ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDOBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 385, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDOBA, ESTADO DE ALAGOAS, José Cícero Cardoso Costa, faço saber que a Câmara Municipal de Pindoba/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam ratificadas em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado na PRIMEIRA ALTERAÇÃO e CONSOLIDAÇÃO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA ZONA DA MATA ALAGOANA E SERVIÇOS PÚBLICOS, firmado entre este município e o Consórcio, mediante autorização legal Municipal e nos termos do Art. 12 da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2.005.
Art. 2º As alterações de que tratam a primeira Alteração, nos termos do Art. 1º desta Lei, produzirão efeitos “extunc”, ficando convalidados todos os atos praticados pelo Consórcio Intermunicipal da Zona da Mata Alagoana e Serviços Públicos, desde a sua constituição em 07 de fevereiro de 2011.
Art. 3º Ficam ratificadas em todos os seus termos, as alterações realizadas no Estatuto do Consórcio Intermunicipal da Zona da Mata Alagoana e Serviços Públicos.
Art. 4º Ficam ratificadas e convalidadas todas as decisões da Assembleia Geral realizadas em 07 de março de 2022.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pindoba-AL,27de setembro de 2023.
JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA
Prefeito Municipal
JÂMESSON MOREIRA CAETANO, Secretário Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura de Pindoba, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o determinado pela legislação vigente, DECLARA, para fins de comprovação a que possa interessar, que a Lei n° 385/2023, foi publicada e registrada em27-09-2023 e arquivada nesta Secretaria Municipal de Administração na mesma data.
JÂMESSON MOREIRA CAETANO
Secretário de Administração e Finanças
RUA DO COMÉRCIO, Nº 31 - CENTRO
PINDOBA – ALAGOAS – CEP. 57720-000
TELEFONE: (082) 3027-8666 - E-MAI: administracao@pindoba.al.gov.br
Publicado por:
Jeferson Emanuel de Almeida Alves
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