ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE PEDRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 768, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021

DENOMINA “CENTRO ADMINISTRATIVO EURICO CASSIMIRO DOS SANTOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica Denominado, “Centro Administrativo Eurico Cassimiro dos Santos, o antigo prédio do Fórum na Rua João Pessoa - Centro.

 

Art. 2º. Fica ao Poder Executivo Municipal autorizado a confeccionar e fixar no aludido centro, placas indicativas com a denominação do referido centro.

 

Art. 3º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se.

 

Porto de Pedras/AL, 09 de dezembro de 2021.

 

CARLOS HENRIQUE VILELA DE VASCONCELOS

Prefeito de Porto de Pedras/AL

 


Publicado por:
João Ricardo Barbosa Julião
Código Identificador:CE40C56C