ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE PEDRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 746, DE 09 DE JUNHO DE 2021
RECONHECE A PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DE PORTO DE PEDRAS EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida a prática da atividade física e do exercício físico como atividade essencial à saúde, para a população de Porto de Pedras, Estado de Alagoas, mesmo em tempos de crise ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Parágrafo único. Os órgãos representativos e conselhos de classe deverão ser convidados às reuniões de planejamento que possuam finalidade de impor medidas restritivas de qualquer natureza, bem como àquelas que visem impor medidas de outras naturezas que influenciem na prática de atividade física ou exercício físico.
Art. 2º Durante o estado de calamidade pública, provocado pelo novo coronavírus (COVID-19), deverão ser observadas as seguintes determinações:
I - Afastamento mínimo de um metro e meio entre as pessoas;
II - O espaço físico, quando fechado, será limitado à lotação máxima de pessoas possíveis com afastamento mínimo de um metro entre elas;
III - Quando houver utilização de equipamentos e espaços de uso comum, estes deverão ser permanentemente higienizados, de modo que pessoas diversas não utilizem o mesmo equipamento sem higienização;
IV - Caso haja necessidade de comunicação entre profissionais ou com demais pessoas, deverá ser assegurado o competente equipamento de proteção individual que coíba contágio;
V - Fica proibida a prática de atividade física que necessite de contato físico entre pessoas.
§ 1° O disposto no caput do art. 3° aplica-se somente para a produção de conteúdo virtual, quando se tratar de estabelecimentos físicos fechados por determinação dos órgãos oficiais competentes.
§ 2° O disposto no caput do art. 3° quanto às demais pessoas não desenvolvedoras da atividade econômica, fica condicionado às determinações restritivas realizadas pelos órgãos oficiais competentes para produção de seus efeitos.
Art. 3° A aplicação da autorização deverá seguir as normas sanitárias e de saúde dos órgãos oficiais de saúde.
Art. 4° Havendo imposições de medidas restritivas aos prestadores de serviços de atividades físicas, deve ser assegurado o funcionamento parcial para a produção de conteúdo virtual, porquanto, se faz necessária adaptação da atividade desenvolvida, como forma de preservação das relações trabalhistas e condição de saúde do cidadão portopedrense.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Porto de Pedras/AL, 10 de junho de 2021.
CARLOS HENRIQUE VILELA DE VASCONCELOS
Prefeito de Porto de Pedras/AL
Publicado por:
João Ricardo Barbosa Julião
Código Identificador:D0B9FC58