ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 845/2022, DE 16 DE MAIO DE 2022.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR COVÊNIO COM A FF SPORTS FUTEBOL CLUBE.

 

O Prefeito do Município de Pilar, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção, a título de contribuição financeira, à FF SPORTS FUTEBOL CLUBE, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), dividido em 04 (quatro) parcelas no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cada uma, destinada ao pagamento de despesas inerentes às categorias sub-15, sub-17, sub-20 e sub-23.

§ 1º - Deverá ocorrer a celebração de instrumento apto entre a Administração Municipal e a FF Sports Futebol Clube, que se revestirá na forma de convênio, para a disciplina do intercâmbio financeiro e jurídico entre as partes celebrantes, nos moldes do anexo a esta Lei, que para tanto fica também autorizado o Município de Pilar/AL.

 

Art. 2º - Para a celebração do convênio a que se refere o § 1º do artigo anterior, deverá ser apresentado plano de trabalho conjuntamente pela concedente e pela proponente, consoante modelo em anexo, que conterá, no mínimo, as seguintes informações:

I - Razões que justifiquem a celebração do convênio;

II - Descrição completa do objeto a ser executado;

III - Descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;

IV - Plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela concedente, e se for o caso, a contrapartida financeira da proponente, para cada projeto ou evento;

V- Declaração da proponente de que não está em situação de mora ou de inadimplência com o Tesouro Nacional ou junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, direta e indireta.

 

Art. 3º - Para receber contribuição financeira referida no artigo 1º desta Lei, a proponente mencionada deverá formular requerimento ao Chefe do Poder Executivo, sujeitar-se às condições estabelecidas na Lei nº 801, de 20 de agosto de 2021 (Diretrizes Orçamentárias), com suas alterações, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Responsabilidade Fiscal), bem como deverá preencher os seguintes requisitos:

I - Ter personalidade jurídica;

II - Comprovar a eleição da sua mais recente diretoria e o respectivo mandato, bem como quem se acha investido de poderes para, em seu nome, receber a contribuição financeira;

III - Comprovar que está quite com as Fazendas Federal, Estadual, e Municipal, através da apresentação das concernentes certidões negativas;

IV - Comprovar que vem cumprindo, regularmente as suas finalidades estatutárias;

V - Comprovar que os cargos de sua diretoria não são remunerados;

VI - Comprovar que não tem fins lucrativos;

VII - Apresentar certidão negativa de débitos perante o INSS (CND);

VIII - Apresentar se for o caso, certidão negativa de débitos trabalhistas.

 

Art. 4º - Durante a execução do instrumento de convênio, deverá ainda a entidade beneficiária adotar, para execução das despesas vinculadas ao instrumento de convênio, os seguintes procedimentos:

I - Abrir conta bancária específica vinculada para movimentar os recursos financeiros repassados pelo Município de Pilar, em decorrência da execução do instrumento de convênio a que se refere esta Lei;

II - Inserir nos comprovantes de despesas, a identificação do convênio a que se refere esta Lei;

III - Não realizar despesas em datas anterior ou posterior a vigência do convênio;

IV - Somente movimentar os recursos financeiros vinculados ao instrumento de convênio repassado pelo Município de Pilar em conta bancária específica para tal finalidade;

V - Apenas movimentar a conta vinculada ao instrumento de convênio exclusivamente mediante cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fiquem identificadas suas destinações e, no caso de pagamento, o credor;

VI - Não realizar despesas com finalidade diversa do objeto do convênio ou do plano de trabalho aprovado;

VII - Enviar junto com a prestação de contas, extrato bancário da conta vinculada para a movimentação dos recursos repassados pelo Município, assim como os relatórios gerenciais, financeiros, e contábeis em decorrência do instrumento de convênio.

 

Art. 5º - O Termo de convênio indicará o Gestor do convênio responsável pela fiscalização da execução das fases propostas e aprovadas pelo plano de trabalho.

 

Art. 6º - A prestação de contas quanto à subvenção, a título de contribuição financeira, de que trata esta Lei, deverá ser feita pela beneficiária contemplada até 31 de dezembro de 2022, para tanto a mesma deverá observar, ainda, instruções do Setor de Contabilidade e Controladoria Geral do Município de Pilar/AL.

 

Art. 7º - Correrão à conta das dotações próprias do orçamento municipal os gastos com o cumprimento desta Lei que, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Pilar-AL, em 16 de maio de 2022.

 

RENATO REZENDE ROCHA FILHO

Prefeito

 

Certifico para os devidos fins que a Lei n° 845/2022, de 16 de maio de 2022, foi registrada e publicada na sede da Secretaria Municipal de Administração do Município de Pilar-AL, em 16 de maio de 2022.

 

NEWTON RODRIGO ROCHA SARMENTO

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Fernando Jose dos Santos
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