ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR

IAPREV - INSTITUTO DE APOSENTADORIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DE PÃO DE AÇÚCAR

IAPREV - INSTITUTO DE APOSENTADORIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DE PÃO DE AÇÚCAR
PORTARIA CONJUNTA PREF/IAPREV Nº 025/2024

O Prefeito do Município de Pão de Açúcar - AL, em conjunto com o Diretor Presidente do IAPREV, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal.

 

Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no IAPREV.

 

RESOLVE:

 

Art.1o - Conceder, Aposentadoria especial por Idade e Tempo de Contribuição, conforme dispõe o art. 49 da Lei Municipal n° 496/2017. que recepciona a antiga redação do Art. 40, § 1º, III, alínea “b” da Constituição Federal, à servidora ADENILZA FLORENTINO ALVES, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 40152, inscrita no CPF nº 052.154.774-18 e portadora do RG nº 1.031.482 SSP/AL, com proventos proporcionais e sem paridade aos servidores ativos.

 

Art. 2o - Para o cálculo dos proventos de aposentadoria foi considerada a proporção de 8029/10950 do valor da média das 80% maiores remunerações de contribuição.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pão de Açúcar (AL), 01 de março de 2024.

 

JORGE SILVA DANTAS

Prefeito

 

AFRÂNIO JORGE VIEIRA

Diretor-Presidente do IAPREV 


Publicado por:
Egnaldo Feitosa de Sá Filho
Código Identificador:CED8ABE1