ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRO SECO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 814 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.

Institui a Política Municipal de Educação em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Coqueiro Seco/AL, estabelece diretrizes para sua implementação e expansão, institui o Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, dispõe sobre financiamento, monitoramento, avaliação, participação social e matrizes curriculares, revoga a Lei Municipal nº 795, de 30 de junho de 2025, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COQUEIRO SECO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Educação em Tempo Integral, no âmbito o Sistema Municipal de Ensino de Coqueiro Seco/AL, vinculada à Secretaria Municipal de Educação – SEMED/CS, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o Plano Nacional de Educação vigente, o Plano Municipal de Educação, a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, as Resoluções CNE/CEB nº 07/2025, nº 02/2026 e nº 04/2026, e demais normas educacionais aplicáveis.

 

§1º A Política de Educação em Tempo Integral será implementada de forma progressiva, conforme o planejamento educacional e a existência de condições adequadas de oferta.

 

§2º A expansão das matrículas em tempo integral observará o Plano Nacional de Educação vigente, o Plano Municipal de Educação, o Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral e as diretrizes nacionais, estaduais e municipais aplicáveis.

 

§3º A expansão deverá considerar critérios de equidade, vulnerabilidade socioeconômica, características territoriais, demográficas, culturais, logísticas e educacionais do Município.

 

CAPÍTULO II

DA CARACTERIZAÇÃO

 

Art. 2º. A Educação em Tempo Integral se caracteriza por:

 

I - envolver as várias áreas do saber, do desenvolvimento humano e social;

 

II - desenvolver habilidades e competências emocionais, sociais, artísticas, físicas e éticas, que se somam às cognitivas;

 

III - desenvolver novas práticas curriculares, pedagógicas e de gestão que busquem conjugar novas oportunidades de aprendizagem com proteção social;

 

IV - desenvolver atitudes, tanto no que se refere à cognição como a convivência social, que privilegiem os pilares da educação: o aprender a conhecer, aprender a fazer, aprender a viver juntos e aprender a ser na perspectiva da cidadania, da diversidade e do respeito aos direitos humanos que foque no desenvolvimento pessoal, incentivando autonomia, ética e responsabilidade;

 

V - compartilhar responsabilidades entre a escola e outras instituições, de modo a praticar uma educação mais ampla, com ações intencionais e intersetoriais, sendo da escola o papel de articuladora e gestora dos tempos e espaços;

 

VI - incluir outros profissionais e atores sociais para atuarem com a escola na tarefa de educar integralmente, envolvendo as várias áreas do saber, do desenvolvimento humano e social;

 

VII - assegurar jornada escolar em tempo integral conforme o conceito estabelecido na legislação nacional aplicável, observada a permanência do estudante em atividades escolares por, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante todo o período letivo;

 

VIII - promover a integração entre currículo, tempos, espaços, sujeitos e territórios educativos, com intencionalidade pedagógica; e

 

IX - garantir que a ampliação do tempo escolar esteja vinculada à melhoria da aprendizagem, ao desenvolvimento integral e à proteção social dos estudantes.

 

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS, DAS PREMISSAS E DAS FINALIDADES

 

Art. 3º. São princípios da Educação em Tempo Integral:

 

I - o desenvolvimento integral do estudante, a partir das dimensões intelectual, física, emocional, social e ética, promovendo o crescimento em todas essas áreas, com oferta de atividades que variam entre acadêmicas, artísticas, esportivas;

 

II - o currículo integrado, por meio da articulação dos diferentes tempos e espaços, com o objetivo de fortalecer a relação entre a comunidade escolar e seu território, ampliando as oportunidades de aprendizagem e promovendo uma visão holística do conhecimento, relacionado a conceitos e habilidades de diferentes áreas;

 

III - a flexibilidade para atender às diferentes necessidades, interesses e estilos de aprendizagem dos estudantes, envolvendo a oferta de múltiplas estratégias ou aprofundamentos, bem como opções de aprendizado individualizado;

 

IV - a inclusão e o acesso equitativo dos estudantes, reconhecendo a diversidade dos estudantes e garantido oportunidades iguais para todos, independentemente de sua origem socioeconômica, habilidades ou necessidades especiais, visando promover a equidade na educação;

 

V - o envolvimento de pais, responsáveis e membros da comunidade no processo educacional, fomentando um senso de pertencimento e responsabilidade compartilhada pela educação;

 

VI - a avaliação contínua e formativa, com ênfase em avaliações que fornecem devolutivas contínuas aos estudantes, ajudando-os a compreender seu progresso e identificar áreas de melhoria;

 

VII - a sustentabilidade, propondo práticas educativas alinhadas com a preservação ambiental e com o desenvolvimento sustentável;

 

VIII - a equidade na expansão da oferta, priorizando territórios e grupos sociais que apresentem maiores necessidades educacionais e sociais;

 

IX - o respeito às especificidades das etapas e modalidades da Educação Básica e às características territoriais, culturais e socioeconômicas do Município; e

 

X - a gestão democrática, a participação da comunidade escolar e o controle social da Política de Educação em Tempo Integral.

