ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, E FACULDADE DE SAÚDE SOBERANA DE ARAPIRACA, PARA REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM A LEI N°. 11.788 DE 25 DE SETEMBRO DE 2008, E O DECRETO MUNICIPAL DE N° 2.546 DE SETEMBRO

CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, E FACULDADE DE SAÚDE SOBERANA DE ARAPIRACA, PARA REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM A LEI N°. 11.788 DE 25 DE SETEMBRO DE 2008, E O DECRETO MUNICIPAL DE N° 2.546 DE SETEMBRO DE 2018.

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ no 12.198.693/001-58, com sede no Centro Administrativa Antônio Rocha, na rua Samaritana, n°. 1.185 – Bairro Santa Edwiges, CEP 53.311-180, na cidade de Arapiraca/AL, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Sr. JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA, portador da Carteira de Identidade nº 29938-7 e CPF Nº 296.681.744-53, residente e domiciliado na cidade de ARAPIRACA, doravante denominada CONCEDENTE, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA, representada pela sua Secretária, Sr. YALE BARBOSA FERNANDES, inscrito sob CPF de n° 059.533.454-53, resolvem celebrar Convênio, de acordo com a lei n°. 11.788 de 25 de setembro de 2008 e o Decreto Municipal de n° 2.546 de setembro de 2018 com FACULDADE DE SAÚDE SOBERANA DE ARAPIRACA, inscrito no CNPJ sob o número 19.265.047/0002-96, instituição formadora com sede na Praça Dep. Marques da Silva, n41A, Centro, Arapiraca- AL, CEP:57.300-330, neste ato representado pelo senhor Albert Mário Antônio Luís Carlos Euclides de Cornides, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 657.760.205-06 e portador da Cédula de Identidade n°: 11.45.2046 SSP-MG, doravante denominado de CESSIONÁRIO, firmam o presente Convênio, em conformidade com as seguintes cláusulas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

O convênio tem por objetivo formalizar as condições para a realização de estágio, práticas e visitas técnicas, pesquisas e extensão nas UNIDADES DE SAÚDE, e toda REDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, de estudantes dos cursos de Educação Profissional, Graduação e Pós-graduação da área de saúde e afins oferecidos pela Faculdade de Saúde Soberana de Arapiraca , o qual, obrigatório, deve ser de interesse curricular e pedagogicamente útil, entendido no estágio como uma estratégia de profissionalização que integra o processo de ensino-aprendizagem.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

 

Nos termos do disposto no art. 3° da Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, o estágio objeto do presente instrumento, não caracteriza vínculo empregatício de qualquer natureza entre o ESTAGIÁRIO, a CONCEDENTE e o FACULDADE DE SAÚDE SOBERANA DE ARAPIRACA, devendo a inexistência de vínculo empregatício ser mencionada no Termo de Compromisso de Estágio – TCE, firmado entre a CONCEDENTE, a Instituição de Ensino e o Estagiário.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES

 

3.1 - DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO

3.1.2 – A Instituição de Ensino se obriga a encaminhar à CONCEDENTE, os estudantes para fins de cumprimento de Estágio Curricular Obrigatório não remunerado, dentro das normas estabelecidas, devendo:

3.1.2.1 – Fornecer e firmar, na qualidade de interveniente, Termo de Compromisso de Estágio com a CONCEDENTE e o Estagiário;

3.1.2.2 – Atender, sempre que solicitado pela CONCEDENTE, às substituições de Estagiários que não for considerado apto a continuar as atividades de estágio;

3.1.2.3 – Fornecer, quando solicitada pela CONCEDENTE, as informações acerca da vida escolar do escolar do estagiário;

3.1.2.4 - Organizar e supervisionar as atividades práticas curriculares, conforme programação estabelecida;

3.1.2.5 - Orientar os estagiários do ponto de vista educacional, sobretudo no que concerne à constante melhoria da qualidade profissional;

3.1.2.6 – Orientar os estagiários sobre a importância do cumprimento das normas institucionais e da vivência da ética profissional, especialmente no que tange ao resguardo do sigilo das informações a que tiver acesso, em decorrência do Estágio;

3.1.2.7 – Comunicar, por escrito, a Instituição Concedente, a suspensão do aluno, quer seja pela conclusão do curso ou por qualquer outro motivo;

3.1.2.8 – Executar uma sistemática de organização, orientação, supervisão e avaliação do estágio curricular;

3.1.2.9 – Providenciar, para cada estagiário admitido, seguro contra acidentes pessoais, cujo o número da apólice e nome da CIA de seguro deverão constar no Termo de Compromisso, como também a vigência do estágio constando seu início e final;

3.1.2.10 – Disponibilizar o uso do laboratório de informática, laboratório de habilidades, auditórios e salas de aula para os servidores do SUS em cursos, iniciativas e projetos do CONCEDENTE, condicionado ao agendamento prévio;

3.1.2.11 – Quando solicitado com antecedência, disponibilizar profissionais com conhecimento na área, para realizar palestras, cursos, workshops e outras iniciativas requeridas por esta municipalidade;

3.1.2.12 – Elaborar Plano de Atividades do Estagiário (para cada curso ofertado).

