ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 654/2018
(DE 06 DE SETEMBRO DE 2018)
Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, parágrafos 3°, 4° e 5º da Constituição Federal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Maragogi (AL), decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do Art. 100, parágrafos 3°, 4° e 5º da Constituição Federal, sendo procedido diretamente pela Secretaria Municipal de Finanças, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente – Requisição de Pequeno Valor/RPV.
Parágrafo Único. Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações até o valor do maior benefício do regime geral de previdência social.
Art. 2° Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolados na Secretaria Municipal de Finanças no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento da requisição.
Art. 3° A Assessoria Jurídica do Município ficará atenta, para que nos autos dos processos respectivos não ocorra fracionamento, repartição ou quebra do valor de execução, vedados no parágrafo 8° do Art. 100 da Constituição Federal, sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no parágrafo único do Art. 1° desta Lei, para receber através de RPV.
Art. 4° Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento anual.
Art. 5° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi (AL), em 06 de setembro de 2018.
FERNANDO SERGIO LIRA NETO
Prefeito do Município de Maragogi – Alagoas
A presente Lei foi publicada e registrada na Secretaria de Administração do Município de Maragogi – Alagoas, no livro competente, em 06 de setembro de 2018.
WAGNER ALBUQUERQUE LIRA
Secretário de Administração
Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:CF6E4C44