 

Art. 4º. A Educação em Tempo Integral tem como premissas:

 

I – valorizar a construção de conhecimento significativo e contextualizado, incentivando a reflexão crítica e a aplicação prática do aprendizado, relacionando-o com a vida dos estudantes;

 

II – fomentar a participação ativa dos estudantes no processo educativo, estimulando seu protagonismo, autonomia e responsabilidade na construção do conhecimento e na gestão de sua aprendizagem, a partir de um currículo emancipatório que considera os saberes culturais, sociais e científicos, para além dos saberes tradicionais;

 

III – valorizar o diálogo e a colaboração como princípios fundamentais nas relações interpessoais dentro e fora da escola, incentivando o respeito mútuo, a cooperação e a construção de vínculos solidários entre estudantes, professores, famílias e comunidade;

 

IV - implantar a estratégia de Cidade Educadora, por intermédio da Intersetorialidade que Integra diferentes áreas do conhecimento e políticas públicas para garantir uma formação mais completa, onde a escola se conecta com o território, promovendo experiências educativas que envolvem a comunidade;

 

V – proporcionar uma educação contextualizada e relevante, estabelecendo conexões com a realidade dos estudantes, suas experiências de vida e o contexto sociocultural em que estão inseridos;

 

VI – promover a integração entre a escola e a comunidade, reconhecendo o ambiente externo como espaço educativo;

 

VII – investir na formação continuada e desenvolvimento profissional contínuo dos professores, oferecendo suporte e recursos necessários;

 

VIII – Considerar o bem-estar físico dos estudantes, incluindo a oferta de refeições equilibradas e a promoção de hábitos saudáveis;

 

IX – promover metodologias ativas, que envolvam os estudantes em processos participativos, práticos e colaborativos, estimulando o pensamento crítico, a resolução de problemas e a construção da autonomia;

 

X – desenvolver o Currículo Emancipatório, onde o aprendizado vai além dos conteúdos tradicionais, valorizando saberes culturais, sociais e científicos;

 

XI — assegurar, de forma progressiva e conforme o planejamento municipal, condições adequadas de infraestrutura, alimentação, transporte escolar, profissionais da educação, materiais didático-pedagógicos, acessibilidade e segurança para a implementação da jornada em tempo integral; e

 

XII — articular as ações da Política de Educação em Tempo Integral com as políticas de saúde, assistência social, cultura, esporte, direitos humanos, proteção à infância e à adolescência e demais políticas públicas pertinentes.

 

Art. 5º. A Educação em Tempo Integral tem como finalidades:

 

I - contribuir para o cumprimento das metas de Educação em Tempo Integral estabelecidas no Plano Nacional de Educação vigente, especialmente aquelas relativas à ampliação da oferta de matrículas em jornada integral;

 

II - proporcionar oportunidades educacionais iguais para os estudantes, independentemente de seu contexto socioeconômico, contribuindo para a redução das desigualdades educacionais e sociais;

 

III – ampliar o tempo e a qualidade da aprendizagem, levando a uma melhoria no desempenho escolar dos estudantes, especialmente em áreas fundamentais como leitura, escrita e Matemática;

 

IV – preparar os estudantes para os desafios do mundo contemporâneo, desenvolvendo habilidades como pensamento crítico, criatividade, colaboração, comunicação e competências digitais;

 

V – incentivar os estudantes a se tornarem cidadãos ativos e conscientes, dotados de uma compreensão sólida de seus direitos e responsabilidades, além de um compromisso com a melhoria de suas comunidades;

 

VI – estimular a colaboração entre unidades de ensino, famílias e a comunidade, fortalecendo os laços comunitários e o apoio mútuo;

 

VII– cultivar um ambiente inclusivo, que respeite as diversidades, preparando os estudantes para conviver e trabalhar em uma sociedade global diversificada;

 

VIII – fomentar o encanto pelo aprendizado por meio de abordagens artísticas e lúdicas, incentivando a expressão criativa, o desenvolvimento de habilidades relacionadas e proporcionando aos estudantes experiências enriquecedoras, que tornem a educação mais atrativa e participativa;

 

IX — garantir que a ampliação da jornada escolar seja acompanhada da criação ou conversão regular de matrículas em tempo integral, com qualidade, equidade e intencionalidade pedagógica; e

 

X — promover a permanência, a aprendizagem e o desenvolvimento integral dos estudantes matriculados em tempo integral.

