ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANADIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 748 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a gestão democrática do ensino da rede municipal de Anadia e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANADIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E DAS FINALIDADES
Art.1º Institui a Gestão Democrática, na Rede Municipal de Ensino Público de Anadia/AL, princípio inscrito no art. 206, inciso VI, da Constituição Federal; nas Leis Federais 9.394/96 – LDB e 14.113/200 – FUNDEB, nas Leis 6.152/2000 e 6.628/2005, que dispõem sobre Gestão Democrática do Ensino Público do Estado de Alagoas e na Lei nº 602/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de Anadia/AL.
Art.2º A gestão democrática do ensino público municipal é compreendida como a tomada de decisão conjunta quanto ao planejamento, organização, execução, acompanhamento e avaliação das questões administrativas, pedagógicas e financeiras, que acontecem articuladamente em espaços pedagógicos coletivos, voltadas para a melhoria dos resultados de aprendizagem e do aprimoramento das políticas municipais e nacionais, sendo exercida na forma da Lei, obedecendo aos seguintes princípios e finalidades:
elaboração do Plano de Gestão pelo proponente;
transparência e ética nos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros;
respeito à pluralidade, à diversidade, ao caráter laico da escola pública e aos direitos humanos em todas as Unidades de Ensino;
autonomia das Unidades Escolares sobre aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros, conforme legislação específica em vigor;
transparência da gestão educacional da Rede Municipal de Ensino, em todos seus níveis, nos aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros;
garantia de qualidade social, traduzida pela busca constante do pleno desenvolvimento da pessoa, do preparo para o exercício da cidadania e do mundo do trabalho;
criação de ambiente seguro e propício ao aprendizado, à construção do conhecimento e a disseminação da cultura;
cumprimento da proposta curricular expressa nas Diretrizes Curriculares do Município de Anadia;
valorização dos profissionais da educação;
eficiência no uso dos recursos materiais e financeiros;
liberdade de organização dos segmentos da comunidade escolar na forma de Conselhos Escolares, Associação de Pais e Mestres e Grêmios Estudantis;
promoção do respeito mútuo entre as pessoas e compreensão da origem dos problemas e conflitos, construindo soluções alternativas em diálogo com todas as partes interessadas, com escuta ativa e argumentação;
compromisso com a implementação das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação de Anadia;
reconhecimento da escola como integrante de uma Rede Municipal de Ensino com foco no sucesso do estudante e comprometimento com os resultados;
cumprimento da carga horária prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos e 800 (oitocentas) horas/ano; e
participação da comunidade escolar, por meio de instâncias colegiadas, na elaboração e atualização do Projeto Político Pedagógico (PPP), do Plano de Desenvolvimento Escolar (PDE) e na definição e implementação de decisões pedagógicas, administrativas e financeiras.
TÍTULO II
DAS INSTÂNCIAS COLEGIADAS DA GESTÃO DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL
Art.3º A gestão democrática é efetivada por intermédio dos seguintes instrumentos de participação, regulamentados pelo Poder Executivo:
instâncias colegiadas da gestão do ensino municipal:
Fórum Municipal de Educação de Anadia (FME/Anadia);
Conselho Municipal de Educação de Anadia (CMEA);
Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB); e
Conselho da Alimentação Escolar (CAE).
instâncias colegiadas de gestão das Unidades de Ensino municipais:
Conselho Escolar;
Associação de Pais e Mestres (APM);
Grêmio Estudantil; e
Conselho de Classe Participativo.
TÍTULO III
DA GESTÃO DA UNIDADE DE ENSINO
Art.4º A gestão das Unidades de Ensino será exercida por:
direção; e
colegiado constituído pela APM, Conselho Escolar e/ou Grêmio Estudantil existentes na unidade de ensino.
§ 1º Nas unidades escolares com 3 (três) turnos de funcionamento e/ou de acordo com números de alunos disposto em lei própria, caberá a escolha de um diretor adjunto, para ajudar na direção das Unidades de Ensino.
§ 2º A escolha do diretor adjunto será através de análise de currículo e entrevista, observando todos os requisitos dispostos nesta lei para a escolha do diretor.
Art.5º A autonomia da gestão administrativa e financeira das Unidades de Ensino será assegurada:
pelo provimento dos cargos de Diretor Escolar, por meio do processo seletivo por critério de mérito e desempenho, participação da comunidade escolar através das instâncias colegiadas e pelo executivo municipal, na forma prevista na presente lei;
pela garantia de participação dos segmentos da comunidade escolar por meio do colegiado;
formulação, reformulação, aprovação e implementação do Projeto Político Pedagógico (PPP) da Unidade de Ensino;
gerenciamento dos recursos e prestações de contas; e
escolha de representantes de segmentos escolares à Associação de Pais e Mestres, Conselho Escolar e Grêmio Estudantil, quando existentes na Unidade de Ensino.
