ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 09 /2026 – SEMED, DE 24 DE AGOSTO DE 2026.

Institui o Reconhecimento Institucional de Boas Práticas de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens e estabelece a pactuação, o acompanhamento e a execução de metas de aprendizagem, com previsão de bonificação financeira condicionada ao cumprimento dos critérios definidos, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Teotônio Vilela–AL.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TEOTÔNIO VILELA, Estado de

Alagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

CONSIDERANDO o direito à educação e a garantia de condições para o desenvolvimento das aprendizagens essenciais dos estudantes da Educação Básica;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a alfabetização na idade adequada, fortalecer as práticas pedagógicas e promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.430, de 3 de agosto de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização de Teotônio Vilela–AL;

 

CONSIDERANDO a importância da valorização dos profissionais da educação, da gestão escolar e das unidades de ensino que desenvolvem práticas pedagógicas e de gestão comprometidas com a alfabetização, a equidade e a melhoria dos resultados educacionais;

 

CONSIDERANDO a relevância da identificação, documentação, avaliação, reconhecimento e disseminação de experiências exitosas, de modo a favorecer a troca de conhecimentos, o aperfeiçoamento do trabalho pedagógico e a melhoria contínua da aprendizagem;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos transparentes e objetivos de pactuação, monitoramento e verificação das metas de aprendizagem, com base em indicadores e evidências, para orientar o reconhecimento institucional e a eventual concessão de bonificação financeira;

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Teotônio Vilela–AL, o Reconhecimento Institucional de Boas Práticas de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, articulado à pactuação e ao acompanhamento de metas de aprendizagem, com a finalidade de valorizar o trabalho das unidades escolares, dos gestores e dos profissionais da educação e contribuir para a melhoria dos resultados educacionais.

 

§ 1º - O reconhecimento poderá ocorrer por meio de certificações, mostras pedagógicas, seminários, publicações institucionais e outras estratégias definidas pela Secretaria Municipal de Educação, podendo incluir bonificação financeira aos profissionais elegíveis, condicionada à pactuação e à execução das metas de aprendizagem e ao atendimento dos requisitos legais e administrativos aplicáveis.

 

§ 2º - A iniciativa deverá articular-se à Política Municipal de Alfabetização, às ações de formação continuada dos profissionais da educação, às estratégias de avaliação e monitoramento da aprendizagem e às ações de recomposição das aprendizagens desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 2º - São objetivos do Reconhecimento Institucional:

I    – valorizar o trabalho de escolas, gestores escolares, professores e demais profissionais envolvidos nas ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens;

II  – identificar e reconhecer práticas pedagógicas e de gestão que apresentem intencionalidade, consistência metodológica, evidências de execução e contribuição para a aprendizagem dos estudantes;

III   – incentivar o planejamento pedagógico orientado por diagnósticos, avaliações formativas e resultados de aprendizagem;

IV    – estimular o desenvolvimento de estratégias diversificadas para atender estudantes com diferentes níveis de aprendizagem, respeitando suas necessidades e especificidades;

V  – promover a equidade educacional, com atenção aos estudantes que apresentam dificuldades de aprendizagem, defasagens ou barreiras à participação e ao desenvolvimento escolar;

VI   – fomentar a colaboração entre docentes, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e equipes técnicas da Secretaria Municipal de Educação;

VII    – favorecer a sistematização, o compartilhamento e a disseminação de experiências que possam ser adaptadas e desenvolvidas em outras unidades escolares;

VIII   – fortalecer a cultura institucional de acompanhamento, avaliação e melhoria contínua da alfabetização e da recomposição das aprendizagens;

IX    – produzir registros e evidências que subsidiem o planejamento, o monitoramento e o aperfeiçoamento da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 3º - Para os fins desta Portaria, considera-se:

I    – boa prática de alfabetização: ação pedagógica ou de gestão, planejada e executada, que contribua para o desenvolvimento das habilidades de leitura, escrita, oralidade e compreensão do sistema de escrita alfabética;