 

CAPÍTULO IV

DOS OBJETIVOS E DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 6º. São objetivos da Política Municipal de Educação em Tempo Integral: [...] VIII – garantir a observância das Diretrizes Curriculares Nacionais, da Base Nacional Comum Curricular – BNCC, das Resoluções CNE/CEB nº 07/2025, nº 02/2026 e nº 04/2026, e do Referencial Curricular aplicável:

 

I- promover um processo de desenvolvimento humano e social dos educandos, por meio da ampliação da jornada escolar baseada na diversificação de experiências educativas com atividades de acompanhamento pedagógico, educação ambiental, desenvolvimento sustentável, esporte e lazer, interação familiar, cultura e artes, cultura digital, educação em direitos humanos, inclusão social, enfrentamento a violência e a drogas, promoção da saúde entre outras, que devem ser trabalhadas de forma interdisciplinar e transdisciplinar, considerando o contexto social dos sujeitos com vistas a formação integral do educando;

 

II- viabilizar a efetivação de currículos e metodologias capazes de elevar os indicadores de aprendizagem dos estudantes em todas as suas dimensões;

 

III- melhorar as condições gerais para o cumprimento do currículo, enriquecendo e diversificando a oferta das diferentes abordagens pedagógicas;

 

IV- atender os estudantes nas suas diferentes possibilidades e dificuldades procurando desenvolver habilidades para construir conhecimentos;

 

V- oferecer aos estudantes oportunidades para o desenvolvimento de projetos voltados para a melhoria da qualidade de vida familiar e em comunidade;

 

VI- aprimorar a formação dos profissionais para o desenvolvimento de metodologias, de estratégias de ensino e de avaliação, a fim de possibilitar a aprendizagem das crianças e estudantes;

 

VII- promover diálogo entre os campos de experiências e habilidades relacionadas aos saberes locais;

 

VIII - fomentar a criação e a expansão de matrículas em tempo integral, em observância às metas do Plano Nacional de Educação vigente e às diretrizes nacionais aplicáveis;

 

IX- acompanhar e aderir dentro das condições do Sistema Municipal de Ensino às ações promovidas pela Política Nacional de Educação Integral em tempo integral na educação básica;

 

X- promover a equalização de oportunidades de acesso e permanência na oferta de jornada de tempo integral;

 

XI - orientar os estudantes em seu desenvolvimento pessoal, proporcionando alternativas de ação no campo social, cultural, esportivo e tecnológico;

 

XII - aprimorar a formação dos profissionais para o desenvolvimento de metodologias, de estratégias de ensino e de avaliação, a fim de possibilitar a aprendizagem dos estudantes;

 

XIII - melhorar indicadores de aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes;

 

XIV - possibilitar maior proteção e inclusão social aos estudantes, especialmente aqueles em situação de maior vulnerabilidade social;

 

XV - avançar na qualidade social da educação;

 

XVI - ampliar o tempo de permanência dos estudantes na escola para uma jornada escolar integral de, no mínimo, 35 (trinta e cinco) horas semanais;

 

XVII - garantir o cumprimento das Diretrizes Curriculares Nacionais referentes às etapas e às modalidades da educação básica, da Base Nacional Comum Curricular – BNCC e do Referencial Curricular, na construção de currículos escolares, considerando as diretrizes e parâmetros neles estabelecidos;

 

XVIII - implementar um programa contínuo e adaptável de desenvolvimento profissional para professores, focado em práticas de ensino inovadoras, gestão de sala de aula e integração curricular, com avaliação regular da eficácia do Programa e ajustes conforme necessários;

 

XIX - assegurar um compromisso com a melhoria da infraestrutura escolar e dos recursos tecnológicos, com planos de investimento contínuos e revisões periódicas para manter as unidades de ensino equipadas adequadamente;

 

XX — elaborar, implementar, monitorar e atualizar o Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral;

 

XXI — registrar e acompanhar as matrículas criadas ou convertidas para o tempo integral nos sistemas oficiais de informação educacional, especialmente no Censo Escolar da Educação Básica;

 

XXII — assegurar o planejamento, o acompanhamento e o registro da aplicação dos recursos financeiros destinados à criação e à expansão de matrículas em tempo integral; e

 

XXIII — promover ações de busca ativa, permanência e prevenção da evasão dos estudantes matriculados em tempo integral.

 

Art. 7º. A Educação em tempo Integral tem como estrutura organizacional do sistema de educação em tempo integral:

 

I - implantar Governança Intersetorial com coordenação entre diferentes setores para garantir a implementação eficaz da educação integral;

 

II - garantir a Intersetorialidade nos Planos Decenais de Educação com Integração da educação integral nas políticas educacionais de longo prazo;

 

III - garantir Segurança e Proteção no Ambiente Escolar através de medidas para garantir um ambiente seguro e acolhedor para os estudantes;

 

IV - promover Educação Ambiental e Mudança Climática com a Inserção de práticas sustentáveis no currículo escolar;

 

V - realizar Busca Ativa Escolar sistematizada como Estratégias para garantir que todos os estudantes tenham acesso à educação;

 

VI - promover o Desenvolvimento da Primeira Infância e Sistema de Garantia de Direitos com o estabelecimento de políticas voltadas para o desenvolvimento infantil e proteção dos direitos das crianças;