 

3.2 – DA CONCEDENTE

 

3.2.1 – Fixar, a seu critério o número de vagas para estagiários, bem como a distribuição dessas vagas pelas áreas de formação;

3.2.2 – Celebrar com cada estagiário um Termo de Compromisso de Estágio, conforme a lei n°. 11.788 de 25 de setembro de 2008 e o Decreto Municipal de n° 2.546 de setembro de 2018, que após assinado, enviará uma via original da FACULDADE DE SAÚDE SOBERANA DE ARAPIRACA.

3.2.3 – Propiciar aos Estagiários todas as condições e facilidades para um ótimo aproveitamento de estágio, cumprindo e fazendo cumprir um Plano de Estágio previamente elaborado;

3.2.4 – Designar dentre seus profissionais um supervisor de estágio no órgão ou unidade que deverá:

3.2.5 – Orientar as atividades do estágio, dentro dos objetos da CONCEDENTE atendendo as condições previstas na área de formação dos mesmos;

3.2.5.1 – Avaliar o desempenho dos Estagiários;

3.2.5.2 – Indicar a Instituição de Ensino para ser substituído o Estagiário que, por natureza técnica, administrativa ou disciplinar, não for considerado apto a continuar suas atividades de Estágio;

3.2.5.3 – Liberar o estagiário para atender as convocações feitas pela Instituição de Ensino.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA BOLSA

 

Os estudantes admitidos não receberão bolsa-auxílio nem terão vínculo empregatício com o CONCEDENTE, conforme dispões a Lei n°. 11.788/2008 e do inciso V do art. 2° do Decreto n°. 2.128/2008.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA CARGA HORÁRIA DO ESTÁGIO

 

A jornada de atividade do estagiário, não poderá extrapolar o limite de 06 (seis) horas diárias, sendo compatível com seu horário de Curso Superior.

Parágrafo Único – Os Estágios só poderão ter início após toda documentação regularizada, sendo que os iniciados sem autorização e assinatura da SOBERANA não serão reconhecidos pela mesma.

 

CLÁUSULA SEXTA – DO TERMO E COMPROMISSO

 

A concessão do estágio dar-se-á mediante a celebração de Termo de Compromisso entre a CONCEDENTE, o ESTUDANTE, doravante denominado ESTAGIÁRIO, a SOBERANA, por meio da Coordenação de Estágios, cujos termos deverão ser estabelecidos em conformidade com o disposto no presente instrumento, na legislação e normas vigentes.

6.1 - Para alcançar o objetivo ora pactuado, os partícipes cumprirão o Plano de Atividades do Estagiário, elaborado em conformidade com a proposta pedagógica dos cursos, programas, calendários escolares e Resoluções da IES, que deverá ser incorporado ao Termo de Compromisso por meio de aditivos à medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante.

6.2 - O Termo de Compromisso poderá ser rescindido, desde que a parte interessada na rescisão notifique às outras partes, por escrito e com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PROTEÇÃO E TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÃO, DADOS PESSOAIS E/OU BASE DE DADOS.

 

7.1 – A Instituição de Ensino obriga-se ao dever de proteção, confidencialidade e sigilo de toda informação, dados pessoais c/ou banco de dados a que tenha acesso, inclusive em razão de licenciamento ou operação dos programas / sistemas, nos termos da Lei nº13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores, durante o cumprimento do objeto descrito no presente instrumento.

7.1.1 – A Instituição de Ensino obriga-se a implantar medidas técnicas e administrativas suficientes visando a segurança, a proteção, a confidencialidade e o sigilo de toda informação, dados pessoais e/ ou base de dados a que tenha acesso a fim de evitar acessos não autorizados, acidentes, vazamentos acidentais ou ilícitos que causem destruição ou qualquer forma de tratamento não previstos.

7.1.2 – A Instituição de Ensino deve assegurar-se de que todos os seus colaboradores, consultores e/ou conhecimento da informação e/ ou dos dados pessoais, respeitem o dever de proteção confidencialidade e sigilo.

