qual a entidade privada seja relacionada, de acordo com a atividade executada e da Procuradoria Geral do Município.
§2° Para habilitar-se ao recebimento de subvenções econômicas, a entidade deverá apresentar:
Certidão Negativa junto ao INSS;
Certidão Negativa junto à Receita Federal;
Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;
Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;
Certidão Negativa junto ao FGTS;
Certidão Negativa de Débito Trabalhista;
Declaração de funcionamento regular pelo período mínimo de vinte e quatro meses;
Plano de aplicação dos recursos solicitados; e
Balanço e demonstrações contábeis do último exercício.
Art. 33 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Parágrafo único. É vedada a transferência de recursos públicos à entidades privadas que estejam com prestações de contas irregulares ou inadimplentes com o município.
Seção V
Das alterações da Execução da Lei Orçamentária Anual
Art. 34 Para abertura de créditos adicionais, além dos recursos indicados no art. 43, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, destinados à cobertura das respectivas despesas, considerar-se-ão os valores resultantes de convênios, contratos ou acordos similares celebrados ou reativados durante o exercício de 2018, bem como de seus saldos financeiros do ano anterior e não computados na receita prevista na lei orçamentária.
Parágrafo único. Na hipótese de excesso de arrecadação de Receita Tributária no exercício de 2017, desde que não comprometidos, serão aplicados apenas nas áreas da saúde, educação, assistência social e gastos com pessoal, exceto àquelas com destinação específica na Lei Orçamentária vigente.
Art. 35 A Lei Orçamentária para 2018 conterá dispositivos autorizando e definindo limites para:
Abertura de Créditos Adicionais, tipo suplementar;
Contratação de operação de crédito interna; e
Contratações de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.
Parágrafo único. A vedação de que trata o Art.167, V da Constituição Federal não impede a correção de eventuais distorções de planejamento, a inserção de elementos de despesa e fonte de recurso nos projetos, atividades e operações especiais, sendo facultado ao Poder executivo fazer uso dos instrumentos legais disponíveis necessários para a efetivação das referidas alterações na Lei Orçamentária 2018.
Art. 36 Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro meses do exercício de 2017, poderão ser reabertos pelos seus saldos, no exercício de 2018, por Decreto do Poder Executivo, mediante a indicação de recursos do exercício corrente.
Art. 37 As alterações e inclusões orçamentárias que não modifiquem o valor total da ação registrado na Lei Orçamentária Anual e em créditos adicionais, não constituem créditos orçamentários.
§1º As modificações orçamentárias de que trata o caput abrangem os seguintes níveis:
Categorias Econômicas;
Grupos de Natureza de Despesa;
As Modalidades de Aplicação; e
As Fontes de Recursos.
Art. 38 Fica o Poder Executivo autorizado, na execução da Lei Orçamentária de 2018, sem fazer uso do limite estabelecido para abertura de créditos suplementares a promover: a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias.
§1º Para efeitos das leis orçamentárias, entende-se por:
Transposição – o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício;
Remanejamento – deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade;
Transferência – deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa de Governo.
Art. 39 Fica o Poder Executivo, de acordo com o disposto na Constituição Federal, art. 165, § 8º, e nos Arts. 7º, 42 e 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, e alterações posteriores, autorizado a abrir na Lei Orçamentária de 2018, créditos suplementares, como segue:
Para atender à reajustes e demais despesas de pessoal e encargos sociais, segundo as leis vigentes;
• Por conta da Reserva de Contingência;
• Para atender à despesas relativas a receitas provenientes de operações de crédito e outras receitas vinculadas, bem como a seus rendimentos financeiros que excedam a previsão orçamentária correspondente;
• Para atender a despesas do grupo outras despesas correntes, com características de pessoal e de caráter indenizatório e à despesa com a previdência do servidor, quais sejam:
Entenda-se como despesas com característica de pessoal e de caráter indenizatório: diárias, PASEP, vale-transporte, estagiários e auxílio-funeral;
Entenda-se como despesas com a previdência dos servidores: inativos, pensionistas, salário-família, auxílio doença, salário-maternidade, além do previsto no Inciso II deste artigo;
Para realocar dotações que corresponda a um mesmo programa, a um mesmo grupo de despesa e a uma mesma modalidade de aplicação;
Para atender à contrapartida de projetos, que excedam a previsão orçamentária correspondente e;
Para atender a serviços da dívida e precatórios judiciais.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 40 O orçamento fiscal e da seguridade social, compreenderão todos os fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedade de economia mista em que o Município direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 41 O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as suas respectivas dotações, especificando a unidade orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza da despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa, o grupo de destinação de recursos e as fontes de recursos.
§1º Nos grupos de natureza da despesa será observado o seguinte detalhamento:
Pessoal e encargos sociais - 1;
Juros e encargos da dívida - 2;
Outras despesas correntes - 3;
Investimentos - 4;
Inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas - 5;
Amortização da dívida - 6.
§2º A Reserva de Contingência, bem como a Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor – RPPS serão identificadas pelo dígito (9) nove no que se refere ao grupo de natureza da despesa.
Art.42 A lei orçamentária discriminará em unidades orçamentárias específicas as dotações destinadas:
Aos fundos especiais;
Às ações de saúde;
Às ações de assistência social;
À manutenção e desenvolvimento do ensino
Encargos e despesas comuns a todas as unidades orçamentárias, denominada Encargos Gerais do Município;
Ao regime próprio de previdência social.
