ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 391, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 191/2015, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, INSTALAÇÃO DE POSTES, TORRES, ANTENAS E DEMAIS EQUIPAMENTOS QUE COMPÕEM AS ESTAÇÕES RÁDIO BASE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a câmara municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estabelece normas sobre o uso e ocupação do solo e a instalação de postes, torres, antenas e demais equipamentos que compõem as Estações de Rádio Base (ERBs), destinadas à operação de serviços de telecomunicações no Município, sem prejuízo do disposto na legislação federal pertinente.
Art. 2°. Para os efeitos de aplicação desta Lei, ficam estabelecidas as seguintes definições:
I - Estação Rádio Base (ERB): conjunto de instalações que comportam equipamentos de radiofrequência destinados à transmissão de sinais de telecomunicações para cobertura de determinada área;
II - Equipamentos permanentes: torres, postes, antenas e demais instalações que compõem a Estação Rádio Base;
III - Imóvel: lote, terreno ou gleba, público ou privado;
IV - Frente, Testada do Lote ou Alinhamento: linha divisória entre o imóvel e o logradouro ou via pública;
V - Ruído: sons indesejáveis capazes de causar incômodos;
VI - Campo eletromagnético: sucessão de campos magnéticos e elétricos que se propagam pelo espaço de forma autônoma e independente da fonte;
VII - Radiação: partículas e campos que se propagam em raios, no espaço preenchido ou não por matéria, podendo ser ionizantes ou não ionizantes;
VIII - Radiação eletromagnética: constituída por campos elétricos e magnéticos variando no espaço e no tempo, caracterizada pela amplitude (tamanho) e pela frequência (ou comprimento da onda) da oscilação;
IX - Recuo: distância medida em projeção horizontal entre a parte mais avançada da edificação e a divisa do terreno;
X - Vizinhança: entorno da instalação, delimitado até onde alcançam os impactos causados pela ERB;
XI - Laudo técnico: relatório de profissional habilitado designado para avaliar determinada situação dentro de sua área de conhecimento.
Parágrafo único. O rol de definições deste artigo não é taxativo, podendo outras definições contidas na legislação Municipal e Federal serem aplicadas subsidiariamente.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA INSTALAÇÃO
Art. 3°. As instalações das Estações Rádio Base (ERBs) poderão ser feitas em qualquer zona de uso do Município, desde que autorizado.
Art. 4°. Para a construção e instalação de novas ERBs, o interessado deverá se cadastrar junto à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), atendendo às exigências e diretrizes estabelecidas por esta agência.
Parágrafo único. A instalação ou regularização de qualquer ERB deverá observar as disposições desta Lei e o estabelecido na legislação federal.
Art. 5°. Os recuos a serem observados pelas ERBs em relação ao lote e ao distanciamento entre as estruturas são aqueles definidos na legislação do Município, podendo ser verificados pelo órgão municipal responsável caso a ANATEL não defina outros.
Art. 6°. Para atender aos recuos previstos, poderão ser locados ou adquiridos os imóveis lindeiros, a fim de considerá-los no dimensionamento, mantendo-os desabitados, não sendo necessária sua unificação. A validade do Alvará de Instalação fica condicionada à manutenção da locação ou cessão, a ser aferida por ocasião da renovação.
Art. 7°. É vedada a instalação de ERB e de qualquer de seus equipamentos permanentes que obstruam, mesmo que parcialmente, a visibilidade de bens tombados.
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS PARA LICENCIAMENTO
Seção I
Do Alvará de Instalação
Art. 10. Para a instalação de ERB é necessária a obtenção do Alvará de Instalação.
Art. 11. O requerimento de Alvará de Instalação será apreciado pela Secretaria de Fazenda e Planejamento ou órgão equivalente, em conjunto com outras Secretarias, se necessário, devendo ser instruído com os seguintes documentos:
I - Autorização do proprietário do imóvel para instalação da ERB;
II - Cópia da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do imóvel em que a ERB será instalada;
III - Planta contendo as especificações e localização de todos os elementos da ERB no imóvel, assinadas por profissional habilitado;
IV - Projeto estrutural da torre, poste ou similar, abrangendo todos os equipamentos que compõem a ERB, demonstrando a observância das normas técnicas em vigor e da legislação municipal, inclusive no tocante à emissão de ruídos e vibrações, subscrito por profissional habilitado;
V - Projeto demonstrando a existência de sistema de proteção contra descargas atmosféricas independente e exclusivo da ERB;
VI - Anuência dos órgãos competentes previstos na Legislação Federal;
VII - Comprovante de recolhimento das taxas municipais respectivas.
Art. 12. A regularização de ERB sem alvará dependerá da apresentação dos documentos constantes do Artigo 11 desta Lei e do comprovante de pagamento da respectiva taxa.
Parágrafo único. A documentação elencada no Artigo 11 não é taxativa, podendo o Poder Público Municipal dispensá-la em parte ou exigir documentação complementar.
Seção II
Do Alvará de Funcionamento
Art. 13. O uso e ocupação do solo regular pela ERB depende da renovação do Alvará de Uso e Ocupação do Solo, a ser requerido anualmente perante a Secretaria de Finanças do Município ou órgão equivalente.
