ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 441/2026 DE 23 DE JANEIRO DE 2026.

LEI Nº 441/2026

DE 23 DE JANEIRO DE 2026

 

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Poço das Trincheiras para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providencias”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS - AL, faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

 

Seção I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de Poço das Trincheiras para o exercício financeiro de 2026, no montante de R$ 191.787.701,00 (cento e noventa e um milhões, setecentos e oitenta e sete mil, setecentos e um reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:

 

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 149.388.922,64 (cento e quarenta e nove milhões, trezentos e oitenta e oito mil, novecentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos).

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 42.398.778,36 (quarenta e dois milhões, trezentos e noventa e oito mil, setecentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos).

 

CAPÍTULO II

 

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 191.787.701,00 (cento e noventa e um milhões, setecentos e oitenta e sete mil, setecentos e um reais), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.

 

QUADRO I

 

Descrição

Valor R$:

Receitas Correntes

168.308.680,95

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

4.315.815,00

Contribuições

3.636.570,00

Receita Patrimonial

3.783.789,82

Transferências Correntes

146.667.559,16

Outras Receitas Correntes

9.904.946,97

Receitas Correntes Intra-Orçamentária

4.061.420,00

Receita de Contribuições Intra-Orçamentária

4.061.420,00

Receitas de Capital

28.768.822,05

Transferências de Capital

28.768.822,05

DEDUÇÃO DA RECEITA

-9.351.222,00

Deduções das Receitas de Transferências Correntes

-9.351.222,00

TOTAL

191.787.701,00

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$: 191.787.701,00 (cento e noventa e um milhões, setecentos e oitenta e sete mil, setecentos e um reais), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:

 

I – Por Órgãos

 

QUADRO II

 

Órgãos

Total R$

CÂMARA MUNICIPAL

3.492.891,00

GABINETE DO PREFEITO

1.290.342,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - SEAD

2.919.273,00

SEC. DE CULTURA, JUVENTUDE ESPORTE E TURISMO – SECULT

4.726.101,20

SEC. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS – SEINFRA

16.703.872,00

SEC. DE AGRICULTURA, REC. HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE – SEAGRI

4.488.633,00

SECRETARIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO – SETRAN

5.667.716,00

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL – FMHIS

574.398,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – SEDUC

100.816.276,42

SECRETARIA DE SAÚDE – SESAU

26.553.406,14

SEC. DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEAS

7.983.624,06

SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEFIN

5.707.557,63

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA – SEGOV

432.599,00

SEC. DE PLANEJAMENTO, ORÇ. E CAPTAÇÃO DE RECURSOS – SEPL

464.824,00

ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO – AGM

459.294,00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CGM

317.518,00

SEC. DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SMSPDS

825.191,50

CENTRO INTEGRADO DE DESENV. DA AGRIC. FAMILIAR – CIDAF

27.562,00

POÇOPREV

8.336.622,05

TOTAL

191.787.701,00

 

II – Por Funções de Governo

 

QUADRO III

 

Função

Total

Legislativa

3.492.891,00

Judiciário

680.896,00

Administração

6.812.248,41

Segurança Pública

825.191,50

Assistência Social

7.703.247,81

Previdência Social

8.142.124,41

Saúde

26.553.406,14

Educação

99.713.776,42

Cultura

3.714.698,20

Urbanismo

13.058.244,00

Habitação

3.595.156,00

Saneamento

126.809,00

Gestão Ambiental

187.423,00

Agricultura

4.378.772,00

Energia

1.699.786,00

Transporte

5.595.666,00

Desporto e Lazer

1.011.403,00

Encargos Especiais

2.141.492,00

Reserva de Contigência

2.354.470,11

TOTAL

191.787.701,00

 

III – Por Grupo de Natureza da Despesa

 

QUADRO IV

 

Categoria Econômica

Total

DESPESAS CORRENTES

130.632.771,32

Pessoal e Encargos Sociais

59.569.067,46

Juros e Encargos da Dívida

112.454,00

Outras Despesas Correntes

70.951.249,86

DESPESAS DE CAPITAL

58.800.459,57

Investimentos

56.782.183,57

Amortizacao da Dívida

2.018.276,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2.354.470,11

Reserva de Contingência

2.354.470,11

TOTAL

191.787.701,00

 

Seção III

Das Autorizações

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados, criando se necessário, elemento de despesa dentro de cada ação:

 

I – Decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;

 

II– Decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;

III – Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;

 

IV- Decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;

 

V– Decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.

 

§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.

§2º - Os recursos oriundos de convênios e contratos de repasse não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por parte do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.

§3º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.

Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei e a efetuar operações de crédito por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

CAPÍTULO III

 

Seção I

Das Disposições Finais

 

Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, revogando- se as disposições em contrário.

 

JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA

Prefeito

 

A presente Lei foi registrada na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Poço das Trincheiras – AL, em 23.01.2026, e no endereço eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 29 dias do mês de janeiro de 2026.

 

IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR

Sec. de Adm. e Recursos Humanos


Publicado por:
Hellen Nathally Silva Martins
Código Identificador:CEBC5A61