ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ACÓRDÃO Nº 003/2026
Processos Administrativos: 04080003/2026, apensados os Processos nº 04280013/2026 e nº 07070015/2026
Assunto: Lançamento de ITBI
Requerente: TIAGO CERONI CARDIAL
Órgão: Conselho Tributário Municipal de Marechal Deodoro/AL
Relatoria: Conselho Tributário Municipal
PROCESSO ADMINISTRATIVO – ITBI – RECURSO DE OFÍCIO – IMPUGNAÇÃO AO VALOR VENAL UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO – IMÓVEL SITUADO NO CONDOMÍNIO RESERVA MANGUABA PREMIUM RESIDENCE – LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADO – VISTORIA PRESENCIAL – MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO – VALOR DE AQUISIÇÃO OCORRIDO EM 2021 – INAPLICABILIDADE COMO PARÂMETRO ÚNICO PARA AVALIAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM 2026 – ANÚNCIOS IMOBILIÁRIOS SEM FORÇA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA AFASTAR A AVALIAÇÃO TÉCNICA – AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CAPAZ DE INFIRMAR O LAUDO MUNICIPAL – MANUTENÇÃO DO VALOR VENAL DE R$ 399.330,00 – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO – DECISÃO UNÂNIME.
Trata-se de processo administrativo relativo ao lançamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis — ITBI, incidente sobre a transmissão do imóvel constituído pelo Lote nº 08 da Quadra C, situado no Condomínio Reserva Manguaba Premium Residence, neste Município.
O contribuinte TIAGO CERONI CARDIAL apresentou impugnação administrativa em face do valor venal de mercado de R$ 399.330,00, apurado pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município e utilizado como base de cálculo do ITBI.
Em síntese, sustentou o contribuinte que o valor atribuído pela Administração Municipal seria superior ao valor efetivamente praticado no mercado imobiliário, destacando que adquiriu o imóvel diretamente da incorporadora, no ano de 2021, pelo valor de R$ 197.243,14, conforme instrumento público de aquisição.
Alegou, ainda, que o imóvel consiste em lote situado em meio de quadra, sem benfeitorias e de topografia plana, entendendo que tais características deveriam ser consideradas para fins de apuração do valor de mercado.
Durante a instrução processual, foi elaborado Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Urbano, individualizado e precedido de vistoria presencial realizada em 09 de junho de 2026, mediante aplicação do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, observadas as normas técnicas aplicáveis.
A avaliação técnica apurou o valor venal de mercado do imóvel em R$ 399.330,00.
Sobreveio decisão administrativa de primeira instância que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, mantendo o referido valor como base de cálculo do ITBI.
Em razão do encaminhamento dos autos a este Conselho Tributário Municipal, procedeu-se à apreciação do Recurso de Ofício.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, o CONSELHO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL, por UNANIMIDADE, decide NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, mantendo a decisão administrativa de primeira instância e, consequentemente, o valor venal de mercado de R$ 399.330,00 (trezentos e noventa e nove mil, trezentos e trinta reais) como base de cálculo do ITBI incidente sobre a transmissão do imóvel objeto dos autos, nos termos do voto da Relatoria.
VOTO DA RELATORIA
1. DO RELATÓRIO
Cuida-se de Recurso de Ofício submetido à apreciação deste Conselho Tributário Municipal, nos autos do Processo Administrativo nº 04080003/2026, aos quais se encontram apensados os Processos nº 04280013/2026 e nº 07070015/2026, relativos ao lançamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis — ITBI.
A controvérsia envolve a definição da base de cálculo do imposto incidente sobre a transmissão do imóvel constituído pelo Lote nº 08 da Quadra C, situado no Condomínio Reserva Manguaba Premium Residence, neste Município.
O contribuinte Tiago Ceroni Cardial apresentou impugnação administrativa, posteriormente complementada, insurgindo-se contra o valor venal de mercado de R$ 399.330,00, apurado pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município.
Em síntese, alegou que o valor atribuído pela Administração Municipal seria superior ao valor de mercado do imóvel, sustentando que adquiriu o bem diretamente da incorporadora, no ano de 2021, pelo valor de R$ 197.243,14, integralmente pago e formalizado em escritura pública.
