ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
DECRETO Nº 013/2023.

“Decreta Estado de Emergência, em virtude da Estiagem no Município de Monteirópolis e dá outras providências”..

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTEIRÓPOLIS – AL, MAILSON DE MENDONÇA LIMA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO que o período de estiagem que se prolonga, na área de abrangência territorial do Município de Monteirópolis;

CONSIDERANDO que com esta estiagem voltaram os problemas em virtude dos efeitos da falta de água para os cidadãos monteiropolitanos, especialmente os que residem nas áreas interioranas do município;

CONSIDERANDO que já se tem relatos de escassez de água no município e que muitos moradores têm passado por determinadas situações extremamente desumanas, por falta deste líquido tão precioso;

CONSIDERANDO que evidentemente decorrem de tais circunstâncias danos relevantes e significativos de natureza social, material e ambiental;

CONSIDERANDO, a orientação dada pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil – Ministério do Desenvolvimento Regional;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade e obrigatoriedade institucional do Poder Público adotar medidas tendentes ao enfrentamento da seca e, principalmente, apoio ao produtor rual, evitando ou amenizando prejuízos incalculáveis.

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica decretada a existência de situação anormal provocada por Estiagem e falta de água própria para o consumo, caracterizada como Situação de Emergência.

Art. 2º – Fica autorizada a mobilização de todas as unidades administrativas municipais nas ações de respostas e reparação à anomalia decorrente da escassez de chuvas referida neste Decreto, em especial:

I – Disponibilizar recursos técnicos, de pessoal e mecânico para subsidiar o enfrentamento da crise;

II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

III – Fazer campanha midiática de conscientização e racionamento;

IV – Buscar junto ao Governo do Estado de Alagoas, Governo Federal, Empresas Públicas e Privadas; convénios e parcerias para realização de projetos e obras na preservação do moral e restabelecimento da normalidade no município e ainda ações integradas de prevenção, pesquisa, assistência técnica, extensão rural e meteorológica como a instalação estação de medição pluviométrica.

Parágrafo único. As providências decorrentes deste Decreto serão gerenciadas pela

Secretaria Municipal de Agricultura, com o auxílio, caso necessário, das demais Secretarias do município.

Art. 3º – Durante o período de vigência deste Decreto, a administração Municipal poderá realizar a contratação direta de serviços e aquisição de materiais para suavizar os efeitos da estiagem, de conformidade com as regras permissivas pela legislação Federal em vigor.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação devendo vigorar por um período de até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período caso permaneça a situação de estiagem, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se, Registre-se. Cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Monteirópolis/AL, 04 de setembro de 2023.

 

MAÍLSON DE MENDONÇA LIMA

Prefeito

 

CERTIDÃO

 

Certifico, para os devidos fins, que o Decreto n.º 013/2023, de 04 de setembro de 2023, foi publicado e registrado nesta data, junto a Secretaria Municipal de Administração.

 

Monteirópolis – AL, 04 de setembro de 2023.

 

JOSÉ HELDER MELO

Secretário de Administração


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