ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI
Secretaria Municipal de Relações Institucionais
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 816/2024
(de 05 de março de 2024)
DISPÕE SOBRE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS PARA FOMENTAR AS ATIVIDADES DE CARÁTER DESPORTIVO E PARA DESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990 e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Eventos, Esporte e Lazer, autorizado a conceder apoio financeiro e material a atletas profissionais, amadores e entidades esportivas, para participarem de eventos desportivos e paradesportivos representando o Município de Maragogi.
§ 1º Poderão ser financiados atletas individual e coletivamente, bem como atletas de outras cidades para reforçar equipe municipal selecionada, em qualquer modalidade esportiva.
§ 2º Os recursos necessários para a execução desta Lei respeitarão a disponibilidade financeira e orçamentária do Município, correndo as despesas dela decorrentes por conta das dotações orçamentárias provenientes da Secretaria Municipal de Eventos, Esporte e Lazer.
Art. 2º. Os projetos protocolados para obtenção de recursos do incentivo previsto nesta Lei deverão conter os dados cadastrais do proponente, a justificativa do projeto, os objetivos previstos, os prazos de execução, as estratégias de ação, a forma de divulgação do Município de Maragogi, as metas qualitativas e quantitativas, a planilha de custos e o cronograma físico-financeiro, conforme modelos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Eventos, Esporte e Lazer.
Art. 3º. Os recursos fornecidos pelo Município poderão ser utilizados para pagamento de bolsa em prestação continuada, ou custeio de benefícios eventuais concedidos em caráter temporário/provisório.
§1º A Bolsa em prestação continuada será concedida ao atleta individual mensalmente, viabilizando o incentivo à prática esportiva, observando os critérios estabelecidos neste instrumento legislativo.
§2º O custeio de benefícios eventuais será concedido em caráter temporário/provisório objetivando subsidiar despesas dos atletas, equipes, técnicos, treinadores, com alimentação, hospedagem, transporte, material esportivo, passagens ou combustível, diárias e demais ajudas de custo que sejam necessárias para viabilizar a participação em evento esportivo.
§3º A quantidade de bolsas em prestação continuada ofertadas pelo Município, bem como os valores a serem aplicados, deverão ser definidos através de Decreto Municipal.
§4 º É vedada a utilização de recursos oriundos do incentivo ao esporte de que trata esta Lei, por parte dos beneficiários do programa, para:
I - finalidades alheias ao objeto previsto no plano de trabalho;
II - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público;
III - adquirir suplementação alimentar de qualquer natureza;
IV - adquirir bebidas alcoólicas, materiais de limpeza e higiene;
V - custear translado, hospedagem e alimentação na cidade de Maragogi;
VI - remunerar funcionários administrativos, diretores e conselheiros da entidade proponente;
Art. 4º. São requisitos para apresentação de projetos nos termos desta Lei:
§ 1º Por pessoa física:
I - ser brasileiro nato ou naturalizado;
II - ser atleta ou profissional da área desportiva;
III - ter, pelo menos, doze anos de idade no ano do protocolo do projeto;
IV - residência na cidade de Maragogi, comprovada por meio de um dos seguintes documentos:
a) fatura de água;
b) fatura de luz;
c) fatura de serviços de telefonia fixa ou televisão por assinatura.
V - apresentar as seguintes Certidões:
a) Certidão Negativa de Débitos Federais;
b) Certidão Negativa de Débitos Estaduais;
c) Certidão Negativa de Débitos Municipais.
§ 2º Por pessoa jurídica:
I - apresentar estatuto social comprovando ser a entidade sem fins lucrativos e possuir dentre seus objetivos institucionais a promoção do esporte;
II - estar regular perante a Prefeitura Municipal de Maragogi;
III - apresentar cópia de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, comprovando funcionamento há, pelo menos, um ano na cidade de Maragogi;
IV - comprovar a realização de atividades esportivas por, pelo menos, doze meses nos últimos três anos;
V - apresentar as seguintes Certidões:
a) Certidão Negativa de Débitos Federais;
b) Certidão Negativa de Débitos Estaduais;
c) Certidão Negativa de Débitos Municipais;
d) Certificado de Regularidade junto ao FGTS.
VI - ata de eleição da atual diretoria da entidade, devidamente registrada em cartório.
§ 3º Poderá ser solicitado a qualquer tempo, pelo Conselho Municipal de Eventos, a atualização de toda a documentação constante deste artigo, sob pena de não liberação do recurso financeiro aprovado.
Art. 5º. Caberá ao Conselho Municipal de Eventos, mediante parecer fundamentado, decidir pela concessão ou não do apoio financeiro ao atleta, equipe ou entidade desportiva e paradesportiva a ser beneficiada, fixando o valor a ser concedido ao projeto.
Parágrafo único. As decisões do Conselho Municipal de Eventos estarão sujeitas à homologação pelo Secretário Municipal de Eventos, Esportes e Lazer.
Art. 6º. Os projetos aprovados serão monitorados pela Secretaria Municipal de Eventos, Esporte e Lazer, considerando as metas técnicas aprovadas, a correta utilização dos recursos financeiros, a prestação da contrapartida, se houver, e a adequada utilização dos meios de divulgação.
Art. 7º. O beneficiário de que trata esta Lei concederá autorização para o uso de sua imagem, voz, nome e/ou apelido esportivo em imagens e anúncios oficiais do Município, competindo-lhe:
I - usar o brasão oficial do Município de Maragogi e da Prefeitura Municipal de Maragogi em seus uniformes e nas demais matérias de divulgação e marketing;
II - possuir bandeira oficial do Município em tamanho visível, exibindo-a em toda e qualquer premiação, nas suas respectivas provas ou eventos correlacionados à sua prática esportiva.
Art. 8º. Os atletas e/ou seus representantes legais, equipes ou entidades desportivas beneficiadas, deverão prestar contas dos recursos recebidos, no prazo de até 15 (quinze) dias após a realização do evento, perante a Secretaria Municipal de Eventos, Esporte e Lazer.
§ 1º A prestação das contas a ser apresentada pelos beneficiários deverá conter todos os documentos comprobatórios à completa execução do projeto aprovado.
§ 2º A Secretaria Municipal de Eventos, Esporte e Lazer ficará responsável pela elaboração do laudo final de análise da prestação de contas, o qual versará sobre:
I - a correta utilização dos recursos financeiros;
II - o cumprimento das metas estabelecidas no projeto aprovado;
III - a correta divulgação do brasão do Município de Maragogi e do nome da Prefeitura Municipal de Maragogi.
§ 3º Caberá à Controladoria-Geral do Município apreciar o laudo final de prestação de contas e concluir pela aprovação ou rejeição das contas.
§ 4º Rejeitadas as contas, ficará o beneficiário automaticamente impedido de receber novos recursos advindos do incentivo ao esporte de que trata esta Lei e sujeito à inclusão do seu CPF ou CNPJ no cadastro da dívida ativa do Município de Maragogi, caso não haja a devida regularização das contas.
§ 5º Em qualquer dos casos de rejeição das contas, os beneficiários ficarão sujeitos às demais cominações legais aplicáveis.
Art. 9º. A informação referente a todos os recursos utilizados no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previstos nesta Lei deverá ser disponibilizada no sítio da Prefeitura Municipal de Maragogi.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 05 (cinco) dias do mês de março de 2024.
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito Municipal do Município de Maragogi, Estado de Alagoas
Publicado por:
Djalma Juvêncio Lucas Neto
Código Identificador:CEFC86EE