Art. 14. O Alvará de Uso e Ocupação do Solo terá validade no exercício em que for emitido, devendo sua renovação ser obtida até 31 de janeiro de cada ano.
Parágrafo único. O pedido de renovação de Alvará de Uso e Ocupação do Solo deverá ser instruído com a cópia do Alvará do exercício anterior e do comprovante de pagamento da respectiva taxa.
CAPÍTULO IV
DAS REGRAS PARA COMPARTILHAMENTO
Art. 15. Tanto em caso de instalação quanto de regularização, quaisquer compartilhamentos, acréscimos de equipamentos ou alterações de tecnologia devem respeitar os limites impostos pela ANATEL.
Art. 16. Se o compartilhamento necessitar da instalação de novos equipamentos em torre e/ou terreno já licenciados, o compartilhante deve requerer Alvará de Instalação e Alvará de Uso e Ocupação do Solo para seu equipamento, cujos procedimentos serão anexados aos já existentes para aquele local.
Art. 17. A solicitação de compartilhamento de ERBs que estejam em processo de regularização deve ocorrer dentro do mesmo prazo e no mesmo processo administrativo do Auto de Regularização da instalação principal.
Art. 18. Aplicam-se a cada uma das empresas compartilhantes da ERB, individualmente, as regras contidas nesta lei, no Código Tributário Municipal e Legislação correlata.
Parágrafo único. As penalidades previstas nesta Lei são aplicáveis, cumulativamente, a cada uma das empresas operadoras compartilhantes e à proprietária da torre, poste ou similar.
Art. 19. Não serão admitidos novos compartilhamentos se qualquer das antenas compartilhantes de torre, poste ou similar, ou dos imóveis onde estão instalados, estiverem irregulares perante o Município.
CAPÍTULO V
PROCEDIMENTO FISCAL
Seção I
Da Fiscalização
Art. 20. A regularidade das instalações das ERBs relativa às normas de posturas municipais será fiscalizada pela Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, podendo ser definido outro órgão do Município.
Art. 21. A regularidade do uso e ocupação do solo será fiscalizada pela Secretaria de Fazenda e Planejamento ou órgão correspondente, podendo ser definido outro órgão do Município.
Art. 22. As fiscalizações das ERBs já existentes, regulares ou não, que estejam em débito com o Fisco Municipal, serão cobradas pelos débitos atualizados dos últimos cinco anos, relativos às Taxas Municipais, ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), se for o caso.
Art. 23. Qualquer procedimento de fiscalização ou inscrição no cadastro municipal pode ser realizado de ofício pela Autoridade Fazendária, visando garantir o cumprimento do disposto nesta Lei.
Seção II
Das Infrações
Art. 24. Para os fins desta Lei, consideram-se infrações:
I - iniciar ou manter o funcionamento da ERB ou qualquer equipamento permanente sem o necessário Alvará de Instalação e/ou Alvará de Uso e Ocupação do Solo;
II - ultrapassar os limites de emissão de ruídos, sons e vibrações estipulados na legislação municipal;
III - executar a instalação da ERB em desconformidade com as dimensões, distâncias e recuos aprovados;
IV - desrespeitar embargo de construção ou instalação da ERB;
V - deixar de atender a intimação do Município para regularizar ou remover a ERB;
VI - deixar de comunicar novo compartilhamento em ERB licenciada;
VII - deixar de promover a manutenção dos equipamentos que compõem a ERB, ou deixar de lhes conferir o devido tratamento acústico e antivibratório;
VIII - praticar qualquer outra violação às normas previstas nesta Lei, no Código de Posturas Municipais, notadamente quanto à emissão de ruídos, e em outras normas aplicáveis.
Seção III
Das Penalidades
Art. 25. A inobservância das disposições desta Lei sujeitará os infratores, assim considerados as proprietárias das ERBs e compartilhantes, às seguintes penalidades:
I - notificação;
II - multa;
III - embargo e/ou interdição;
IV - revogação do Alvará de Instalação e do Alvará de Uso e Ocupação do Solo;
V - determinação de retirada da ERB e sua remoção coercitiva;
VI - solicitação à ANATEL para desativação da transmissão dos sinais de telecomunicação.
Parágrafo único. Das penalidades previstas nesta Lei caberá interposição de recurso no prazo de 10 (dez) dias, sendo este também o prazo para o pagamento da multa, após o qual será lançada em dívida ativa.
Subseção I
Da Notificação
Art. 26. A notificação indicada no inciso I do Artigo 25 desta Lei determinará aos responsáveis que realizem a adequação da ERB aos padrões determinados na presente Lei, observados os seguintes prazos:
I - 8 (oito) dias úteis, no caso de uso e ocupação do solo irregular pela ERB;
II - 5 (cinco) dias, no caso de ultrapassar os limites de emissão de ruídos, sons e vibrações estipulados na legislação municipal;
III - 24 (vinte e quatro) horas, no caso de ERB que apresente risco iminente.
Parágrafo único. O interessado terá iguais prazos para interposição de recursos contra as notificações.
