ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO

HOMOLOGO o presente Termo de Inexigibilidade lavrado pela Secretaria Municipal de Saúde do município de Coruripe/AL, para que surta seus efeitos legais, na forma do Art. 25, Inc. I, da Lei Nº 8.666/93, constante do presente Processo Administrativo Nº 0002832/2021, para a seguinte contratação:

 

CREDOR: SERQUIP TRATAMENTOS RESIDUOS AL LTDA

OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de coleta, transporte, tratamento por incineração e destinação final de resíduos de serviços de saúde.

VALOR GLOBAL: R$ 161.607,60 (cento e sessenta e um mil, seiscentos e sete reais e sessenta centavos).

 

Em razão do Parecer Jurídico e da Nota Técnica da Controladoria Geral do Município opinando favoravelmente à contratação, e encontrando-se o processo regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666, de 21 de janeiro de 1993, RATIFICO a mencionada declaração de inexigibilidade de licitação ficando, pois, autorizada a contratação, consoante minuta encartada nos autos, razão pela qual designo o fiscal do contrato, mediante a Portaria anexa.

 

Publique-se o presente Termo de Ratificação dentro do prazo de 5(cinco) dias, como condição de eficácia dos atos.

 

Coruripe, AL, 13 de agosto de 2021.

 

PEDRO HERMANN MADEIRO

Secretário Municipal de Saúde

 


Publicado por:
Marcelle Mariza da Mota Souza
Código Identificador:CE420FDC