ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 111, DE 29 DE ABRIL DE 2026.

Regulamenta, no âmbito do Município de Branquinha/AL, os critérios de seleção, priorização e classificação de beneficiários para acesso às unidades habitacionais do Programa FNHIS Sub50, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Branquinha, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO as diretrizes do Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei nº 14.620/2023;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 11.124/2005, que institui o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS e o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS;

CONSIDERANDO a Portaria MCID nº 1.416/2023, que regulamenta a modalidade FNHIS Sub50, destinada à provisão subsidiada de unidades habitacionais em municípios com população de até 50.000 habitantes;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios transparentes, objetivos e isonômicos para seleção de beneficiários de programas habitacionais de interesse social no Município;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Ficam estabelecidos, no âmbito do Município de Branquinha/AL, os critérios e procedimentos para seleção, priorização e classificação de famílias beneficiárias das unidades habitacionais financiadas com recursos do Programa FNHIS Sub50, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida.

Art. 2º O processo de seleção observará os princípios da:

I – Transparência administrativa;

II – impessoalidade e igualdade de oportunidades;

III – prioridade à população em situação de vulnerabilidade social;

IV – Participação e controle social;

V – Observância da legislação federal vigente; e.

VI – Garantia do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, nos termos do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO

Art. 3º Poderão participar do processo de seleção as famílias que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

I – Possuir renda familiar mensal de até o limite estabelecido pelo Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, conforme regulamentação federal vigente;

II – Residir no Município de Branquinha há, no mínimo, 02 (dois) anos, comprovados;

III – não possuir imóvel residencial próprio, urbano ou rural;

IV – Não ter sido beneficiado anteriormente por programas habitacionais do Governo Federal, Estadual ou Municipal;

V – Possuir inscrição atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;

VI – Atender aos critérios definidos pelo Ministério das Cidades e pelos agentes financeiros do programa.

CAPÍTULO III

DO PÚBLICO PRIORITÁRIO

Art. 4º Terão prioridade no processo de seleção as famílias que se enquadrem em uma ou mais das seguintes condições:

I – Famílias chefiadas por mulheres;

II – Famílias que possuam pessoa com deficiência, conforme legislação vigente;

III – famílias que possuam idosos na composição familiar;

IV – Famílias que residam em áreas de risco, insalubres ou impróprias para habitação, ou que tenham sido removidas em decorrência de desastres naturais;

V – Famílias em situação de coabitação involuntária;

VI – Famílias com crianças ou adolescentes em situação de vulnerabilidade social;

VII – famílias beneficiárias de programas de transferência de renda;

VIII – mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, devidamente acompanhadas pela rede de proteção social;

IX – Famílias com membros acometidos por doenças crônicas incapacitantes;

X – Famílias residentes em habitações precárias ou inadequadas;

XI – famílias com maior tempo de residência comprovada no Município de Branquinha, como critério de desempate e de prioridade proporcional.

CAPÍTULO IV

DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO

Art. 5º A classificação das famílias inscritas observará sistema de pontuação a ser definido em edital específico, considerando, entre outros critérios:

I – Renda familiar per capita;

II – Condições de moradia atual;

III – tempo de residência no município;

IV – Composição familiar;

V – Situação de vulnerabilidade social;

VI – Enquadramento em critérios de prioridade previstos neste Decreto.

CAPÍTULO V

DO PROCESSO DE SELEÇÃO

Art. 6º O processo de seleção será realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio de Comissão de Seleção formalmente constituída por ato do Poder Executivo Municipal.

Art. 7º O processo de seleção compreenderá as seguintes etapas:

I – Abertura de chamamento público para inscrição das famílias;

II – Análise documental;

III – classificação das famílias conforme critérios estabelecidos;

IV – Divulgação da lista preliminar de selecionados;

V – Prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de recursos, contados da publicação da lista preliminar;

VI – Divulgação da lista final de beneficiários;

VII – envio da relação ao agente financeiro e aos órgãos federais competentes para validação.

CAPÍTULO VI

DO CONTROLE SOCIAL E DA TRANSPARÊNCIA

Art. 8º O processo de seleção deverá ser acompanhado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, garantindo a participação e o controle social.

Art. 9º As listas de inscritos, classificados e selecionados deverão ser publicadas no Portal da Transparência do Município e em outros meios oficiais de divulgação.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. A Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela política habitacional, poderá expedir normas complementares para regulamentar os procedimentos operacionais necessários à execução deste Decreto.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Branquinha, 29 de abril de 2026.

 

RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES

Prefeito 


Publicado por:
Ramon Gomes da Silva
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