ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO LINO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 337, DE 19 DE MAIO DE 2023

“ Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento vigente desta municipalidade e adota outras providências”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO LINO-AL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo, devidamente autorizado a abrir no orçamento vigente desta municipalidade Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atender as ações de tratamento fora do domicílio – TFD, para melhor atender a comunidade local e atende as seguintes classificações:

 

13.13.2100 – Fundo Municipal de Saúde

 

10.302.0006.6012 – Manutenção das Ações para Tratamento Fora do Domicílio – TFD.

3390.48 – Aux. Financ. a Pessoa Física R$ 30.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 30.000,00

 

Art. 2º - Para fazer face as despesas decorrentes da execução do Art. 1º desta Lei serão utilizados os dispositivos compostos pelo inciso I do parágrafo 1º do art. 43º da Lei 4.320/64.

 

“I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;”

 

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVO LINO/AL, em 19 de Maio de 2023.

 

MARCELA SILVA GOMES DE BARROS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Vivian Rosielly Cruz Batista
Código Identificador:CF78254A