Art. 27. Havendo compartilhamento da torre, poste ou similar por duas ou mais empresas operadoras, todas serão notificadas, o que poderá ocorrer pelo Diário Oficial do Município ou por Edital fixado nos quadros de aviso do Município, a fim de dar conhecimento às operadoras eventualmente não identificadas ou não localizadas.
§ 1º. As notificações deverão ser endereçadas à(s) sede(s) da(s) operadora(s) ou proprietária da torre, poste ou similar, ou, quando estas não puderem ser identificadas, ao proprietário do imóvel, podendo ser enviadas por via postal, com aviso de recebimento.
§ 2º. Serão consideradas válidas as notificações enviadas por e-mail ou qualquer outro meio, eletrônico ou analógico, cuja ciência da Operadora tenha sido inequívoca.
Art. 28. Para as infrações previstas no Artigo 24 desta Lei, as multas serão aplicadas da seguinte forma:
I - R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para as infrações previstas nos incisos I a III;
II - R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para as infrações previstas nos incisos IV a VI;
III - R$2.000,00 (dois mil reais) para as infrações previstas nos incisos VII a VIII.
§ 1º. Persistindo a infração após a aplicação da primeira multa, será aplicada multa correspondente ao dobro da primeira, reaplicada a cada 15 (quinze) dias a partir da lavratura da anterior, até a efetiva regularização do fato gerador.
§ 2º. No caso de a ERB apresentar risco iminente, a segunda multa, bem como as reaplicações subsequentes, ocorrerá a cada 24 (vinte e quatro) horas a partir da lavratura da multa anterior, até a efetiva regularização do fato gerador.
Art. 29. A instalação ou o uso e ocupação do solo pela ERB, sem a prévia autorização do Município, acarretará o embargo imediato da obra ou interdição do funcionamento da antena.
Art. 30. Havendo descumprimento ao embargo, o Município poderá proceder à interdição do imóvel, para impedir o acesso de pessoas e coisas, bem como à aplicação de multa por descumprimento.
Seção IV
Da Revogação do Alvará de Instalação e do Alvará de Funcionamento
Art. 31. O Alvará de Instalação e o Alvará de Uso e Ocupação do Solo serão revogados quando:
I - verificada a ocorrência de irregularidade e devidamente notificada, a empresa responsável não regularizar ou remover a ERB, desatendendo injustificadamente o prazo constante da notificação;
II - houver solicitação do interessado mediante requerimento;
III - houver alteração das características com as quais tenha sido aprovado, exceto o compartilhamento devidamente licenciado.
Seção V
Da Remoção
Art. 32. Se desatendida a notificação para retirada da ERB, o Município poderá promover a sua remoção, mesmo que esteja instalada em imóvel privado, cobrando os respectivos custos de seus responsáveis, sem prejuízo e independentemente da aplicação das multas e demais sanções cabíveis.
Art. 33. Havendo risco para o imóvel, para a edificação ou para terceiros, a remoção mencionada no artigo anterior poderá ser realizada independentemente de notificação ou aviso.
Seção VI
Do Encaminhamento de Ofício à ANATEL
Art. 34. Constada a existência de ERB irregular no Município, este poderá encaminhar ofício à ANATEL, informando o local de instalação e que referida ERB não cumpre as exigências municipais, solicitando a suspensão dos sinais de telecomunicação, até que seja regularizada, independentemente de notificação ou aviso à proprietária do equipamento.
CAPÍTULO VI
Das Taxas e Licenças
Art. 35. Será incluída a Seção XII, no capítulo II do título IV da Lei Nº 191/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Da taxa de Fiscalização de Uso e Ocupação do Solo
Art. 159- A. A taxa de Fiscalização de Uso e Ocupação do Solo, regulamentada por lei própria, terá os seguintes valores:
II - Taxa de Fiscalização de Uso e Ocupação do Solo: R$12.000,00 (doze mil reais), a ser paga anualmente no ato da renovação do Alvará de Uso e Ocupação do Solo;
III - Taxa de Licença (licenciamento inicial): R$12.000,00 (doze mil reais), a ser paga no ato da emissão da licença para instalação e funcionamento no primeiro ano.
Parágrafo único. Os valores expressos previstos nesta lei estão sujeitos a atualização e alteração, que serão realizadas por meio de decreto municipal, de acordo com a legislação vigente e as necessidades da administração pública.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 36. A responsabilidade pela aplicação da presente Lei incumbe aos proprietários de Estação Rádio Base, bem como aos proprietários dos equipamentos permanentes que a compõem, sujeitando-se todos, em igualdade de condições, à aplicação das penalidades.
Art. 37. As operadoras já instaladas no Município e não licenciadas até a data da publicação da presente Lei deverão ingressar com o pedido de regularização, adequando-se aos dispositivos e prazos estabelecidos nesta lei.
Art. 38. Os pedidos de instalação protocolados anteriormente à publicação desta Lei, ainda pendentes, deverão se enquadrar às novas disposições, sob pena de indeferimento.
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos após decorridos os prazos de anterioridade nonagesimal e anual.
Piranhas, 29 de dezembro de 2023
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
Código Identificador:CD209C2F