II    – boa prática de recomposição das aprendizagens: intervenção pedagógica intencional, fundamentada em evidências diagnósticas, destinada a identificar e enfrentar lacunas de aprendizagem, favorecendo a consolidação das habilidades essenciais previstas para cada etapa de escolarização;

III   – evidência de execução: registro documental, pedagógico, administrativo ou avaliativo que demonstre a realização da prática, seu público contemplado, as estratégias desenvolvidas e, quando disponível, seus resultados;

IV   – disseminação de boas práticas: processo institucional de apresentação, documentação e compartilhamento de experiências para apoiar sua análise, adaptação e utilização por outras unidades escolares.

 

CAPÍTULO II

DO PÚBLICO E DAS PRÁTICAS CONTEMPLADAS

 

Art. 4º - São públicos do Reconhecimento Institucional as unidades escolares que ofertem os anos iniciais do Ensino Fundamental, seus gestores escolares e adjuntos, quando houver, professores, coordenadores pedagógicos e demais profissionais diretamente envolvidos nas práticas de alfabetização e recomposição das aprendizagens. A participação e a elegibilidade de cada categoria observarão os critérios objetivos estabelecidos nesta Portaria e em instrumento complementar, quando necessário.

Parágrafo único. As metas serão pactuadas entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares, com definição dos resultados esperados, indicadores, responsabilidades, estratégias de intervenção, prazos e formas de comprovação.

Art. 5º - Poderão ser apresentadas práticas relacionadas, entre outros, aos seguintes campos:

I  – alfabetização e desenvolvimento da leitura e da escrita;

II  – recomposição das aprendizagens em Língua Portuguesa e Matemática;

III  – avaliação diagnóstica, formativa e acompanhamento sistemático da aprendizagem;

IV     – intervenções pedagógicas diferenciadas e estratégias de apoio aos estudantes com dificuldades de aprendizagem;

VI   – organização do trabalho pedagógico e acompanhamento da prática docente pela gestão escolar;

VII   – participação das famílias e fortalecimento da relação entre escola e comunidade em favor da alfabetização;

VIII  – inclusão, equidade e enfrentamento das barreiras que dificultam a aprendizagem;

IX  – práticas colaborativas entre professores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares;

X     – utilização de materiais didáticos, recursos pedagógicos e soluções educacionais que contribuam para a aprendizagem;

XI    – estratégias de acompanhamento da frequência, do engajamento e da progressão das aprendizagens;

XII  – outras experiências consideradas pertinentes pela Secretaria Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO III

DOS CRITÉRIOS DE RECONHECIMENTO

 

Art. 6º - A análise das práticas e do cumprimento das metas pactuadas observará critérios objetivos, definidos previamente e divulgados pela Secretaria Municipal de Educação, considerando a natureza da experiência e o público atendido.

 

§ 1º - Constituem critérios de avaliação:

I     – relevância pedagógica: alinhamento da prática às necessidades de alfabetização ou recomposição das aprendizagens identificadas na unidade escolar;

II     – planejamento e intencionalidade: clareza dos objetivos, adequação das estratégias e coerência entre diagnóstico, intervenção e resultados esperados;

III    – evidências de execução e acompanhamento: existência de registros que demonstrem a realização, a continuidade e o monitoramento da prática;

IV  – contribuição para a aprendizagem: evidências de avanços dos estudantes, consideradas suas condições iniciais, os objetivos estabelecidos e o período de desenvolvimento da ação, com atenção aos resultados de alfabetização e recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do Ensino Fundamental;

V  – equidade e inclusão: capacidade de responder às diferentes necessidades de aprendizagem e de ampliar as oportunidades de participação dos estudantes;

VI  – colaboração e participação: envolvimento dos profissionais da escola e, quando pertinente, das famílias e da comunidade escolar;

VII   – potencial de disseminação: possibilidade de compartilhamento, adaptação e utilização da experiência por outras unidades escolares;

VIII    – continuidade e sustentabilidade: potencial de integração da prática ao planejamento pedagógico e às ações regulares da escola.

