ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI

Secretaria Municipal de Relações Institucionais

SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 719, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.

“Regulamenta as alíquotas de contribuição dos servidores ativos, aposentados e pensionistas ao IPREV MARAGOGI - Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores de Maragogi/AL, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Lei Municipal nº 376, de 27 de dezembro de 2005, em conformidade com os resultados da Reavaliação Atuarial realizada em julho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 42

…

I - 14% (quatorze inteiros por cento) referente às contribuições dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, incidente sobre a remuneração de contribuição, nos termos do disposto no §3º do art. 42 da Lei Municipal nº 376/205, com redação alterada pela Lei Municipal nº 609/2017;

 

II - 14% (quatorze inteiros por cento) referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município incidente sobre a parcela dos benefícios que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi (AL), em 29 de setembro de 2020.

 

FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO

Prefeito do Município de Maragogi – Alagoas 


Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:CEC4210B