ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESSIAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 401, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.

 

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA

GESTÃO DEMOCRÁTICA NA REDE

MUNICIPAL DE ENSINO DE

MESSIAS/AL EDÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito do Município de Messias, no Estado de Alagoas,

no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica

Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores

aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

 

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO MUNICIPAL DE MESSIAS

Art. 1º. A gestão democrática das políticas educacionais do

ensino público é princípio estabelecido no artigo nº 206, inciso

VI da Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da

Educação Nacional nº 9.394/1996, na Lei nº 14.113/2020, na Lei

nº 13.005/2014 e na Lei Municipal nº 229/2015 que institui o

Plano Municipal de Educação do Município Messias/AL, será

exercida na forma desta lei, com vista à observância e

cumprimento do disposto na Meta 19 e estratégias de 19.1 a 19.15

e ainda considerando os seguintes preceitos:

I- Autonomia das unidades escolares na gestão administrativa,

financeira e pedagógica, na organização dos planos de gestão

escolar, participação da comunidade escolar nos processos

decisórios através dos Conselhos Escolares;

II– Zelo para manter atualizados os atos autorizativos para o

funcionamento das instituições educacionais e oferta dos cursos,

concedidos pelo Conselho Municipal de Educação de Messias- CMEM;

III - Implementar as políticas educacionais definidas como

estratégicas pela Secretaria Municipal de Educação de Messias e

em consonância com o projeto político e pedagógico das escolas

municipais da rede;

IV –Livre organização dos Conselhos Escolares e segmentos da

comunidade escolar;

V - Transparência dos processos administrativos, financeiros e

pedagógicos;

 

GABINETE DO PREFEITO

VI - Valorização dos profissionais da educação;

VII- Fortalecimento e condição para funcionamento dos órgãos

Colegiados (Conselho Municipal de Educação de Messias-CMEM,

Conselho do CACS- FUNDEB, Conselho de Alimentação Escolar-CAE)

VIII - Eficiência no uso dos recursos públicos.

Art. 2º. As instituições educacionais da rede municipal de

ensino de Messias serão instituídas como entidades dotadas de

autonomia na gestão administrativa, financeira e pedagógica, em

consonância com arcabouço legal e normativa específica da

entidade mantenedora.

Art. 3º. Toda instituição de ensino está sujeita à supervisão e

fiscalização da Secretaria Municipal de Educação de Messias-

SEMED/Messias.

Art. 4º. A gestão pedagógica e administrativa das instituições

de ensino será exercida pelas seguintes instâncias:

I - Diretor;

II - Vice-diretor, de acordo com o número de estudantes;

III - Conselho escolar, órgão colegiado, com representação da

comunidade escolar com cor responsabilidade, juntamente com a

direção.

Parágrafo Único: A organização e o funcionamento dos Conselhos

Escolares seguirão norma específica.

Art. 5º A autonomia da gestão pedagógica e administrativa das

escolas municipais de Messias será assegurada mediante:

I - A eleição do diretor e do vice-diretor pela comunidade

escolar, mediante voto direto, secreto e paritário;

II - A escolha de representantes de todos os segmentos que

compõem a comunidade escolar para integrar o conselho escolar,

conforme norma própria;

III - A garantia de participação dos segmentos da comunidade

escolar nas deliberações do conselho escolar;

IV – O acompanhamento da Secretaria Municipal de Educação nos

processos educacionais, salvaguardando os direitos de acesso e

permanência dos estudantes com equidade, e a legalização dos

processos educativos.

 

GABINETE DO PREFEITO

 

Art. 6º. Para os efeitos desta Lei, especialmente no que tange à

habilitação como eleitores entende-se por Comunidade Escolar:

I - estudantes regularmente matriculados em unidades

educacionais da rede pública municipal, com idade mínima de 16

(dezesseis) anos e com freqüência às aulas

II - Mães, pais ou responsáveis por estudantes da rede pública

municipal de ensino, os quais terão direito a um voto por escola

em que estejam habilitados para votar;

III - servidores públicos efetivos das carreiras dos

profissionais da educação básica do Município em exercício na

unidade escolar onde realizar-se-á o processo eleitoral.

Parágrafo único: Os estudantes menores de 16 (dezesseis) anos

serão representados pelos pais ou responsáveis.