 

§ 2º - A Secretaria Municipal de Educação deverá adotar instrumento de avaliação e acompanhamento com indicadores, pesos ou parâmetros objetivos para aferição das práticas e do cumprimento das metas, conforme a natureza do reconhecimento. Os instrumentos, critérios, pesos, parâmetros e respectivas formas de comprovação deverão ser formalizados e divulgados às unidades escolares e aos profissionais antes do início do período de apuração, vedada a aplicação retroativa de critérios.

§ 3º - A análise dos resultados considerará as condições iniciais de aprendizagem, o público atendido, as ações efetivamente executadas e as evidências disponíveis, sem prejuízo da observância das metas pactuadas e dos critérios específicos para a bonificação financeira.

 

Art. 7º - Serão consideradas para reconhecimento as práticas e ações que:

I   – tenham relação direta com a alfabetização ou a recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do Ensino Fundamental;

II  – apresentem descrição dos objetivos, do público contemplado, das estratégias adotadas e do período de realização;

III  – disponham de evidências compatíveis com as atividades declaradas;

IV  – respeitem os princípios da educação pública, da equidade, da inclusão, da ética profissional e da proteção dos dados pessoais dos estudantes;

V    – não se limitem à apresentação de resultados isolados, sem descrição da intervenção pedagógica ou das ações de gestão que os fundamentam.

Parágrafo único. A pactuação das metas, por si só, não assegura o recebimento de bonificação financeira, que dependerá da comprovação de sua execução, da aferição dos resultados segundo os critérios estabelecidos e do cumprimento dos requisitos legais e administrativos aplicáveis.

 

CAPÍTULO IV

DA COORDENAÇÃO E DA COMISSÃO AVALIADORA

 

Art. 8º - A coordenação do Reconhecimento Institucional ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, por meio da unidade administrativa competente pela Política Municipal de Alfabetização, em articulação com as áreas de gestão do ensino, formação continuada, avaliação e monitoramento e gestão escolar.

 

Art. 9º - Fica instituída a Comissão Técnica de Avaliação do Reconhecimento Institucional, responsável por acompanhar e executar os procedimentos de análise, seleção e proposição das práticas aptas ao reconhecimento, observadas as disposições desta Portaria.

 

§ 1º - A Comissão será composta por, no mínimo, um representante das seguintes áreas, designados por ato da Secretaria Municipal de Educação:

I  – coordenação da Política Municipal de Alfabetização;

II  – gestão pedagógica e acompanhamento do ensino;

III  – formação continuada dos profissionais da educação;

IV  – avaliação e monitoramento da aprendizagem;

V – gestão escolar;

VI  – outras áreas técnicas cuja participação seja considerada pertinente.

§ 2º Compete à Comissão Técnica de Avaliação:

I  – analisar a documentação e as evidências apresentadas;

II  – verificar a adequação das práticas aos critérios estabelecidos;

III  – aplicar os instrumentos de avaliação e registrar as pontuações atribuídas, quando houver;

IV  – elaborar pareceres técnicos fundamentados;

V – propor a relação das práticas aptas ao reconhecimento;

VI  – assegurar tratamento isonômico às unidades escolares e transparência nos procedimentos;

VII  – registrar as decisões e manter organizada a documentação do processo;

VIII  – propor ações de divulgação e disseminação das experiências reconhecidas.

§ 3º - Os integrantes da Comissão deverão declarar eventual conflito de interesses e abster-se de avaliar práticas com as quais mantenham vínculo que comprometa a imparcialidade da análise, observadas as orientações da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 10. A Comissão poderá solicitar esclarecimentos, documentos complementares ou informações adicionais às unidades escolares e aos profissionais responsáveis pela execução das metas, estabelecendo prazo para atendimento.