 

VII - garantir a Recomposição das Aprendizagens como métodos para recuperar e fortalecer o aprendizado dos estudantes;

 

VIII - implementar o Programa Saúde na Escola através Integração de ações de saúde no ambiente escolar;

 

IX - garantir Equipamentos Intersetoriais de Convivência Comunitária com Infraestrutura para promover a interação entre escola e comunidade;

 

X - implementar as Diretrizes Operacionais e Protocolos de Gestão através de normas para a administração eficiente das escolas em tempo integral;

 

XI - fomentar Modelo Pedagógico e Práticas Educativas com abordagens de ensino que valorizam o desenvolvimento integral dos estudantes;

 

XII - estabelecer mecanismos de Monitoramento e Avaliação com estratégias para acompanhar o impacto da educação integral;

 

XIII — garantir o planejamento da expansão da oferta considerando as condições territoriais, demográficas, socioeconômicas e logísticas do Município;

 

XIV — promover a participação das famílias, dos estudantes, dos profissionais da educação, dos Conselhos Escolares, do Conselho Municipal de Educação e da comunidade na construção, no acompanhamento e na avaliação da Política de Educação em Tempo Integral; e

 

XV — assegurar mecanismos de transparência e controle social sobre as metas, matrículas, recursos e resultados da Política de Educação em Tempo Integral.

 

Art. 8º. A Comissão do Programa Escola em Tempo Integral será instituída sob a égide da Secretaria Municipal de Educação de Coqueiro Seco/AL – SEMED-CS/AL.

 

§1º A Comissão será coordenada pela Secretária de Educação ou por um representante indicado por ela.

 

§2º A Comissão terá como responsabilidades o planejamento, a implementação, o monitoramento e a avaliação contínua.

 

§3º A Comissão poderá estabelecer subcomitês, conforme a necessidade, focados em áreas específicas, como desenvolvimento curricular, infraestrutura, desenvolvimento profissional e parcerias estratégicas. § 4º Serão estabelecidos mecanismos para avaliação e coleta de informações sobre o desenvolvimento do Programa envolvendo a comunidade escolar.

 

§4º Compete à Comissão acompanhar a execução do Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral e propor sua atualização periódica.

 

§5º A Comissão acompanhará, observadas as competências dos órgãos de controle, a aplicação dos recursos destinados à criação e à expansão de matrículas em tempo integral e os registros realizados nos sistemas oficiais de informação.

 

CAPÍTULO V

DAS ESTRUTURAS DAS UNIDADES DE ENSINO

 

Art. 9º. A estrutura organizacional das unidades de ensino para a oferta de educação infantil e ensino fundamental em tempo integral será adaptada para atender às necessidades das crianças em jornada ampliada e seguirá a legislação vigente, bem como as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação de Coqueiro Seco/AL – SEMED/CS.

 

Parágrafo único. A estrutura mencionada compreenderá, entre outros aspectos:

 

I – gestão escolar com diretores, coordenadores pedagógicos e professores especializados em educação infantil;

 

II – carga horária ampliada com atividades pedagógicas, recreativas e de desenvolvimento socioemocional;

 

III – currículo integrado com ênfase em cultura, artes, esportes, lazer e tecnologias;

 

IV – espaços físicos adequados às faixas etárias atendidas;

 

V – equipe multidisciplinar composta por profissionais como psicólogos, assistentes sociais e nutricionistas;

 

VI — condições de acessibilidade arquitetônica, pedagógica, comunicacional e tecnológica, observada a legislação vigente;

 

VII — ambientes adequados para alimentação, descanso, higiene, atividades pedagógicas, esportivas, culturais e de convivência;

 

VIII — recursos didático-pedagógicos e tecnológicos compatíveis com a jornada ampliada; e

 

IX — condições adequadas de segurança, salubridade, ventilação, iluminação e conforto para estudantes e profissionais.

 

Art. 10º. As unidades de ensino do Sistema Municipal de Educação, para integrarem o Programa Escola em Tempo Integral, deverão atender às condições mínimas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, alinhadas às normas nacionais e ao Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, compreendendo, no mínimo:

 

I — garantia dos direitos de aprendizagem e do desenvolvimento integral dos estudantes;

 

II — condições de infraestrutura, alimentação, transporte escolar, profissionais da educação, materiais pedagógicos e demais recursos necessários ao funcionamento adequado da jornada em tempo integral;

 

III — prevenção às violências e promoção de direitos sociais, direitos humanos e proteção da natureza;

 

IV — promoção da ciência, da tecnologia, das artes, das culturas, dos saberes de diferentes matrizes étnicas e culturais, do esporte e do lazer;

 

V — fortalecimento da convivência democrática e de ambiente escolar saudável, seguro e inclusivo; e

 

VI — previsão da unidade escolar no Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral ou em sua atualização anual, quando se tratar de nova unidade participante.