 

CAPÍTULO II

 

DA ADMINISTRAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES

 

SEÇÃO I

DA DIREÇÃO ESCOLAR

 

Art. 7º. A Direção da Unidade Escolar da Rede Pública Municipal

de Ensino é constituída por Diretor e Vice-Diretor, que serão

escolhidos dentre os servidores efetivos do Magistério Público

Municipal, na forma desta Lei, a serem eleitos para mandatos de

02 (dois) anos,permitida uma única recondução para ambas as

funções.

Art. 8º. As Unidades Escolares de Ensino do Município observarão

as seguintes condições:

I - Nas unidades de ensino com até 300 (trezentos) estudantes

regularmente matriculados, será eleito somente 01 (hum) Diretor.

II – Nas unidades de ensino com mais de 300 (trezentos) e até

700 (setecentos) estudantes regularmente matriculados, serão

eleitos 01 (hum) Diretor e 01 (hum) Vice-Diretor.

III - Nas unidades de ensino com mais de 700 (setecentos)

estudantes regularmente matriculados, serão eleitos 01 (hum)

Diretor e 02 (dois) Vice-Diretores.

Art.9º. Compete ao Diretor:

I- Coordenar e supervisionar as atividades escolares,

desempenhando funções de natureza pedagógica e administrativa,

promovendo a articulação escola-comunidade e demais atribuições

definidas no Regimento Escolar.

 

GABINETE DO PREFEITO

 

II- Socializar o Projeto de Gestão com a Comunidade Escolar e

Conselho Escolar;

III- Controlar a freqüência diária dos servidores de acordo com

a legislação vigente, em consonância com suas respectivas cargas

horárias, atestando-a mensalmente, bem como encaminhar a

freqüência ao setor competente;

IV – Apurar e fazer apurar irregularidades no âmbito da unidade

de ensino, junto ao Conselho Escolar e a Secretaria Municipal de

Educação de Messias.

V – Coordenar a matrícula da Unidade de ensino e a utilização do

seu espaço físico atendendo à demanda local e à distribuição de

classes por turno;

VI – Realizar, junto à Coordenação Pedagógica a organização do

ano letivo da Unidade de Ensino (turmas, turno,distribuição das

cargas horárias dos docentes etc.), considerando a legislação

vigente;

VII - Prestar informações solicitadas pelos Setores da

Secretaria Municipal de Educação, pertinentes ao trabalho

desenvolvido pela Unidade Escolar, respeitando os prazos

determinados, mantendo cópia das mesmas em seus arquivos;

VIII – Assegurar a elaboração, execução e avaliação do Projeto

Político Pedagógico, do Regimento Interno e dos projetos

desenvolvidos na escola, em consonância com a Política Pública

da Educação;

IX – Organizar com a equipe escolar todas as reuniões e eventos

promovidos pela Unidade de ensino;

X – Garantir, junto ao Secretário Escolar ou apoio

administrativo, a organização, atualização e divulgação do

acervo (leis, decretos, portarias, comunicados e outros);

XI – Zelar para que o prédio e os bens patrimoniais da Unidade

Escolar sejam preservados, mantendo atualizado o seu tombamento;

XII –Adotar, quando indispensável, ad referendum do Conselho

Escolar, medidas em situações não previstas, comunicando-as de

imediato à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho

Escolar, em reunião extraordinária;

XIII – Providenciar para que toda informação de interesse da

Unidade de Ensino, seja amplamente divulgada no âmbito da escola

e do Conselho Escolar;

 

GABINETE DO PREFEITO

 

XIV – Executar as decisões tomadas pelo Conselho Escolar quanto

aos aspectos: pedagógico, administrativo, relacional e

financeiro;

XV - Apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação,

ao Conselho Escolar e a Comunidade Escolar a avaliação do

cumprimento de metas estabelecidas no Projeto de Gestão;

XVI – Representar a escola quando se fizer necessário, ou

delegar poderes de representação a quem de direito;

XVII - Convocar e presidir as reuniões com a Comunidade Escolar,

submetendo à apreciação assuntos pertinentes a esta;

