ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 612, DE 04 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre a reestruturação da Composição do Conselho Municipal de Juventude, alterando a Lei Municipal n.º 420/2013, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal n.º 420/2013 passa a ter nova redação, da seguinte forma:
“Art. 3º – O Conselho Municipal de Juventude será composto por 12 (doze) membros, sendo:
I - 06 (seis) representantes do Poder Público Municipal, sendo:
a) 01 (um) representante Jovem da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) representante Jovem do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;
c) 01 (um) representante Jovem da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01 (um) representante Jovem da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo;
e) 01 (um) representante Jovem da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos; e
f) 01 (um) representante Jovem do Gabinete do Prefeito.
II - 06 (seis) representantes de entidade e setores da Sociedade Civil Organizada, sendo:
a) 01 (um) representante Jovem do Movimento Estudantil Secundarista, eleito pelas entidades representativas;
b) 01 (um) representante Jovem do Movimento Estudantil Universitário, eleito pelas entidades representativas;
c) 01 (um) representante Jovem das entidades representativas do Esporte Amador, eleito pelos seus pares;
d) 01 (um) representante Jovem do Movimento Sindical, eleito pelos seus pares;
e) 01 (um) representante Jovem do Movimento Religioso, eleito pelos seus pares; e
f) 01 (um) representante Jovem do Movimento Cultural, Artístico e/ou Musical, eleito pelos seus pares. (NR)”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Pão de Açúcar/AL, 04 de maio de 2022.
JORGE SILVA DANTAS
Prefeito
Publicado por:
Napoleão Rodrigues Couto Júnior
Código Identificador:CF6A811E