7.1.3– A Instituição de Ensino não poderá utilizar- se de informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso, para fins distintos ao cumprimento do objeto deste instrumento contratual.

7.1.4- A Instituição de Ensino não poderá disponibilizar e/ou transmitir a terceiros, sem prévia autorização, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso em razão do cumprimento do objeto deste instrumento contratual.

7.1.5- A Instituição de Ensino fica obrigada a devolver todos os documentos, registros e cópias que contenham informações, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha tido acesso durante a execução do cumprimento do objeto deste instrumento contratual no prazo 30(trinta) dias corridos, contados da data da ocorrência de qualquer uma das hipóteses de extinção do contrato, restando autorizada a conservação apenas nas hipóteses legalmente previstas.

7.1.5.1- À Instituição de Ensino não será permitido deter cópias ou backups. Informações, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha tido acesso durante a execução do cumprimento do objeto deste instrumento contratual.

7.1.5.1.1 – A Instituição de Ensino devera eliminar os dados pessoais a que tiver conhecimento ou posse em razão do cumprimento do objeto deste instrumento contratual tão logo não haja necessidade de realizar seu tratamento.

7.1.6 – A Instituição de Ensino deverá notificar, imediatamente, o Concedente no caso de vazamento, perda parcial ou total de informação, dador pessoais e/ou base de dados.

7.1.6.1 – A notificação não eximirá a Instituição de Ensino das obrigações e/ou sanções que possam incidirem razão da perda de informações, dados pessoais e/ ou base de dados.

7.1.6.1.1 – A Instituição de Ensino que descumprir nos termos da Lei nº 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores, durante ou após a execução do objeto descrito no presente instrumento contratual fica obrigada a assumir total responsabilidade ao ressarcimento por total dano e/ou prejuízo sofrido, incluindo sanções aplicadas pela autoridade competente.

7.1.7 – A Instituição de Ensino fica obrigada a manter preposto para comunicação com concedente para os assuntos pertinentes à Lei nº 13.709/2018 suas alterações e regulamentações posteriores.

7.1.8 – O dever de sigilo e confidencialidade, e as demais obrigações descritas no presente clausula, permanecerão em vigor após a extinção das relações entre a Instituição de Ensino e o Concedente, bem como, entre a Instituição de Ensino e seus colaboradores, subcontratado, consultores e/ou prestadores de serviços sob penadas sanções previstas na Lei nº 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores, salvo decisão judicial contraria.

7.1.9 – O não cumprimento de quaisquer das obrigações descritas nesta clausula sujeitara a Instituição de Ensino a processo administrativo para apuração de responsabilidade e, consequentemente, à sanção, sem prejuízo de outras comunicações civis e penais.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA EXTINÇÃO

 

O estágio será extinto nos casos e formas seguintes:

8.1 – Automaticamente, ao término do estágio;

8.2 – Pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de 05 (cinco) dias, consecutivos ou não, no período de um mês, ou por 30 (trinta) dias, durante todo o período de estágio;

8.3 – Conclusão ou interrupção do curso ou desligamento da Instituição de Ensino;

8.4 – Em decorrência do descumprimento de qualquer compromisso assumido na oportunidade da assinatura do Termo de Compromisso.

 

CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA E DAS ALTERAÇÕES

 

Este instrumento terá vigência pelo prazo de 02 (dois) anos, a partir da data de sua assinatura, podendo, entretanto, ser prorrogado e/ou alterado, com exceção de seu objeto, por acordo entre os partícipes, mediante Termo Aditivo.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO

 

A extinção antecipada deste Convênio poderá ocorrer na hipótese de descumprimento das obrigações assumidas, em comum acordo entre as partes, ou unilateralmente mediante notificação escrita à outra parte, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

As partes efetuarão, por intermédio dos seus representantes, todos os atos que se tornem necessários à efetiva execução das disposições contidas neste instrumento.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

 

Fica eleito o Foro da Comarca de Arapiraca, estado de Alagoas, com desistência expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, através do Juízo competente conhecer dos litígios e questões que possa decorrer da execução deste convênio, eventualmente não resolvidos em seção administrativa.

E por estarem de pleno acordo, em todos os seus termos e condições, assim presente instrumento em 03 (três) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, presença das testemunhas abaixo, para que produzem os legítimos efeitos legais.

 

Arapiraca, 26 de maio de 2025.

 

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA

Prefeito

 

ALBERT MÁRIO ANTÔNIO LUÍS CARLOS EUCLIDES DE CORNIDES

Cessionário


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:CDEC118F