ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 794/2022, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 48, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar para o Estado de Alagoas, pessoa jurídica de direito público, para a edificação de Unidade Básica de Saúde no Conjunto Adelmo Pereira, o imóvel descrito no § 1º.
§1º O imóvel objeto da doação tem as seguintes características e confrontações:
BR 101 – Superfície: 900,00 m² - conforme Anexo I
Proprietário: Município de Junqueiro
Parte ideal do imóvel registrado matriculado sob o nº 14.887, Ficha 1V, área de equipamento comunitário 1, no Cartório de Registro de Imóvel de Junqueiro/AL
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º, será feita mediante a condição de que a área doada seja utilizada exclusivamente para a construção e Unidade Básica de Saúde do Conjunto Residencial Adelmo Pereira.
Art. 3º Fica reconhecido interesse público na presente doação, desobrigando-se prévia licitação.
Art. 4oA doação será revogada, com a reversão do imóvel ao Município de Junqueiro, sem qualquer ônus para o doador, se a Pessoa Jurídica donatária:
I – O imóvel ter destinação diversa daquela constante desta Lei;
II - Não atender as metas estabelecidas no projeto técnico;
III – Não cumprir, nos prazos estabelecidos, os encargos de que trata esta Lei.
§1oEventual revogação da doação será precedida do devido processo legal, sendo assegurados à Pessoa Jurídica donatária o direito ao contraditório e a ampla defesa.
Art. 5oOcorrerá caducidade da doação e reversão automática do imóvel ao Município, caso a Donatária não iniciar a construção no prazo de 02 (dois) anos a contar da data da publicação desta lei.
§1º O prazo para conclusão da obra poderá ser prorrogado por até 02 (dois) anos, desde que requerido ao município com a devida justificativa.
§2º O imóvel doado será revertido sem ônus ao Município caso a Donatária não cumpra os dispositivos acima elencados, sendo que neste caso as benfeitorias não removíveis seguirão a sorte do principal.
§3º É facultado ao Poder Público Municipal o direito de desistir da reversão do imóvel doado, desde que comprovada a inconveniência técnica e julgada onerosa ao erário a transação.
Art. 6º Para efetivação da doação do imóvel, com fulcro no relevante interesse público, fica dispensada à realização de processo licitatório.
Art. 7oTodas as despesas decorrentes da doação prevista nesta Lei junto ao Tabelionato e Cartório de Registro de Imóveis deverão ser suportadas única e exclusivamente pela Pessoa Jurídica donatária.
Art.8ºEsta lei poderá ser regulamentada por decreto, no que couber.
Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito – Junqueiro/AL, 16 de novembro de 2022
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 16 de novembro de 2022.
MAX ALAN DE BARROS MARQUES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Wescley de Oliveira Silva
Código Identificador:CF8DDC0E