XVIII – Assinar os documentos relativos à vida escolar dos

alunos, expedidos pela Unidade de ensino, juntamente com o

Secretário Escolar ou Apoio Administrativo, que excepcionalmente

responda pela secretaria da escola;

XIX – Enviar documentos solicitados pela Secretaria Municipal de

Educação, em tempo hábil;

XX – Encaminhar as prioridades da Unidade de Ensino ao Conselho

Escolar, para apreciação e aprovação quanto a aplicação dos

recursos financeiros, tendo como base a Proposta Pedagógica;

XXI – Afixar, em local visível, a prestação de contas dos gastos

efetuados, e após sua aprovação encaminhá-la à Secretaria

Municipal de Educação;

XXII – Registrar junto ao Conselho Escolar a necessidade de

aquisição dos gêneros alimentícios;

XXIII - Receber os gêneros destinados à merenda escolar,

responsabilizando quem de direito pela organização e

armazenamento;

XXIV- Garantir o preparo e a distribuição da merenda escolar aos

alunos, conforme orientações do Programa Nacional de Alimentação

Escolar;

XXV – Participar dos Cursos e Formação Continuada, assim como,

oferecer condições para a participação dos servidores da Unidade

Escolar nas formações ofertadas pela Secretaria Municipal de

Educação de Messias;

XXVI – Contribuir para a efetivação da gestão democrática,

fortalecendo os instrumentos mediadores dessa política, com

ênfase nos organismos colegiados em todos os níveis da Rede

Pública Municipal de Ensino;

XXVII – Desempenhar as atribuições inerentes à função, com zelo,

responsabilidade e dedicação;

 

GABINETE DO PREFEITO

 

XXVIII – Resolver as situações omissas nesta Lei, submetendo, as

de natureza grave, à apreciação do Conselho Escolar e aos

setores competentes da Secretaria Municipal de Educação;

XXIX - Cumprir e fazer cumprir o Regimento Escolar, Legislação

vigente, às disposições legais em vigor e as normas

estabelecidas nesta Lei.

Art. 10. Compete ao Vice-diretor:

I – Assessorar o Diretor no desempenho de suas funções

específicas;

II – Substituir o Diretor em suas faltas ou impedimentos legais;

III – Responder pela gestão da Escola, em horário definido com o

Diretor para a garantia de seu funcionamento global;

IV - Coordenar, junto com o Diretor, as ações administrativas,

pedagógicas, financeiras da Unidade Escolar;

Parágrafo único. O(a) Secretário(a) Municipal da Educação poderá

determinar, após esgotadas todos os processos orientativos,

intervenção na Unidade Escolar pelo não cumprimento das

competências constantes, evoluindo, quando necessário, à

instauração de sindicância e de Inquérito Administrativo.

Art. 11. O Diretor e o Vice-diretor respondem civil, penal e

administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições

de acordo com a legislação vigente.

Art. 12. A nomeação para os cargos de Diretor e Vice-diretor dos

candidatos eleitos será realizada através de Portaria.

 

SEÇÃO II

 

VACÂNCIA DA FUNÇÃO DE DIRETOR E VICE-DIRETOR

 

Art. 13. A vacância da função de Diretor ou de Vice-Diretor

ocorrerá por conclusão da gestão, renúncia, destituição,

aposentadoria ou morte.

Art. 14. Na vacância da função de Diretor completará o mandato:

I – O Vice-Diretor, substituto legal do Diretor;

II - Na recusa do Vice-Diretor em assumir a função, caberá ao

Conselho Escolar eleger o seu substituto, dentre os professores

que preenchem os critérios estabelecidos na legislação vigente,

em reunião extraordinária, por meio de escrutínio direto aberto

ou secreto, com a presença de representantes do setor competente

da Secretaria Municipal de Educação.

 

GABINETE DO PREFEITO

 

Art. 15. Na vacância da função de Vice-diretor para complemento

de mandato:

I - O Conselho Escolar elegerá o substituto, dentre os

professores que preenchem os critérios estabelecidos nesta Lei

em reunião extraordinária, por meio de escrutínio direto aberto

ou secreto, com a presença de representantes do setor competente

Secretaria Municipal de Educação;

II- Caso a Unidade Escolar não apresente candidatos, a

Secretaria Municipal de Educação, realizará no período de 60

(sessenta dias), uma sensibilização junto ao corpo docente para

incentivar o surgimento de candidaturas;

III – Persistindo a ausência de candidatos a Secretaria

Municipal de Educação nomeará um Professor da rede lotado em

outra unidade educacional para responder a doc pela função, até

o chamamento de novas eleições.

