ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ILEI N.º 523/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DO ANO DE 2026 DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BELÉM/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de uma das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Contribuição previdenciária de responsabilidade do Ente, parte patronal, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 30,34% correspondente a 18,90% do custo patronal, acrescido de 11,44% do custo suplementar, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos (Magistério), e 23,08% correspondente a 18,90% do custo patronal, acrescido de 4,18% do custo suplementar, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos (demais grupos de servidores).
Art. 2º - A Contribuição Previdenciária de responsabilidade dos servidores ativos, aposentados e pensionistas relativa ao desconto em folha de pagamento, incidente sobre a totalidade da remuneração das verbas de base previdenciária de contribuição dos servidores ativos, aposentados e pensionistas a ser descontada e repassada ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belém/AL, denominado “PREVBELÉM”, continua no percentual de 14,00%, conforme legislação vigente.
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CONTRIBUINTE |
ALÍQUOTA |
BASE DE CÁLCULO |
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SERVIDORES ATIVOS |
14,00% |
SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO |
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APOSENTADOS |
14,00% |
SOBRE A PARCELA QUE EXCEDER O TETO DE BENEFÍCIO DO RGPS |
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PENSIONISTAS |
14,00% |
SOBRE A PARCELA QUE EXCEDER O TETO DE BENEFÍCIO DO RGPS |
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ENTE PÚBLICO |
18,90% |
SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ATIVO |
Art. 3º - Fica instituído o Plano de Amortização do Déficit Técnico Apresentado na Reavaliação Atuarial destinado ao equacionamento do déficit atuarial de R$ 67.488.228,76 (sessenta e sete milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, duzentos e vinte e oito reais e setenta e seis centavos), incidente sobre a totalidade da remuneração pelo prazo recontado em 35 (trinta e cinco) anos a partir do ano de 2026, conforme a seguir:
Plano de Amortização, data focal em 31/12/2025, do Déficit Atuarial, com Alíquotas de Contribuições Suplementares, e com Aplicação do LDA, a Constar em Lei:
Tabela Página nº. 49 (Anexo) do Relatório de Avaliação Atuarial do ano de 2026.
BELÉM - AL
PLANO DE CUSTEIO SUPLEMENTAR DESMEMBRADO POR EDUCAÇÃO E DEMAIS ÓRGÃOS AVALIAÇÃO ATUARIAL EXERCÍCIO 2025
ANO EDUCAÇÃO DEMAIS ÓRGÃOS
2026 11,44% 4,18%
2027 14,55% 5,00%
2028 17,20% 7,00%
2029 20,55% 9,17%
2030 28,00% 12,00%
Parágrafo Único. Anualmente, o Plano de Amortização será revisto na Avaliação Atuarial anual obrigatório a ser realizada pelo RPPS, segundo legislação e, se necessário, sendo reajustado.
Art. 4º - As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2026, serão exigidas a partir do mês de outubro de 2026.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Belém/AL, 27 de outubro de 2026.
ADALBERTO ANTERO TORRES
Prefeito
IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO
Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento
Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
Código Identificador:CEA982E3