Parágrafo único. A verificação das informações poderá ocorrer por análise documental, entrevista técnica, visita institucional ou outro procedimento compatível com a finalidade do reconhecimento, respeitadas as normas administrativas aplicáveis.

 

CAPÍTULO V

DAS ETAPAS E DOS PROCEDIMENTOS

 

Art. 11. O processo de implementação compreenderá, conforme cronograma definido pela Secretaria Municipal de Educação, as seguintes etapas:

I     – orientação às unidades escolares sobre os objetivos, indicadores e procedimentos de pactuação das metas;

II   – pactuação formal das metas de aprendizagem entre a Secretaria Municipal de Educação e cada unidade escolar;

III   – elaboração ou atualização dos planos de ação e de intervenção pedagógica alinhados às metas pactuadas;

IV  – acompanhamento sistemático da execução das estratégias e registro das evidências;

V  – monitoramento periódico dos indicadores de aprendizagem e orientação técnica às unidades escolares;

VI  – apuração do cumprimento das metas e análise das evidências;

VII    – divulgação dos resultados da apuração, assegurados transparência e procedimentos de revisão, quando previstos;

VIII  – homologação dos resultados e formalização do reconhecimento institucional;

IX     – processamento da bonificação financeira, quando cabível, observadas as condições previstas nesta Portaria, em legislação específica e em ato complementar;

X – socialização das experiências e estratégias que contribuíram para os resultados;

XI  – elaboração de relatório técnico final e arquivamento dos registros comprobatórios.

§ 3º - O cronograma poderá ser ajustado em razão do calendário escolar e das necessidades administrativas, mediante comunicação oficial às unidades escolares.

 

Art. 12. A pactuação das metas deverá ser formalizada em instrumento próprio e conter, no mínimo:

I    – identificação da unidade escolar e dos profissionais ou equipes abrangidos, conforme os critérios de elegibilidade;

II  – indicadores e resultados de aprendizagem de referência;

III  – metas quantitativas e/ou qualitativas pactuadas, com critérios objetivos de aferição;

IV  – estratégias pedagógicas e de gestão previstas para o alcance das metas;

V     – responsabilidades da unidade escolar, dos profissionais envolvidos e da Secretaria Municipal de Educação;

VI  – cronograma de execução e períodos de monitoramento;

VII  – procedimentos de acompanhamento e avaliação;

VIII   – evidências documentais da execução, tais como planejamentos, registros pedagógicos, instrumentos diagnósticos, relatórios, dados dos sistemas oficiais e outros documentos pertinentes;

IX  – resultados apurados, análise dos avanços e justificativas técnicas pertinentes;

X  – ciência dos responsáveis e compromisso com a veracidade das informações, a proteção dos dados pessoais e o cumprimento das orientações institucionais.

 

CAPÍTULO VI

DAS FORMAS DE RECONHECIMENTO E DA DISSEMINAÇÃO

 

Art. 14. Em cada ciclo de reconhecimento, a Secretaria Municipal de Educação assegurará a concessão de, pelo menos, uma forma não financeira de reconhecimento às práticas selecionadas, observados os critérios de avaliação e os procedimentos desta Portaria. As formas de reconhecimento institucional poderão incluir:

I  – certificado institucional de reconhecimento, emitido às unidades escolares, gestores, docentes ou equipes responsáveis pelas práticas selecionadas;

II  – menção honrosa;

III  – divulgação em canais oficiais da Secretaria Municipal de Educação;

IV  – apresentação em seminários, mostras pedagógicas ou encontros formativos;

V  – inclusão em catálogo, relatório ou publicação institucional de boas práticas;

VI   – participação em ações de intercâmbio e compartilhamento de experiências entre unidades escolares;

VII   – bonificação financeira aos profissionais elegíveis, condicionada à pactuação e à execução das metas de aprendizagem, à comprovação dos resultados e ao cumprimento dos critérios previamente estabelecidos em legislação e ato complementar.