Art. 6º A gestão escolar, com a participação efetiva da comunidade escolar, será exercida por uma equipe gestora, coordenada pelo Diretor e Diretor Adjunto da unidade escolar, com observâncias às diretrizes e normas oriundas da gestão municipal, da legislação em vigor, do Projeto Político Pedagógico e do Plano de Gestão Escolar.
Parágrafo único: Constitui a comunidade escolar os profissionais da educação, qualquer que seja o regime de contratação, os estudantes regularmente matriculados, seus pais ou responsáveis e demais funcionários que atuam na unidade de ensino.
Art.7º Além das atribuições previstas na legislação municipal vigente, compete ao Diretor da Unidade de Ensino e ao seu Adjunto:
implantar e implementar o Plano de Gestão, em colaboração com a - consultar os colegiados e a comunidade escolar para a destinação dos recursos financeiros;
elaborar e submeter a prestação de contas da aplicação dos recursos financeiros recebidos, ao Conselho Escolar e demais órgãos colegiados, quando existentes, para aprovação e depois encaminhar à Secretaria Municipal de Educação nos prazos estipulados;
manter as exigências legais do cumprimento de obrigações fiscais e sociais;
dar conhecimento ao Colegiado e a comunidade escolar das diretrizes e normas vigentes da Rede Pública Municipal de Ensino.
Art.8º Cada estabelecimento de ensino deverá formular, atualizar e implementar seu projeto político-pedagógico, em consonância com as políticas educacionais vigentes, as normas e diretrizes da Rede de Ensino Públicas de Anadia/AL.
§ 1º Cabe ao estabelecimento de ensino, considerada a sua identidade e de sua comunidade escolar, articular o projeto político-pedagógico, de acordo com o Plano Municipal de Educação em Vigor.
§ 2º A autonomia da Gestão Pedagógica dos estabelecimentos de ensino será assegurada pela qualificação dos profissionais da educação nos diferentes níveis e disciplinas.
§ 3º O Poder Executivo Municipal promoverá ações que visem ao aperfeiçoamento dos profissionais que atuam nas escolas da Rede Pública Municipal, mediante programas de formação continuada em serviço, com objetivo de proporcionar a reflexão e a reorientação qualificada das práticas pedagógicas considerando as diferentes realidades e especificidades, no sentido de uma educação de qualidade social.
TÍTULO IV
DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE MÉRITO E DESEMPENHO
CAPÍTULO I
DA NOMEAÇÃO DO DIRETOR ESCOLAR E DA EQUIPE DIRETIVA
Art.9º As funções de Diretor Escolar e Diretor Adjunto são privativas dos professores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Magistério, após estabilidade no serviço público municipal.
Art.10º Para assumir a função de Diretor Escolar e Diretor Adjunto, o servidor deve
preencher os seguintes requisitos cumulativos:
ser professor ocupante de cargo de provimento efetivo do Magistério;
possuir habilitação em curso superior de licenciatura em pedagogia ou graduação na área de Educação, sendo exigência para esta graduação, ter concluído ou estar cursando Especialização (lato sensu) em Gestão Escolar, garantida a base comum nacional (Parecer CNE/CP Nº 4/2021);
ter disponibilidade de trabalho durante 08 (oito) horas diárias, de acordo com o horário de funcionamento da Unidade de Ensino;
ser pessoa idônea, sem antecedentes criminais, comprovada por meio de Certidão Cível e Criminal (no âmbito estadual e federal), Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União.
apresentar proposta de trabalho motivada e comprometida, dentro da realidade social do estabelecimento de ensino para o qual irá se inscrever;
não ter recebido, no exercício de sua função pública, advertência escrita, nos últimos dois anos;
não ter nenhuma falta, injustificada, nos últimos dois anos;
VIII não ter incorrido em penalidade administrativa, no exercício da função pública, em sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD), nos últimos 02 (dois) anos; e
IX ter sido aprovado em processo seletivo, conforme previsto nesta lei.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO SELETIVO PARA DIRETOR ESCOLAR E DIRETOR ADJUNTO
Art.11 - O Diretor Escolar e o Diretor Adjunto de cada Unidade de Ensino Pública Municipal, independentemente do número de alunos matriculados, será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, após aprovação em processo seletivo, a ser realizado pela Secretaria Municipal de Educação, a cada 02 (dois) anos.