CAPÍTULO V
AS DISPOSIÇÕES INERENTES AS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 43 Na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, as despesas com pessoal ativo, pessoal inativo e encargos sociais observarão o limite estabelecido na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
§1º O provimento de cargos e contratação será realizado no limite estritamente necessário, respeitada a legislação vigente.
§2º A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou remuneração, a criação de cargos, a adaptação e implementação nos planos de carreira, crescimento horizontal,
crescimento vertical, transição, mudança de área de atuação e atividade, os programas de qualidade, produtividade e remuneração variável, mobilidade nos limites legais vigentes, a admissão de pessoal a qualquer título e a licença prêmio em pecúnia, pelos órgãos, autarquias, inclusive fundações instituídas pelo Município, observado o contido no inciso II, do art. 37, da Constituição Federal, de 1988, poderão ser levados a efeito para o exercício de 2018, de acordo com os limites estabelecidos na Emenda Constitucional nº 25, de 2000, na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e na legislação municipal vigente.
§3º O Poder Legislativo, durante o exercício financeiro de 2018, deverá enquadrar‐se nas determinações previstas nesta lei, com relação às despesas com pessoal e encargos sociais.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 44 Todas as despesas relativas à Dívida Pública Municipal constarão da Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo Único - Para fixação das despesas com serviços da dívida, devem ser consideradas as operações de crédito contratadas e as autorizações concedidas até 31 de agosto de 2017.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 45 O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo Projeto de Lei propondo alterações na legislação tributária municipal.
Parágrafo único. A concessão ou ampliação de incentivos, de isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, deverá obedecer ao disposto no Art. 14 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e art. 88 do ADCT – Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 46 As alterações nas políticas de isenção, incentivo fiscal ou de outros benefícios serão objeto de apreciação legislativa, e visarão:
Promover a justiça e a isonomia fiscal;
Reconhecer uma reduzida capacidade contributiva;
Promover a redistribuição da renda; e
Incentivar o desenvolvimento de segmentos econômicos do município.
Parágrafo único. As alterações na legislação tributária terão os seguintes objetivos:
Combater a sonegação, a elisão e a evasão fiscal;
Combater as iniciativas de favorecimento fiscal;
Incorporar o uso de tecnologias modernas da informação como instrumento fiscal;
Adequar às bases de cálculo do tributo a real capacidade contributiva e a promoção da justiça fiscal, dentro dos princípios da extra fiscalidade.
Simplificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes.
Adequar à legislação municipal à legislação complementar federal.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47 O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação no Projeto de Lei Orçamentária enquanto não iniciada a votação na comissão técnica da parte cuja alteração é proposta.
Art. 48 O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios, acordos e ajustes favoráveis ao Município e necessários ao cumprimento da Lei Orçamentária Anual, com órgãos e entidades da administração de todas as esferas de governo, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira para satisfazer as obrigações de contrapartida da execução dos mesmos.
Art. 49 Se o Projeto da Lei Orçamentária Anual não for devolvido para sanção do Poder Executivo até o final da última sessão legislativa do Exercício de 2017, ficarão os Poderes autorizados a utilizar 1/12 (um doze avos), mensalmente, do projeto de lei para 2018, até que o Executivo receba o projeto de lei orçamentária 2018, e proceda a sua sanção e publicação.
§1° Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças fazer publicar a programação financeira mensal, compatível com o Projeto de Lei Orçamentária encaminhado ao Poder Legislativo, na razão 1/12 (um doze avos) dos valores consignados às dotações orçamentárias.
§2°O disposto no caput deste artigo é aplicável:
As despesas consideradas obrigatórias e de caráter continuado, na forma que dispõe o art. 17, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
Aos contratos, cuja execução esteja em andamento, referentes à obras, aquisição de bens, de materiais e prestação de serviços.
§3° Excluem-se do disposto no caput deste artigo e que inclusive poderá exceder a 1/12 (um doze avos), desde que não comprometa o equilíbrio orçamentário segundo a proposta encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, as despesas:
Referente ao pagamento de Pessoal e Encargos Sociais;
Com amortização e serviço da dívida fundada;
Com a quitação e parcelamento de precatórios;
De programas financiados por convênios e doações que requeiram ou não a contrapartida do Município;
Despesas contratuais que impliquem em queda de arrecadação;
Despesas contratuais que impliquem na publicidade dos atos, ações e programas de Governo;
Referente ao pagamento do Duodécimo do Poder Legislativo; e
Com programas de natureza social, educacional e de saúde.
Art. 50 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovação e suficiente disponibilidade orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput.
Art. 51 O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até o decimo dia útil do mês, a programação financeira com o cronograma mensal de desembolso, por órgãos, direcionada a obtenção das metas fiscais definidas nos anexos desta lei.
Parágrafo único. O período a que se refere o caput deste artigo poderá ser de, no mínimo, 04 (quatro) meses.
Art. 52 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa da Canoa, 07 de agosto de 2017.
TAINÁ CORREA DE SÁ LÚCIO DA SILVA
Prefeita
Esta Lei foi registrada em livro especifico e publicada nos locais de costumes na data supra.
Secretário de Administração
Publicado por:
Beatriz Caetano da Silva
Código Identificador:CD1E7C74