§ 1º A bonificação financeira prevista nesta Portaria tem natureza vinculada ao cumprimento dos critérios e metas definidos para o período de apuração, não sendo automática nem devida exclusivamente em razão da participação no processo.

§ 2º A concessão e o pagamento da bonificação dependerão de autorização normativa adequada, previsão e disponibilidade orçamentária e financeira, definição prévia dos beneficiários e valores ou forma de cálculo, bem como observância das exigências legais aplicáveis, inclusive quanto à competência para instituir a vantagem.

Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação promoverá estratégias de disseminação das práticas reconhecidas, priorizando a socialização de metodologias, instrumentos, recursos pedagógicos, formas de acompanhamento e evidências de aprendizagem.

Parágrafo único. A disseminação deverá favorecer a reflexão crítica e a adaptação das experiências às diferentes realidades escolares, sem pressupor a reprodução automática de uma prática em contextos distintos.

 

CAPÍTULO VII

DO MONITORAMENTO, DAS EVIDÊNCIAS E DA PROTEÇÃO DE DADOS

 

Art. 16. A execução será acompanhada por indicadores que permitam monitorar a pactuação, a implementação das ações e o cumprimento das metas de aprendizagem.

§ 1º Poderão ser utilizados, entre outros, os seguintes indicadores:

I  – percentual de unidades escolares com metas formalmente pactuadas;

II  – percentual de planos de ação e de intervenção elaborados e executados;

III  – quantidade de gestores, docentes e demais profissionais abrangidos pelos critérios;

IV  – percentual de registros e evidências de execução completos;

V – evolução dos indicadores de aprendizagem e grau de cumprimento das metas pactuadas;

VI  – cumprimento dos períodos e procedimentos de monitoramento;

VII  – quantidade de orientações técnicas e ações de apoio realizadas;

VIII  – número de experiências e estratégias pedagógicas socializadas;

IX  – número de profissionais considerados elegíveis e valores de bonificação apurados, quando houver, com os respectivos fundamentos administrativos.

§ 2º Os indicadores deverão ser interpretados em conjunto com as características do público atendido, as condições de execução das práticas e os registros pedagógicos disponíveis.

Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação manterá organizados os documentos e registros relativos à implementação, incluindo, conforme aplicável:

I  – portaria, atos complementares e orientações técnicas;

II  – comunicados, orientações e registros de mobilização;

III  – instrumentos de pactuação das metas e planos de ação e intervenção;

IV  – instrumentos de monitoramento, fichas de acompanhamento e pareceres técnicos;

V – registros de apuração, resultados e pedidos de revisão;

VI  – atos de reconhecimento e documentos relativos à bonificação financeira, quando houver;

VII  – atas, listas de presença, registros e materiais das ações de orientação e disseminação;

VIII  – relatório técnico de execução, contendo indicadores, resultados, análise do cumprimento das metas e encaminhamentos.

Art. 18. O tratamento, o armazenamento e a divulgação de dados pessoais, imagens e produções dos estudantes deverão observar a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e as normas de proteção integral de crianças e adolescentes.

Parágrafo único. Sempre que possível, as evidências destinadas à divulgação pública deverão utilizar dados agregados, registros anonimizados e materiais cuja utilização esteja devidamente autorizada, quando exigível.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação expedirá as orientações técnicas e os atos complementares necessários à execução desta Portaria, especialmente quanto ao cronograma, aos instrumentos de avaliação, aos indicadores, aos procedimentos de inscrição ou indicação, à designação dos membros da Comissão Técnica de Avaliação e à divulgação dos resultados, respeitadas as competências legais.

 

Art. 20. A concessão de bonificação financeira dependerá de prévia autorização normativa específica, observados os requisitos legais, orçamentários e financeiros aplicáveis.

Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Teotônio Vilela, 24 de agosto de 2026

 

Noêmia Maria Barroso Pereira Santos

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Weslane Marques da Silva Lima
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