ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 341 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A PARTICIPAÇÃO E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE FEIRA GRANDE/AL AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO FAMILIAR E SOCIAL DOS MUNICÍPIOS DE GIRAU DO PONCIANO, TRAIPU, SÃO BRÁS, OLHO DÁGUA GRANDE, CAMPO GRANDE, IGREJA NOVA, PORTO REAL DO COLÉGIO E LAGOA DA CANOA E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE FEIRA GRANDE, ESTADO DE ALAGOAS, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a participação do Município de Feira Grande no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO FAMILIAR E SOCIAL DOS MUNICÍPIOS DE GIRAU DO PONCIANO, TRAIPU, SÃO BRÁS, OLHO DÁGUA GRANDE, CAMPO GRANDE, IGREJA NOVA, PORTO REAL DO COLÉGIO E LAGOA DA CANOA - AL, a ser firmado com os municípios de Girau do Ponciano, Traipu, São Brás, Olho D`Água Grande, Campo Grande, Igreja nova, Porto Real do Colégio e Lagoa da Canoa com a finalidade de assegurar a proteção das crianças e dos adolescentes em situação de risco familiar e social, notadamente com implantação da política de atendimento de acolhimento institucional, modalidade abrigo institucional, pelo Contrato de Consórcio Público, por seus estatutos e pelos demais atos ou normas que venha a adotar.
Art. 2º. Fica ratificado, sem reservas, o Protocolo de Intenções subscrito pelo Executivo do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO FAMILIAR E SOCIAL DOS MUNICÍPIOS DE GIRAU DO PONCIANO, TRAIPU, SÃO BRÁS, OLHO DÁGUA GRANDE, CAMPO GRANDE, IGREJA NOVA, PORTO REAL DO COLÉGIO E LAGOA DA CANOA - AL.
Art. 3º. O Protocolo de Intenções em anexo, objeto da ratificação, é parte integrante da presente lei.
Art. 4º. Fica autorizada a cessão de servidores municipais ao consórcio num primeiro momento visando à economia de gastos públicos.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal deverá consignar nas leis orçamentárias dos próximos exercícios, dotações específicas para atender à celebração de contrato de rateio e demais despesas decorrentes da participação do Município no consórcio público de que trata esta lei.
§ 1º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações consignadas no orçamento correspondente.
§ 2º. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Feira Grande/Alagoas, 22 de fevereiro de 2019.
FLÁVIO RANGEL APOSTOLO LIRA
Prefeito
ERRATA
A Prefeitura Municipal informa que a Publicação da Lei nº 341 de 22 de fevereiro de 2019, contém erro material no que diz respeito a digitação. Segue abaixo a devida correção:
Onde se ler: “LEI Nº 341”
Leia-se: “LEI Nº 381”
Feira Grande/AL, 12 de março de 2020.
Publicado por:
Bruno Barbosa de Albuquerque
Código Identificador:CF090136