 

Parágrafo único. A inclusão de unidade escolar no Programa dependerá da existência de condições efetivas de oferta, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

 

CAPÍTULO VI

DA OFERTA DAS ETAPAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM TEMPO INTEGRAL

 

Art. 11. A Educação em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Coqueiro Seco compreenderá as etapas e modalidades da Educação Básica atendidas pelo Sistema Municipal, observadas as normas nacionais, estaduais e municipais e o planejamento estabelecido no Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral.

 

§1º Inicialmente, a oferta compreenderá a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, podendo ser ampliada progressivamente para outras modalidades da Educação Básica sob responsabilidade municipal, conforme o planejamento educacional e a existência de condições adequadas de oferta.

 

§2º A oferta de Educação em Tempo Integral na Educação de Jovens e Adultos — EJA, quando implementada, observará as diretrizes curriculares e as normas específicas da modalidade.

 

Art. 12. A abordagem pedagógica da Educação Infantil em tempo integral se concentra no desenvolvimento holístico das crianças, contemplando as dimensões físicas, emocionais, sociais e cognitivas, oferecendo um ambiente de aprendizagem enriquecedor, no qual as crianças têm a oportunidade de explorar, experimentar e interagir em um espaço que estimula a curiosidade e a descoberta, além da oferta de atividades integradas e contextualizadas que visam proporcionar experiências educacionais significativas, enquanto promove o desenvolvimento emocional e social das crianças, preparando-as para uma jornada escolar mais ampla e completa.

 

Art. 13. O Ensino Fundamental em tempo integral deve ser implementado por meio de uma proposta curricular integrada na qual os componentes curriculares de todas as áreas da Base Nacional Comum Curricular – BNCC e a parte diversificada se interconectam proporcionando aos estudantes diversas experiências educacionais, sociais, culturais e esportivas, promovendo a melhoria do desempenho educacional e o desenvolvimento corporal, cognitivo e socioemocional.

 

Parágrafo único. A ampliação da jornada deverá assegurar a integração entre a formação geral, o acompanhamento pedagógico, a recomposição das aprendizagens e as atividades culturais, artísticas, esportivas, científicas, tecnológicas e de convivência, preservada a intencionalidade pedagógica.

 

CAPÍTULO VII

DA ABORDAGEM PEDAGÓGICA E DAS ATIVIDADES CURRICULARES

 

Art. 14. A abordagem do Programa Escola em Tempo Integral terá como base a articulação entre escola e comunidade escolar fomentando o maior envolvimento das famílias dos estudantes nas atividades escolares. Parágrafo único. A proposta curricular das unidades de ensino será integrada e específica, incluindo a parte diversificada e atividades complementares eletivas em conformidade com a legislação vigente.

 

Art. 15. As atividades curriculares serão organizadas nos seguintes campos de articulação pedagógica:

 

I – leitura e intepretação de texto;

 

II- alfabetização e letramento;

 

III - estudos matemáticos e resolução de problemas;

 

IV – literatura infantil;

 

V – arte e mediações culturais;

 

VI – esporte, recreação e lazer;

 

VII – música;

 

VIII – ludicidade matemática;

 

IX – formação pessoal e social;

 

X – cultura digital e inovação;

 

XI– promoção da saúde;

 

XII – educação ambiental;

 

XIII – combate à intimidação sistemática (bullying);

 

XIV – educação inclusiva e da pessoa com deficiência;

XV — recomposição das aprendizagens;

XVI — educação em direitos humanos, cidadania e participação social;

XVII — ciência, tecnologia e inovação;

XVIII — cultura, diversidade e saberes do território; e

XIX — educação para as relações étnico-raciais e para a valorização da diversidade cultural.

 

Art. 16. As matrizes curriculares da Educação Infantil e do Ensino Fundamental — Anos Iniciais constarão dos Anexos I e II desta Lei, respectivamente, observadas as atualizações curriculares e normativas aprovadas pelo Sistema Municipal de Ensino.

 

Parágrafo único. A expansão do Programa Escola em Tempo Integral será disciplinada pelo Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral e por atos normativos complementares da Secretaria Municipal de Educação, observadas esta Lei e a legislação vigente.

 

Art. 17. Fica instituído o Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, instrumento de planejamento da criação, conversão e expansão de matrículas em tempo integral na Sistema Municipal de Ensino.

 

§1º O Plano Municipal de Expansão terá vigência compatível com o Plano Nacional de Educação vigente, sem prejuízo de sua execução por ciclos e de sua articulação com os planos plurianuais municipais.

 

§2º O Plano Municipal de Expansão será revisado e atualizado anualmente, ou sempre que necessário, considerando os dados oficiais do Censo Escolar, as metas do Plano Nacional de Educação, o Plano Municipal de Educação, a disponibilidade orçamentária e financeira e as condições da Sistema Municipal de Ensino.