Art. 16. Na vacância de ambos os cargos, serão adotadas as

seguintes medidas:

I – Quando houver transcorrido menos da metade do mandato, a

escolha dar-se-á através de escrutínio direto secreto, pelo

Conselho Escolar e devidamente registrada em ata. Neste caso,

será considerado mandato, para efeito de contagem de tempo, o

exercício da função;

II – Quando houver transcorrido mais da metade do mandato, a

escolha dar-se-á através de escrutínio direto secreto, pelo

Conselho Escolar e devidamente registrada em ata. Neste caso,

não será considerado mandato, para efeito de contagem de tempo,

o exercício da função; e

III – Quando não houver candidatos para assumir a vacância, o

processo de escolha dar-se-á por indicação do(a) Secretário(a)

Municipal de Educação, de acordo com os critérios estabelecidos

nesta Lei.

Art. 17. O Prefeito Municipal de Messias, por indicação da

Secretaria Municipal de Educação, e atendidos os requisitos

previstos nesta lei, designará, através de Portaria,

profissional habilitado para exercer a função de diretor ou

vice-diretor de estabelecimento de ensino, em caráter temporário

ou até a realização de um novo processo eleitoral, quando:

I - Não houver candidato eleito a diretor e/ou vice-diretor em

unidades de ensino da Rede;

II – Ocorra a inauguração ou a instalação de unidades de ensino,

cujo funcionamento inicie em período distinto do processo

eleitoral da Rede Municipal;

 

GABINETE DO PREFEITO

 

III – Registre-se o afastamento definitivo do diretor e/ou do

vice-diretor do estabelecimento de ensino.

SEÇÃO III

DA DESTITUIÇÃO

 

Art.18. O Diretor e/ou Vice-diretor nos estabelecimentos de

ensino poderão ser destituídos da respectiva função com a

consequente perda do mandato, por ato do Prefeito Municipal de

Messias, ouvido o Conselho Escolar e a Secretaria Municipal de

Educação de Messias quando verificadas as seguintes situações:

I - Deixar de cumprir os princípios e atribuições estabelecidas

na proposta pedagógica e no regimento escolar ou violação aos

dispositivos do estatuto dos servidores públicos municipais;

II - Condenação por sentença criminal transitada em julgado, ou

quando apenado administrativamente e profissionalmente, mediante

o devido processo legal que tenha assegurado o contraditório e a

ampla defesa.

 

CAPÍTULO III

 

DO PROCESSO DE ESCOLHA DA DIREÇÃO ESCOLAR

 

SEÇÃO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art.19. O processo de escolha para a função de Diretor e Vice-

diretor das escolas públicas municipais será realizado em 02

(duas) etapas:

I – primeira etapa – curso de formação em Gestão Escolar para

pré-candidato à eleição e/ou reeleição, mediante participação

efetiva no curso promovido pela Secretaria Municipal de

Educação, destinado ao esclarecimento de responsabilidades,

atribuições e compromissos a serem assumidos no exercício da

função, com frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento)

da carga horária oferecida e pontuação mínima para aprovação de

7,0(sete), pontos podendo participar o professor que pretende se

candidatar.

 

II - Segunda etapa - eleição com escrutínio direto e secreto,

envolvendo a comunidade escolar, podendo participar apenas o

candidato que tiver cumprido a etapa de que trata o inciso

anterior.

§ 1º A primeira etapa terá caráter eliminatório e

classificatório e servirá para avaliação de conhecimentos

necessários à gestão de escolar.

 

GABINETE DO PREFEITO

 

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação convocará, por edital,

as eleições das direções das unidades de ensino com antecedência

mínima de 30 (trinta) dias.

§ 3º. As normas para a realização do curso e formação em gestão

escolar serão definidas em edital.

Art.20. A nomeação e posse dos candidatos eleitos dar-se-ão num

prazo máximo de 30(trinta) dias, após o pleito realizado em

todas as unidades de ensino, respeitado as regras editalícias.

