ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 693/2020, DE 17 DE MARÇO 2020.

" Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de São José da Tapera com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, e dá outras providências."

 

LEI Nº 693/2020, de 17 de março 2020.

 

O Prefeito do Município de São José da Tapera, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º- Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias patronais devidas e não repassadas pelo Município de São José da Tapera com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA – IAPREV, relativos a competências a partir de Setembro/2017, em 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013, nº 307/2013 e nº 21/2014.

 

Art. 2º- Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados pelo índice IPCA/IBGE, acrescidos de juros simples de 6,00% (seis por cento) ao ano e multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento, respeitado o limite mínimo da meta atuarial do RPPS, conforme Portaria MPS nº 402/2008.

 

Art. 3º- As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo índice IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 6,00% (seis por cento) ao ano, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.

 

Art. 4º- As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo índice IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 6,00% (seis por cento) ao ano e multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

 

Art. 5º- Os débitos previdenciários do Município de São José da Tapera, Estado de Alagoas, para os quais há autorização da Câmara Municipal para parcelar ou reparcelar, bem como as contribuições previdenciárias não incluídas no Termo de Acordo de parcelamento ou reparcelamento e não pagas no seu vencimento, devem ser vinculados e consignados do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), como garantia de pagamento de parcelas vencidas.

 

§ 1° - A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.

 

§ 2º - Os parcelamentos de débitos previdenciários, autorizado por leis municipais, que tenham como credor a Previdência Própria Municipal, devem ser consignados e retidos para a conta do tesouro do IAPREV, diretamente da conta do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

 

§ 3º - É dever, concorrente, do Diretor Presidente do IAPREV, do Procurador do IAPREV, em conformidade com o art. 2º da Lei Municipal n.° 565, de 26 de abril de 2013, juntamente com o Diretor Administrativo-Financeiro do IAPREV, conforme o art. 16, VIII da Lei Municipal n.º 538/2011, promoverem todos os atos para implementação da consignação do crédito em conta, entre a conta do FPM e a do Tesouro do IAPREV.

 

§ 4º - Fica autorizada a instituição financeira (Banco) que mantém a conta do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) relativa ao Município de São José da Tapera/AL, a reter o valor decorrente de parcelamento e reparcelamento de débitos previdenciários do ente Municipal, repassando para a conta institucional do IAPREV.

 

§ 5º - A comunicação oficial enviada à instituição financeira mantenedora da conta do FPM de São José da Tapera/AL, deve ser acompanhada de certidão de débitos, cópia do termo de parcelamento ou reparcelamento, cópia da lei municipal que autorizou o parcelamento ou reparcelamento, cópia da presente lei e outros documentos que julgue necessário.

 

§ 6º - Havendo omissão em promover a satisfação do crédito tributário, seja por parte do Diretor Presidente do IAPREV, Diretor Administrativo-Financeiro e do Procurador do IAPREV, deverá ocorrer a responsabilização pessoal e solidária.

 

§ 7º - Havendo omissão da instituição financeira mantenedora da conta do FPM do Município de São José da Tapera/AL, em promover a consignação e retenção de valores da dívida nos termos desta lei, para o tesouro do IAPREV, deverá o Procurador do IAPREV promover ação judicial ou extrajudicial para a implementação da satisfação do crédito tributário.

 

§ 8° - A comprovação do pagamento da dívida previdenciária deverá ser lançada mensalmente no portal da transparência do IAPREV.

 

§ 9° - A proposta de parcelamento ou reparcelamento de débitos previdenciários, além de ser acompanhada de manifestação do Conselho Fiscal do IAPREV, na forma da Lei Municipal 538/2011, deve ser precedida de audiência pública na Câmara Municipal de Vereadores.

 

Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São José da Tapera/AL, 17 de março de 2019.

 

JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE

Prefeito

 

A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 17 (dezessete) dias do mês de março de 2020.

 

DIEGO SILVA DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Jacson Roberto dos Santos
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