 

§3º O Plano Municipal de Expansão conterá, no mínimo:

 

I — diagnóstico da oferta de Educação em Tempo Integral;

 

II — número de matrículas existentes e estimativa de novas matrículas ou conversões de jornada a serem realizadas;

 

III — etapas e modalidades contempladas;

 

IV — unidades escolares participantes;

 

V — metas anuais de expansão;

 

VI — condições de infraestrutura das unidades escolares;

 

VII — ações de adequação, ampliação, reforma e aquisição de equipamentos;

 

VIII — necessidades de profissionais da educação e de formação continuada;

 

IX — ações de alimentação e transporte escolar;

 

X — estratégias de inclusão, equidade, busca ativa e permanência;

 

XI — fontes de financiamento e previsão de aplicação dos recursos;

 

XII — previsão das despesas correntes e de capital;

 

XIII — mecanismos de acompanhamento, monitoramento e avaliação; e

 

XIV — mecanismos de participação da comunidade escolar e de controle social.

 

§4º O Plano Municipal de Expansão será compatibilizado com os instrumentos de planejamento orçamentário do Município, especialmente o Plano Plurianual — PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e a Lei Orçamentária Anual — LOA.

 

§5º As metas de expansão considerarão as metas nacionais de Educação em Tempo Integral, os dados oficiais do Censo Escolar e a capacidade efetiva de oferta do Sistema Municipal de Ensino.

 

Art. 18. O Plano Municipal de Expansão será aprovado por ato do Poder Executivo, após manifestação técnica da Secretaria Municipal de Educação e apreciação do Conselho Municipal de Educação, observadas as competências legais de cada órgão.

 

Parágrafo único. O Plano Municipal de Expansão e suas atualizações serão divulgados no sítio eletrônico oficial do Município, assegurada a transparência de suas metas, ações, fontes de financiamento e resultados.

 

CAPÍTULO VIII

DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DO CONTROLE SOCIAL

 

Art. 19. O Município realizará o monitoramento e a avaliação da Política de Educação em Tempo Integral, considerando, no mínimo:

 

I — o número de matrículas em tempo integral;

 

II — a criação ou conversão efetiva de matrículas;

 

III — a permanência dos estudantes;

 

IV — a frequência escolar;

 

V — os indicadores de aprendizagem;

 

VI — as condições de infraestrutura;

 

VII — a formação continuada dos profissionais;

 

VIII — a participação das famílias e da comunidade;

 

IX — a execução financeira;

 

X — os dados registrados no Censo Escolar;

 

XI — a evolução das metas previstas no Plano Municipal de Expansão; e

 

XII — o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação e no Plano Municipal de Educação.

 

§1º O monitoramento ocorrerá, no mínimo, anualmente, sem prejuízo do acompanhamento periódico pela Secretaria Municipal de Educação.

 

§2º Os resultados do monitoramento subsidiarão a revisão anual do Plano Municipal de Expansão.

 

§3º Os dados e resultados da Política serão apresentados aos órgãos de participação e controle social competentes, especialmente ao Conselho Municipal de Educação, ao Conselho de Acompanhamento e de Controle Social do Fundeb e aos Conselhos Escolares, conforme suas respectivas competências.

 

Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação publicará, anualmente, relatório contendo, no mínimo, as metas previstas e realizadas, o número de matrículas em tempo integral, as unidades participantes, as ações executadas, as fontes de recursos e os valores aplicados.

 

Art. 21. A avaliação da Política de Educação em Tempo Integral observará critérios de qualidade, equidade, inclusão, aprendizagem, permanência, infraestrutura e efetividade da aplicação dos recursos.

 

Art. 22. Os mecanismos de monitoramento e avaliação não poderão ser utilizados para restringir direitos educacionais dos estudantes ou para substituir os procedimentos próprios de avaliação da aprendizagem previstos nas normas do Sistema Municipal de Ensino.

 

CAPÍTULO IX

DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DA GESTÃO DEMOCRÁTICA

 

Art. 23. A implementação da Política Municipal de Educação em Tempo Integral observará os princípios da gestão democrática da educação pública, assegurada a participação da comunidade escolar e local.

 

Art. 24. A Secretaria Municipal de Educação promoverá mecanismos de participação das famílias, dos estudantes, dos profissionais da educação, dos Conselhos Escolares, do Conselho Municipal de Educação e dos demais segmentos da comunidade na elaboração, no acompanhamento e na avaliação das ações de Educação em Tempo Integral, observadas as competências legais de cada órgão ou entidade.