 

SEÇÃO II

DA INSCRIÇÃO

 

Art.21.Para concorrer às funções de diretor e de vice-diretor

nos estabelecimentos de ensino com mais de trezentos estudantes

ou com três turnos de funcionamento, os postulantes formarão

chapas nos termos mencionados nesta lei, constando os seus

respectivos nomes e a função almejada nas eleições.

Art. 22. O profissional interessado em se candidatar à função de

diretor ou de vice-diretor nos estabelecimentos de ensino,

deverá solicitar inscrição para concorrer somente naquela onde

estiver no exercício do magistério municipal.

Art.23. As eleições para Diretores e Vice-diretores das Unidades

Escolares serão realizadas sob edital, instituído por Comissão

Eleitoral Central.

§ 1º- Fica vedada a inscrição para mais de uma função e/ou para

concorrer em mais de um estabelecimento de ensino.

§ 2º- O profissional com lotação em mais de um estabelecimento

de ensino da rede municipal somente poderá se candidatar em uma

das unidades de lotação.

Art. 24. O candidato que infringir as disposições desta lei terá

indeferida a candidatura, podendo vir a responder pelos atos nos

termos da legislação vigente.

SEÇÃO III

DO CANDIDATO

 

Art. 25. Poderá candidatar-se ao cargo de Diretor e ao cargo de

Vice-Diretor da unidade de ensino o professor da Rede Municipal

de Ensino que comprovar cumulativamente os seguintes requisitos:

I- seja do quadro de servidores da Secretaria Municipal de

Educação e tenha adquirido estabilidade;

 

GABINETE DO PREFEITO

 

II- Esteja em exercício, na unidade de ensino em que deseja

concorrer ao cargo, há no mínimo um ano;

III- Comprove graduação em curso superior com licenciatura

plena;

IV- Apresente um Plano de Gestão com objetivos e metas, em

consonância com o Projeto Político Pedagógico da Unidade de

Ensino;

V- Comprometa-se mediante assinatura de um termo de compromisso,

junto à Secretaria Municipal de Educação, se eleito a

desempenhar a função com a disponibilidade para atuar em todos

os turnos de funcionamento da escola, tendo a responsabilidade

de permanecer diariamente;

VI- Não tenha sido julgado culpado em processos administrativo

disciplinar e criminais, fato que deverá ser comprovado através

de declaração emitida pelo órgão empregador;

VII- Comprove participação com aproveitamento em curso de

formação em gestão escolar, com duração de 40 (quarenta) horas,

com frequência mínima de 75% e média final 7.0 pontos.

§1º O Plano de Trabalho para a Gestão da Escola deve explicitar

os aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros

prioritários para a gestão dos candidatos, destacar os objetivos

e as metas para melhoria da qualidade da educação, bem como as

estratégias para preservação do patrimônio público e para a

participação da comunidade no cotidiano escolar, na gestão dos

recursos financeiros e no acompanhamento de avaliação das ações

pedagógicas.

§2º No caso de reeleição, o candidato deverá ter obtido pelo

menos 60% na avaliação de desempenho na função de gestor.

§3º Os candidatos ao pleito eleitoral, que exercem ou exerceram

função de tesoureiro ou a presidência do Conselho Escolar,

deverão apresentar, no ato da inscrição, as declarações de

adimplência com as prestações de contas, emitidas pela

Secretaria Municipal de Educação.

SEÇÃO IV

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 26. O processo de eleição será organizado e conduzido por

Comissão Eleitoral Central constituída de acordo com a presente

lei e designada através de portaria pela Secretaria Municipal de

Educação.

Art.27. A Comissão Eleitoral Central será composta de:

 

GABINETE DO PREFEITO

 

a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;

b) 02 (dois) representantes do Sindicato dos Trabalhadores em

Educação;

c) 01(um)representante do Conselho Municipal de Educação de

Messias;

d) 1 (hum) representante da Câmara Municipal, a ser indicado pela

Comissão de Educação;

e) 01 (hum) representante do Conselho Tutelar do Município;

f) 01 (hum) representante dos estudantes da Rede Municipal de

Ensino, escolhido entre os membros dos Conselhos Escolares;

g) 01 (hum) representante dos pais, escolhido entre os membros

dos Conselhos Escolares.

