ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI N° 3.285/2018

LEI N° 3.285/2018

 

Revisa os Valores Vencimentais dos Cargos Integrantes do Sistema Público de Educação do Município de Arapiraca, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos Grupos ocupacionais do Quadro de Pessoal Permanente e Suplementar da Rede Pública Municipal de Ensino de Arapiraca.

 

Art. 2º A revisão concedido na presente lei, no percentual de 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento), aplica-se aos servidores públicos ativos, do Quadro Efetivo da Rede Municipal de Educação, e se estende aos aposentados e pensionistas oriundos da Educação.

 

Art. 3º Os vencimentos dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional Magistério – Parte Permanente e Parte Suplementar compõem as Tabelas de nºs 1, 2 e 3 do Anexo I, parte integrante desta Lei.

 

Art. 4º Os vencimentos dos cargos do Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo – Parte Permanente, do Quadro do Sistema Público Municipal de Educação, são os constantes das tabelas de nºs 1, 2, 3 do Anexo II desta Lei.

 

Art. 5º Ficam convalidadas as alterações vencimentais procedidas em relação aos servidores do Quadro do Sistema Público Municipal de Educação do Município, retroativo a 1º de janeiro de 2018, em decorrência da revisão do salário-mínimo.

 

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento vigente, Lei nº 3.278/2017.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2018.

 

Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 15 dias do mês de fevereiro do ano de 2018.

 

ROGÉRIO AUTO TEÓFILO

Prefeito

 

ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO

Secretário M. de Planejamento, Orçamento e Gestão

 

Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 15 dias do mês de fevereiro do ano de 2018.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Chefe do Departamento de Gestão de Documentos


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:CE1EEF83