ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
DECRETO Nº 013/2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTEIRÓPOLIS – AL, MAILSON DE MENDONÇA LIMA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO que o período de estiagem que se prolonga, na área de abrangência territorial do Município de Monteirópolis;
CONSIDERANDO que com esta estiagem voltaram os problemas em virtude dos efeitos da falta de água para os cidadãos monteiropolitanos, especialmente os que residem nas áreas interioranas do município;
CONSIDERANDO que já se tem relatos de escassez de água no município e que muitos moradores têm passado por determinadas situações extremamente desumanas, por falta deste líquido tão precioso;
CONSIDERANDO que evidentemente decorrem de tais circunstâncias danos relevantes e significativos de natureza social, material e ambiental;
CONSIDERANDO, a orientação dada pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil – Ministério do Desenvolvimento Regional;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade e obrigatoriedade institucional do Poder Público adotar medidas tendentes ao enfrentamento da seca e, principalmente, apoio ao produtor rual, evitando ou amenizando prejuízos incalculáveis.
DECRETA:
Art. 1º – Fica decretada a existência de situação anormal provocada por Estiagem e falta de água própria para o consumo, caracterizada como Situação de Emergência.
Art. 2º – Fica autorizada a mobilização de todas as unidades administrativas municipais nas ações de respostas e reparação à anomalia decorrente da escassez de chuvas referida neste Decreto, em especial:
I – Disponibilizar recursos técnicos, de pessoal e mecânico para subsidiar o enfrentamento da crise;
II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
III – Fazer campanha midiática de conscientização e racionamento;
IV – Buscar junto ao Governo do Estado de Alagoas, Governo Federal, Empresas Públicas e Privadas; convénios e parcerias para realização de projetos e obras na preservação do moral e restabelecimento da normalidade no município e ainda ações integradas de prevenção, pesquisa, assistência técnica, extensão rural e meteorológica como a instalação estação de medição pluviométrica.
Parágrafo único. As providências decorrentes deste Decreto serão gerenciadas pela
Secretaria Municipal de Agricultura, com o auxílio, caso necessário, das demais Secretarias do município.
Art. 3º – Durante o período de vigência deste Decreto, a administração Municipal poderá realizar a contratação direta de serviços e aquisição de materiais para suavizar os efeitos da estiagem, de conformidade com as regras permissivas pela legislação Federal em vigor.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação devendo vigorar por um período de até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período caso permaneça a situação de estiagem, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se. Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Monteirópolis/AL, 04 de setembro de 2023.
MAÍLSON DE MENDONÇA LIMA
Prefeito
CERTIDÃO
Certifico, para os devidos fins, que o Decreto n.º 013/2023, de 04 de setembro de 2023, foi publicado e registrado nesta data, junto a Secretaria Municipal de Administração.
Monteirópolis – AL, 04 de setembro de 2023.
JOSÉ HELDER MELO
Secretário de Administração
Publicado por:
Wilians Altieres Fontes
Código Identificador:D0968DED