Art. 28. São atribuições da Comissão Eleitoral Central:

I. Elaborar e publicar edital normatizando o processo eleitoral;

II- Estabelecer o calendário eleitoral;

III- Receber, analisar, homologar as inscrições deferidas dos

candidatos às respectivas funções, encaminhar e publicar ato

homologatório;

IV- Comunicar, por escrito, ao profissional interessado, o

indeferimento de inscrição no processo eleitoral, e assegurar-

lhe prazo para recurso;

V- Orientar e apoiar as comissões eleitorais nos

estabelecimentos de ensino, no desempenho e nas atribuições

concernentes à realização do processo eleitoral;

VI - Acompanhar o processo eleitoral nos estabelecimentos de

ensino;

VII- Julgar os processos encaminhados pelas comissões das

unidades de ensino e tomar as providências cabíveis;

VIII- Elaborar um projeto especificando as demandas materiais e

financeiras do processo eleitoral;

IX - Elaborar relatório do processo eleitoral;

X -Resolver os casos omissos relacionados ao processo eleitoral.

§ 1ºA Comissão nomeada elaborará, no prazo de até 60 (sessenta)

dias, as devidas instruções, regulamentadoras do processo das

eleições, sendo encaminhadas à Secretaria Municipal de Educação

para tomar conhecimento, e, em seguida, remetê-las ao Chefe do

Poder Executivo para publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO

 

§ 2ºApós a publicação do edital, pela Comissão Eleitoral

Central, o Conselho Escolar designará uma Comissão Eleitoral

Escolar, que se encarregará da condução do pleito na Unidade de

Ensino, em consonância com as normas estabelecidas pela Comissão

Eleitoral Central.

§ 3ºA Comissão Eleitoral elegerá seu presidente dentre os

membros que a compõem, maiores de 18 (dezoito) anos, o que

deverá ser registrado em ata, bem como todos os demais trabalhos

pertinentes ao processo eleitoral

Art.29. As Comissões Eleitorais Escolares, serão criadas e

organizadas sob a coordenação da comissão central e atuarão

diretamente na realização e fiscalização do processo eleitoral

nos estabelecimentos de ensino, e terão a seguinte composição:

I -Um membro representante do conselho escolar;

II -Um professor efetivo;

III -Um servidor efetivo, integrante da equipe pedagógica;

IV -Um servidor efetivo do grupo administrativo;

V -Um estudante com idade mínima de quatorze anos;

VI –Uma/a mãe/pai ou responsável legal de estudante.

Art.30. Caberá às Comissões Eleitorais Escolares:

I - Organizar e coordenar, nas escolas, as eleições, em

conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta lei;

II - Assegurar a divulgação das propostas de administração

elaboradas pelos candidatos;

III - Criar mecanismos que assegurem a participação de todos os

segmentos que integram a comunidade escolar no processo

eleitoral;

IV - Elaborar a relação dos votantes, por meio de listas

específicas, com a identificação dos nomes dos pais ou do

responsável legal, dos estudantes, dos professores, da equipe

pedagógica e dos profissionais administrativos;

V - Cumprir o cronograma estabelecido para as eleições;

VI - Encaminhar a ata final das eleições à comissão especial do

processo eleitoral, em até 24 horas depois do encerramento do

processo eleitoral.

§1º Os membros da Comissão Eleitoral Escolar, depois de

nomeados, ficarão impedidos de concorrer a qualquer cargo do

pleito em questão.

§2º As atribuições da Comissão eleitoral escolar serão expressas

em edital.

 

GABINETE DO PREFEITO

 

§3º A Comissão Eleitoral Escolar designará a mesa receptora no

prazo de 15 dias antecedentes às eleições.

SEÇÃO V

DO PROCESSO DE VOTAÇÃO

 

Art.31. Os integrantes da comunidade escolar com direito a voto

no processo eleitoral nos estabelecimentos de ensino são os

seguintes:

I - Os profissionais lotados nas unidades escolares integrantes

do quadro de

servidores públicos efetivos da educação básica do Município,

inclusive aquelesbque estiverem em gozo de férias ou em licença

de qualquer natureza;

II - Os estudantes com idade mínima de 16 (dezesseis) anos e que

estejam matriculados e com frequência regular na unidade

escolar;

III - Pai ou mãe ou responsável legal dos estudantes menores de

16 (dezesseis) anos regularmente matriculados no estabelecimento

de ensino;

§ 1º Quando o votante pertencer a mais de um segmento da mesma

comunidade escolar terá direito a votar uma única vez.