 

Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer mecanismos de escuta, consulta pública, reuniões, audiências, fóruns, conferências e outros instrumentos de participação social para subsidiar a expansão da oferta.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 26. As metas, os critérios e a periodicidade de avaliação das unidades de ensino em tempo integral do Sistema Municipal de Coqueiro Seco serão definidos em conformidade com esta Lei, com o Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, com as normas do Sistema Municipal de Ensino e com a legislação nacional aplicável, podendo ser detalhados por ato normativo da Secretaria Municipal de Educação

 

Art. 27. As despesas decorrentes da implantação, manutenção e expansão da Educação em Tempo Integral correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal, e poderão ser financiadas ou complementadas por recursos do Fundeb, inclusive complementações legalmente destinadas ao Município, do Programa Escola em Tempo Integral, do PDDE, de transferências estaduais e federais, de recursos próprios do Município e de outras fontes legalmente admitidas, observadas a legislação orçamentária e financeira e as regras específicas de cada fonte.

 

§1º A partir do exercício financeiro de 2026, o Município destinará, observado o art. 212-A, XV, da Constituição Federal, as diretrizes pactuadas entre a União e os entes federativos e a legislação nacional aplicável, no mínimo 4% (quatro por cento) dos recursos dos Fundos destinados ao Município à criação de matrículas em tempo integral, até o atingimento das metas de Educação em Tempo Integral estabelecidas no Plano Nacional de Educação vigente.

 

§2º A aplicação prevista no § 1º deverá estar vinculada à criação ou à conversão de matrículas para o tempo integral e não poderá ser confundida com despesas gerais de manutenção do Sistema Municipal de Ensino que não guardem relação direta com a expansão da oferta.

 

§3º Poderão ser realizadas despesas correntes e de capital, desde que vinculadas à criação ou à expansão de matrículas em tempo integral e às ações previstas no Plano Municipal de Expansão.

 

§4º As despesas correntes e de capital deverão ser planejadas, identificadas, acompanhadas e registradas de modo a permitir a demonstração da vinculação dos recursos à criação ou à expansão de matrículas em tempo integral.

 

§5º Os valores aplicados na criação ou na expansão de matrículas em tempo integral serão registrados nos sistemas oficiais de informações orçamentárias e educacionais, inclusive no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação — SIOPE, quando exigido pela regulamentação aplicável.

 

§6º A aplicação dos recursos observará a legislação do Fundeb, as diretrizes pactuadas entre a União e os demais entes federativos, as normas do Programa Escola em Tempo Integral e as regras específicas de cada fonte de financiamento.

 

§7º Os recursos de capital poderão ser utilizados em obras, reformas, ampliações, adequações, aquisição de equipamentos, mobiliários e demais investimentos necessários à criação ou à expansão de matrículas em tempo integral, desde que atendida a legislação aplicável e demonstrada a vinculação com a expansão da oferta.

 

§8º Os recursos próprios municipais poderão complementar os recursos destinados à Educação em Tempo Integral, inclusive para assegurar as condições necessárias à manutenção e à qualidade da oferta, observados o PPA, a LDO e a LOA.

 

§9º A Secretaria Municipal de Educação apresentará anualmente relatório de execução das ações e dos recursos destinados à expansão da Educação em Tempo Integral, observados os mecanismos de transparência e controle social.”

 

Art. 28. A criação ou a expansão de matrículas em tempo integral dependerá da existência de condições pedagógicas, administrativas, físicas, financeiras e orçamentárias compatíveis com a oferta pretendida.

 

Art. 29. A execução das despesas previstas nesta Lei observará a legislação de licitações e contratos, as normas de contabilidade pública, as regras de transparência, os limites fiscais e as exigências de prestação de contas aplicáveis a cada fonte de recurso.

 

Art. 30. O Município adequará os atos normativos, planos, programas e instrumentos administrativos relacionados à Educação em Tempo Integral às disposições desta Lei e às normas nacionais vigentes.

 

Art. 31. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, poderá editar atos normativos complementares necessários à regulamentação desta Lei, observados os limites de sua competência, a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 32. A Política Municipal de Educação em Tempo Integral será articulada com o Plano Municipal de Educação, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e os demais instrumentos de planejamento e gestão do Município.

 

Art. 33. O Município observará, na implementação da Política de Educação em Tempo Integral, as diretrizes e normas expedidas pelos órgãos competentes da União, do Estado e do Sistema Municipal de Ensino.

 

Art. 34. A Política Municipal de Educação em Tempo Integral será implementada e, quando necessário, revisada por ato normativo do Sistema Municipal de Ensino, com apreciação do Conselho Municipal de Educação, na forma e nos prazos estabelecidos pela legislação aplicável.

 

Art. 35. A Secretaria Municipal de Educação promoverá a articulação entre esta Política, o Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, o Plano Municipal de Educação e os instrumentos de planejamento orçamentário, assegurando coerência entre as metas de expansão e os recursos necessários à sua execução.

 

Art. 36. Esta Lei será interpretada em conformidade com a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a legislação do Fundeb, as Diretrizes Curriculares Nacionais, as Resoluções CNE/CEB nº 07/2025, nº 02/2026 e nº 04/2026, e as normas do Programa Escola em Tempo Integral.

 

Art. 37. Ficam preservados os direitos, atos administrativos, matrículas e ações de Educação em Tempo Integral já implementados no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, desde que compatíveis com a legislação vigente, devendo sua continuidade e expansão observar o planejamento municipal.

