ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.306 DE 30 DE AGOSTO DE 2018

LEI Nº 3.306 DE 30 DE AGOSTO DE 2018.

 

Dispõe sobre Eventos Esportivos na modalidade corrida, denomina Corrida da Emancipação e adota Providências Correlatas.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os eventos esportivos, na modalidade de corrida de rua, a serem realizados neste Município, deverão respeitar as diretrizes estabelecidas nesta Lei e serão viabilizados através da Secretaria Municipal de Educação e Esporte – SMEDE ou em parceria entre a referida secretaria e segmentos especializados da iniciativa privada ou pessoas jurídicas de direito público, de natureza esportiva.

 

Art. 2º Para a realização da corrida de rua, a empresa ou entidade organizadora deverá requerer autorização à Secretaria Municipal de Educação e Esporte – SMEDE, com antecedência mínima de, no mínimo, 60 (sessenta) dias da data desejada para a realização do evento, devendo o referido requerimento conter:

 

I. Data, local e hora do evento;

II. Percurso pretendido;

III. Projeto Técnico do evento, com objetivos e justificativas;

IV. Regulamento da prova, no qual deverá constar, obrigatoriamente, o termo de responsabilidade assinado pelo participante.

 

§ 1° O Projeto Técnico, previsto no inciso III deste artigo deverá ser elaborado e assinado, obrigatoriamente, por profissional de educação física devidamente registrado na entidade profissional competente;

§ 2° A Secretaria Municipal de Educação e Esporte – SMEDE emitirá parecer, autorizando ou não a corrida de rua, em até 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento de autorização;

 

Art. 3º O calendário da corrida de rua será aprovado pelo Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação e Esporte – SMEDE.

Parágrafo único. O prazo de 60 (sessenta) dias de que trata o artigo anterior não será aplicado para o caso de corridas previstas no calendário municipal;

 

Art. 4º Obtida a aprovação da corrida, a empresa ou entidade organizadora deverá encaminhar solicitação de autorização à Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – SMTT.

 

Art. 5º Nas corridas de rua, beneficentes, a empresa ou entidade organizadora deverá arrecadar de cada inscrito material para doação, a ser definido previamente em seu regulamento.

Parágrafo único. O material arrecadado será destinado a entidades inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social ou no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

Art. 6º As premiações deverão contemplar corredores de diversas categorias, inclusive, “pessoas com deficiência”.

 

Art. 7º As empresas ou entidades organizadoras ficam obrigadas a oferecer:

 

I. Estrutura de pódium com painel alusivo ao evento e às referidas colocações;

II. Pórticos visíveis nos locais de largada e chegada da prova;

III. Postos de água colocados a cada 2 Km ou 3 Km, nas provas com distância até 10 Km; e a cada 4 Km ou 5 Km nas provas acima de 10 Km.

IV. Água na chegada da prova;

V. Atendimento médico e hospitalar, nos casos de urgência;

VI. Contrato de seguro contra riscos e acidentes em favor de terceiros.

VII. Banheiros químicos em número suficiente, sendo, no mínimo um, adaptado para pessoas com necessidades especiais.

VIII. Sistema de som eficiente no local de largada e de chegada da prova com o objetivo de garantir a segurança e comunicação com os atletas, observado o volume máximo de som permitido pela atual legislação.

 

§1º Deverão ser observados os demais dispositivos legais vigentes e, em especial, a Lei Federal nº 9.503/97.

§ 2º A divulgação do evento e do regulamento da prova com informações detalhadas de horários, locais e premiação também caberá às empresas e/ou entidades organizadoras.

 

Art. 8º A Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – SMTT deverá assegurar que o percurso da prova esteja completamente vedado ao tráfego de veículos, bicicletas, skates, patins e quaisquer outros similares, durante a competição.

 

Art. 9° É obrigatória a isenção de pagamento de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa de inscrição para as pessoas enquadradas na categoria de atletas com deficiência, bem como as enquadradas nas categorias de doadores de sangue, estes últimos, desde que comprovadamente carentes, através da inclusão em programas sociais.

Parágrafo único. A categoria de atletas com deficiência a que se refere o caput deste artigo será definida por regulamento próprio da Secretaria Municipal de Educação e Esporte – SMEDE;

 

Art. 10 Fica denominada CORRIDA DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA MICHELL ALEXANDRE a corrida esportiva promovida pela municipalidade como parte das celebrações cívicas da Emancipação Política do Município.

§ 1° A corrida definida no caput deste artigo ocorrerá no último domingo que anteceder o dia 30 de outubro;

§ 2° Quando o dia 30 de outubro for um domingo, a corrida ocorrerá no domingo imediatamente anterior;

§ 3° A organização e execução do evento será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação e Esporte – SMEDE;

 

Art. 11 As despesas decorrentes da execução desta Lei serão providas pelas dotações orçamentárias próprias, caso o evento seja realizado por este Município, ou exclusivamente com recursos das empresas ou entidades organizadoras e seus parceiros ou conveniados, neste caso, não podendo gerar custos para o Poder Público.

Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura de Arapiraca, aos 30 dias do mês de agosto do ano de 2018.

 

ROGÉRIO AUTO TEÓFILO

Prefeito

 

ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO

Secretário M. de Gestão Pública

 

Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 30 dias do mês de agosto do ano de 2018.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos

 


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:CECFFC56