§ 2º O pai ou a mãe ou o responsável legal, independentemente do

número de filhos ou representados no mesmo estabelecimento de

ensino, terá direito a um voto.

§ 3º O pai ou a mãe ou o responsável legal, os quais tenham

filhos ou representados regularmente matriculados em mais de um

estabelecimento de ensino, poderão exercer o direito de votar em

cada uma das Escolas.

§ 4º O profissional da educação que exerce funções em mais de um

estabelecimento de ensino poderá exercer o direito de votar em

cada uma delas.

§ 5º O direito de votar é pessoal e intransferível, sendo vedado

o voto por procuração.

Art. 32. O voto secreto e direto, terá valor paritário,

distribuído nas unidades escolares nos seguintes percentuais:

I - 25% assegurados aos profissionais do magistério;

II - 25% assegurados aos demais profissionais integrantes do

quadro de servidores públicos efetivos da educação básica do

Município;

III - 25% assegurados aos estudantes;

 

GABINETE DO PREFEITO

 

IV - 25% assegurados aos pais de estudantes e/ou responsáveis

legais.

Art. 33. Será considerado eleito o candidato que obtiver

50%(cinquenta por cento) mais 1(um) do total da lista de aptos

para votar, considerando o disposto no Art. 32.

Art. 34. Em caso de empate, serão observados os seguintes

critérios:

I - Maior tempo de efetivo exercício na rede municipal de ensino

de Messias;

II - Maior titulação na área da educação, considerados, pela

ordem, doutorado e mestrado;

III - maior tempo de efetivo exercício na escola a que concorre.

Art. 35. O candidato que se sentir prejudicado com o resultado

das eleições, poderá interpor recurso administrativo, no prazo

de 48 horas, contados a partir do horário de divulgação do

resultado, seguindo regras editalícias.

CAPÍTULO IV

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 36. As eleições para os estabelecimentos de ensino da Rede

Municipal de Educação serão convocadas por edital, com ampla

divulgação.

Art. 37. Fica assegurado ao Diretor e ao Vice-diretor em

exercício no estabelecimento de ensino o direito a candidatar-se

ao primeiro pleito eleitoral da Rede Municipal de Ensino, regido

pelo disposto nesta Lei Municipal.

Parágrafo único: No primeiro ano de implantação e implementação

desta Lei será possibilitado ao interessado candidatar-se a

concorrer à função de Diretor e/ou Vice-diretor

independentemente do tempo de lotação na unidade de ensino.

Art. 38. Os casos não previstos nesta lei serão resolvidos pela

comissão especial do processo eleitoral nos estabelecimentos de

ensino da Rede pública Municipal, em conjunto com o (a) titular

da Pasta da Secretaria Municipal de Educação de Messias/AL.

Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Messias – AL., 29 de setembro de 2023

 

MARCOS JOSÉ HERCULANO DA SILVA

 

Prefeito

 

GABINETE DO PREFEITO

 

Ofício nº 114/2023/GPM

 

Messias/AL, 29 de setembro de 2023.

 

Exmo. Sr.

Ary Cleiton de Carvalho Rêgo

DD. Presidente da Câmara de Vereadores de Messias/AL.

 

Assunto: Ato de Promulgação nº 64/2023

 

Senhor presidente,

 

Venho por meio deste, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa,

por meio de Vossa Excelência, o Ato que promulga a Lei nº 401/2023, oriunda

do projeto de Lei nº 014/2023, cujo fora aprovado pelo rito ordinário na

Câmara Municipal de Vereadores do Município de Messias/AL.

Assim, valho-me de ensejo para, mais uma vez, expressar a V.

Excelência e seus dignos pares votos de elevado respeito e distinto apreço.

 

Atenciosamente,

 

MARCOS JOSÉ HERCULANO DA SILVA 

Prefeito


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Suzete Moraes de Melo
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