 

Art. 38. A expansão das matrículas em tempo integral observará progressivamente as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação vigente, inclusive quanto ao percentual de escolas públicas e de estudantes atendidos, conforme a capacidade efetiva de oferta do Município.

 

Art. 39. As metas anuais de expansão serão definidas no Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, considerando os dados oficiais do Censo Escolar e as condições efetivas da Sistema Municipal de Ensino.

 

Art. 40. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, ouvido, quando necessário, o Conselho Municipal de Educação, observada a legislação vigente e as competências dos órgãos envolvidos.

 

Art. 41. A Política Municipal de Educação em Tempo Integral será revisada sempre que houver alteração relevante na legislação nacional que discipline a Educação em Tempo Integral, o Fundeb, o Plano Nacional de Educação ou as diretrizes operacionais aplicáveis.

 

Art. 42. Fica integralmente revogada a Lei Municipal nº 795, de 30 de junho de 2025.

 

Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Coqueiro Seco/AL, 28 de outubro de 2026

 

JADIELSON SILVA DO NASCIMENTO

Prefeito

 

ANEXO I

MATRIZ CURRICULAR DA EDUCAÇÃO INFANTIL EM TEMPO INTEGRAL

A matriz curricular da Educação Infantil em Tempo Integral observará as normas nacionais e municipais vigentes, contemplando os campos de experiências previstos na Base Nacional Comum Curricular e a parte diversificada, assegurada jornada escolar em tempo integral.

I — CAMPOS DE EXPERIÊNCIAS

a) O Eu, o Outro e o Nós;

b) Corpo, Gestos e Movimentos;

c) Escuta, Fala, Pensamento e Imaginação;

d) Traços, Sons, Cores e Formas; e

e) Espaços, Tempos, Quantidades, Relações e Transformações.

II — PARTE DIVERSIFICADA E ATIVIDADES PEDAGÓGICAS

a) ludicidade matemática;

b) atividades esportivas e de lazer;

c) atividades culturais;

d) literatura infantil;

e) formação pessoal e social;

f) cultura digital;

g) educação ambiental;

h) promoção da saúde;

i) educação inclusiva; e

j) recomposição das aprendizagens, quando pedagogicamente adequada à etapa.

III — JORNADA

A organização da carga horária deverá assegurar, no mínimo, 35 (trinta e cinco) horas semanais ou 7 (sete) horas diárias de jornada escolar em tempo integral, observadas as especificidades da Educação Infantil, o calendário escolar e as normas do Sistema Municipal de Ensino.

ANEXO II

MATRIZ CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL — ANOS INICIAIS — 1º AO 5º ANO

A matriz curricular do Ensino Fundamental em Tempo Integral contemplará a Base Nacional Comum Curricular, a parte diversificada e as atividades complementares, observadas as normas curriculares nacionais e do Sistema Municipal de Ensino.

I — BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR

a) Língua Portuguesa;

b) Arte;

c) Educação Física;

d) Matemática;

e) Ciências;

f) História;

g) Geografia; e

h) Ensino Religioso, observada a legislação vigente.

II — PARTE DIVERSIFICADA E ATIVIDADES COMPLEMENTARES

a) leitura e produção de texto;

b) recomposição das aprendizagens;

c) cultura digital e inovação;

d) educação ambiental;

e) educação inclusiva;

f) formação pessoal e social;

g) educação em direitos humanos;

h) cultura e artes;

i) música;

j) esporte, recreação e lazer;

k) ciência e tecnologia; e

l) atividades de convivência e participação social.

III — ATIVIDADES ELETIVAS

a) eletiva de linguagem;

b) eletiva de resolução de problemas;

c) eletiva de arte;

d) eletiva de música;

e) eletiva de Educação Física;

f) atividades culturais;

g) atividades esportivas e de lazer;

h) atividades científicas e tecnológicas;

i) atividades de leitura; e

j) projetos de recomposição das aprendizagens.

IV — JORNADA

A carga horária total deverá assegurar, no mínimo, 35 (trinta e cinco) horas semanais ou 7 (sete) horas diárias de jornada escolar em tempo integral, preferencialmente em turno único quando pedagogicamente e administrativamente possível, observadas as normas curriculares nacionais, o calendário escolar e as normas do Sistema Municipal de Ensino.

V — ATUALIZAÇÃO DAS MATRIZES

As matrizes curriculares poderão ser atualizadas por ato normativo competente do Sistema Municipal de Ensino, desde que preservados os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, a Base Nacional Comum Curricular, as Diretrizes Curriculares Nacionais e a jornada mínima estabelecida nesta Lei.

As alterações curriculares serão submetidas à apreciação do Conselho Municipal de Educação quando exigido pela legislação vigente. 


Publicado por:
Lane Rafaela Alves de Almeida
Código Identificador:CF02B750