§ 1º Em caso de exoneração ou vacância do cargo de Diretor antes do período para nova seleção, poderá o Chefe do Poder Executivo nomear substituto para o período remanescente, considerando o que reza o artigo 9º desta lei e por meio de análise de currículo.
§ 2º A vacância da função de diretor ocorre por conclusão da gestão, renúncia, destituição ou morte.
§ 3º O afastamento do diretor por período superior a 02 (dois) meses, excetuando-se os casos de licença saúde, licença gestante, saúde família, implicará na vacância da função.
Art.12 O processo de seleção dos candidatos a diretores e diretores adjuntos das Unidades de Ensino da Rede Municipal de Anadia tem por objetivo a aferição da competência técnico-pedagógica dos candidatos e contará com a participação da comunidade escolar, representada pela Associação de Pais e Mestres e/ou Conselho Escolar.
Art.13 Será publicado edital de chamamento público para seleção dos profissionais, que cumpram os pré-requisitos previstos nesta lei, aptos a assumir a função de Diretor Escolar e Diretor Adjunto, mediante processo seletivo, no qual será aferida a competência técnico-pedagógica dos candidatos, por meio das seguintes etapas:
- Etapa 1 - Apresentação de títulos;
- Etapa 2 – Entrega e defesa do Plano de Gestão para uma banca examinadora;
- Etapa 3 - Entrevista para uma banca examinadora.
§1º Para o cargo de Diretor Adjunto, somente será exigido o cumprimento das etapas 1 e 2, não sendo necessário a apresentação e defesa de um Plano de Gestão, pois a exigência é exclusiva para quem pretender o cargo de Diretor Escolar.
§2º - Compete à banca examinadora a avaliação do candidato quanto ao domínio da Língua Portuguesa, do conhecimento de fundamentos de gestão escolar, da legislação da Educação Básica, dos documentos que regem a educação municipal e da defesa do Plano de Gestão.
Art.14 A banca será composta por representantes da Secretaria Municipal de Educação, dos colegiados da gestão do ensino municipal, da comunidade escolar representada pelo colegiado escolar e também por representantes externos, nomeados por decretos, que deverão observar critérios técnico-pedagógicos, conforme regulamentação.
Art.15 Considerar-se-ão aptos para exercer a função de Diretor Escolar, os 3 (três) servidores que obtiverem a melhor classificação, no processo seletivo, cabendo ao Chefe do Poder Executivo, a partir desta lista tríplice, nomear o servidor que assumirá a função de Diretor Escolar e Diretor Adjunto na Unidade de Ensino.
Art.16 O Diretor e o Diretor Adjunto assinarão um termo de compromisso responsabilizando-se a exercer, com zelo,as atribuições específicas da função e responsabilizando-se, principalmente:
pela aprendizagem dos estudantes;
pelo cumprimento de, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos e 800 (oitocentas) horas anuais;
pelo cumprimento das diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Educação;
pela garantia de uma gestão pedagógica, democrática, administrativa e financeira de excelência;
pela organização e implementação do Plano de Gestão, de modo a demonstrar a melhoria dos resultados.
Art.17 O servidor poderá ser dispensado da função de Diretor Escolar e Diretor Adjunto, por ato discricionário do Chefe do Executivo, quando demonstrar:
insuficiência de desempenho, constatada por meio da avaliação anual realizada pela Secretaria Municipal de Educação, a ser regulamentada;
infração aos princípios da Administração Pública ou quaisquer obrigações legais decorrentes do exercício de sua função pública; e
descumprimento do termo de compromisso por ele assinado.
Art.18 Após transcorridos os 02 (dois) anos de gestão, o Diretor Escolar e o Diretor Adjunto poderão participar de um novo processo seletivo, no qual deverão cumprir todas as exigências previstas nesta lei.
CAPÍTULO III
DA CONSULTA PÚBLICA À COMUNIDADE ESCOLAR
Art.19 Ao final de cada ano letivo, os resultados do Plano de Gestão do Diretor Escolar, em exercício, serão submetidos para Consulta Pública pela comunidade escolar em Assembleia Geral.
Art.20 O procedimento da Consulta Pública será regulamentado em norma própria.
