ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 372, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DEALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, 50% (cinquenta por cento) da parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional, recebida anualmente do Governo Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, conforme Decreto Federal nº 8.474, de 22 de junho de 2015, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as políticas afetas à atuação de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Art. 2º. O repasse de 50% ( cinquenta por cento) do Incentivo Financeiro Adicional será efetuado uma vez por ano, no mês subsequente ao crédito em conta da parcela adicional recebida, em parcela única e individualizada por meio de rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e os Agentes de Combate a Endemias – ACE.
§ 1º. Farão jus ao Incentivo Financeiro Adicional previsto nesta Lei, todos os Agentes Comunitários de Saúde – ACS Agentes de Combate às Endemias – ACE que se estiverem exercendo regularmente suas funções.
§ 2º. Deixará de perceber o Incentivo Financeiro Adicional o servidor que no curso do período aquisitivo tenha sofrido advertência ou outra sanção administrativa, após conclusão do competente procedimento administrativo disciplinar.
§ 3º. Os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e os Agentes de Combate às Endemias – ACE que estiverem afastados recebendo benefício previdenciário receberão o Incentivo Financeiro Adicional previsto nesta Lei de forma proporcional, considerando os meses efetivamente trabalhados nas atribuições do respectivo cargo.
§ 4º O incentivo será pago em até trinta dias após a publicação desta Lei.
Art. 3º. O repasse da parcela Incentivo Financeiro Adicional regulado por esta Lei aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias será realizado enquanto houver o repasse das respectivas verbas pelo Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, ao Município de Jequiá da Praia – AL, conforme Legislação Federal.
§ 1º. Em nenhuma hipótese a parcela prevista nesta Lei será paga com recursos do Município.
§ 2º. O valor será atualizado conforme os instrumentos normativos subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde, referentes ao Incentivo Financeiro Adicional efetivamente repassado ao Município.
Art. 4º. O valor repassado por meio da presente Lei não tem natureza salarial e não se incorporará à remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
Parágrafo único. Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários ou fundiários sobre o valor de Incentivo Financeiro Adicional de que trata esta Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos repassados pela União, referentes ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas efetivas na atuação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e do Agente de Combate a Endemias (ACE).
Art. 6º. Esta Lei poderá ser regulamentada por meio de Decreto, no que couber.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequiá da Praia – AL, 08 de dezembro de 2023.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito
Publicado por:
Luana Mayara da Silva Santos 07433856404
Código Identificador:CEE8B0BC