CAPÍTULO IV
DA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE GESTÃO
Art. 21 O Plano de Gestão, do servidor nomeado para a função de Diretor Escolar, será publicado no site da Prefeitura Municipal, para Consulta Pública, e realizar-se-á o acompanhamento de sua implementação pela comunidade escolar e Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único As orientações para a escrita do Plano de Gestão serão publicadas em anexo ao edital de abertura do processo seletivo.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DO DIRETOR ESCOLAR
Art.22 Para exercer a função de Diretor Escolar, faz-se necessário as seguintes competências:
coordenar a organização escolar nas dimensões político-institucional, pedagógica, pessoal, relacional e administrativo-financeira, desenvolvendo ambiente colaborativo e de corresponsabilidade, construindo coletivamente o projeto pedagógico da escola e exercendo liderança transformacional e focada em objetivos bem definidos;
configurar a cultura organizacional em conjunto com a equipe, incentivando o estabelecimento de ambiente escolar organizado, produtivo, concentrado na excelência do processo de ensino e aprendizagem e orientado por altas expectativas sobre todos os estudantes;
comprometer-se com o cumprimento das Diretrizes Curriculares do município de Anadia e o conjunto de aprendizagens essenciais e indispensáveis a que todos os estudantes, crianças, jovens e adultos têm direito, valorizando e promovendo a efetivação das Competências Gerais, competências específicas e habilidades, bem como demais documentos que legislam a educação brasileira e municipal;
valorizar o desenvolvimento profissional de toda a equipe escolar, promovendo formação e apoio com foco nas Competências Gerais dos Docentes, assim como nas competências específicas vinculadas às dimensões do conhecimento, da prática e do engajamento profissional, mobilizando a equipe para uma atuação de excelência;
coordenar o programa pedagógico da escola, de modo a incentivar um clima escolar propício para a aprendizagem, realizando monitoramento e avaliação constante do desempenho dos estudantes e engajando a equipe neste compromisso;
gerenciar os recursos e garantir o funcionamento eficiente e eficaz da organização escolar, realizando monitoramento pessoal e frequente das atividades, identificando e compreendendo problemas, com postura profissional para solucioná- los;
ter proatividade para buscar diferentes soluções para aprimorar o funcionamento da escola, com espírito inovador, criativo e orientado para resolução de problemas, compreendo sua responsabilidade perante os resultados esperados e sendo capaz de criar o mesmo senso de responsabilidade na equipe escolar;
relacionar a escola com o contexto externo, incentivando a parceria entre escola, famílias e comunidade mediante comunicação e interação positivas, orientadas para o cumprimento do Projeto Político Pedagógico;
exercitar a empatia, o diálogo, a resolução de conflitos e a cooperação, promovendo o respeito ao outro e aos direitos humanos, a inclusão de alunos com deficiência, com acolhimento e valorização da diversidade de indivíduos e de grupos sociais, seus saberes, identidades, culturas e potencialidades, sem preconceitos de qualquer natureza, para promover ambiente colaborativo nos locais de aprendizagem; e
agir e incentivar pessoal e coletivamente, com autonomia, responsabilidade, flexibilidade e resiliência, a abertura a diferentes opiniões e concepções pedagógicas, tomando decisões com base em princípios éticos, democráticos, inclusivos, sustentáveis e solidários, para que o ambiente de aprendizagem possa refletir esses valores.
TÍTULO V
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art.23 A Secretaria Municipal de Educação oferecerá cursos de formação e capacitação aos integrantes dos colegiados da Rede Municipal de Ensino de Anadia.
Art.24 O Diretor Escolar e o Diretor Adjunto em exercício deverão participar, assiduamente, do/s curso/s de formação de Diretores Escolares ofertado/s pela Secretaria Municipal de Educação.
Art.25 Diretor Escolar deverá organizar, nas Reuniões Pedagógicas, espaços de formação continuada, por meio de estudos, a partir das necessidades do grupo.
Art.26 O Diretor Escolar deverá viabilizar a participação dos profissionais da Educação nas formações continuadas ofertadas pela Secretaria Municipal de Educação.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art.27 Esta Lei aplica-se às Unidades de Ensino da rede municipal de Anadia.
Art.28 O primeiro processo de seleção previsto nesta lei será realizado no decorrer do ano letivo de 2022, para nomeação a partir de 2023.
Art.29 O Diretor Escolar e o Diretor Adjunto, em exercício na data da entrada em vigor da presente lei, poderá permanecer na função até que o processo seletivo seja concluído.
Art.30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados as disposições em contrário nos casos que conflitarem ou forem omissos à presente Lei.
Prefeitura Municipal de Anadia - Alagoas, em 13 de setembro de 2022.
JOSÉ CELINO RIBEIRO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Lucas Gabriel Vieira Almeida Rocha
Código Identificador:D09615C4