Alegou também que o imóvel, por se tratar de lote situado em meio de quadra, sem benfeitorias e de topografia plana, não possuiria características capazes de justificar sua equiparação aos lotes de maior valorização do empreendimento.
Sustentou, ainda, que anúncios imobiliários indicariam valores situados entre R$ 330.000,00 e R$ 380.000,00, requerendo inicialmente a fixação da base de cálculo do ITBI no valor de R$ 330.000,00.
Durante a instrução processual, a Administração Tributária elaborou Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Urbano, individualizado e subscrito por profissional habilitada. Após vistoria presencial realizada em 09 de junho de 2026, mediante aplicação do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, foram consideradas as características individualizadas do imóvel e os elementos disponíveis no mercado imobiliário, tendo sido apurado o valor venal de mercado de R$ 399.330,00.
Sobreveio decisão administrativa de primeira instância que conheceu da impugnação e de sua complementação, julgando-as improcedentes e mantendo o valor apurado no Laudo Técnico de Avaliação como base de cálculo do ITBI. Uma vez regularmente cientificado, o processo foi submetido à apreciação deste Conselho Tributário Municipal por meio do competente Recurso de Ofício.
É o relatório.
2. DO MÉRITO
A controvérsia consiste em verificar a adequação do valor venal de mercado de R$ 399.330,00, apurado mediante Laudo Técnico de Avaliação individualizado, como base de cálculo do ITBI incidente sobre a transmissão do imóvel objeto dos autos. Nos termos do art. 38 do Código Tributário Nacional, a base de cálculo do ITBI corresponde ao valor venal dos bens ou direitos transmitidos.
No presente caso, a avaliação municipal foi realizada de forma individualizada, mediante vistoria presencial e aplicação de metodologia técnica de avaliação imobiliária.
Foram consideradas as características específicas do imóvel, incluindo sua área privativa de 369,75 m², sua localização em meio de quadra, orientação nascente, topografia plana, inexistência de benfeitorias, características de acesso, infraestrutura do condomínio e demais elementos relevantes à formação do valor de mercado.
Dessa forma, não procede a alegação de que as características individualizadas do imóvel teriam sido ignoradas pela Administração Municipal.
Quanto ao valor de aquisição do imóvel, no montante de R$ 197.243,14, verifica-se que a negociação ocorreu no ano de 2021, enquanto a avaliação técnica objeto dos autos foi realizada no ano de 2026.
O valor constante do instrumento de aquisição constitui elemento documental válido e comprova o preço da negociação realizada à época. Todavia, não se mostra suficiente, isoladamente, para determinar o valor de mercado do imóvel em período posterior, especialmente diante da passagem do tempo e das circunstâncias próprias do mercado imobiliário.
Também não possuem força probatória suficiente, por si sós, os anúncios imobiliários apresentados pelo contribuinte, uma vez que representam ofertas de venda e não comprovam necessariamente a efetiva realização de negócios pelos valores anunciados.
Além disso, os elementos apresentados não demonstram identidade absoluta entre os imóveis anunciados e o imóvel objeto da presente avaliação, especialmente quanto à localização, posição, área, infraestrutura e demais características capazes de influenciar a formação do valor de mercado.
Importante destacar que o contribuinte não apresentou laudo técnico próprio ou outro elemento técnico capaz de demonstrar erro metodológico, inadequação da amostra, inconsistência nos cálculos ou qualquer vício relevante no Laudo Técnico produzido pela Administração Municipal.
Durante a sessão de julgamento realizada em 02 de setembro de 2026, o Sr. Tiago Ceroni Cardial compareceu pessoalmente à reunião do Conselho Tributário Municipal, tendo-lhe sido concedido o uso da palavra pelo período aproximado de 10 (dez) minutos.
Na oportunidade, o contribuinte apresentou suas alegações acerca dos fatos discutidos nos autos, reiterando o entendimento de que o valor atribuído pela Comissão de Avaliação Imobiliária do Município não condiz com o valor de mercado do imóvel, por considerá-lo elevado.
O contribuinte também prestou esclarecimentos às perguntas formuladas pela Conselheira Renata Benamor Rytholz, especialmente quanto ao período de aquisição do imóvel, informando que a compra foi realizada no ano de 2021 e que somente no ano de 2026 foi realizada a solicitação referente ao lançamento do ITBI.
Após a manifestação do contribuinte e os esclarecimentos prestados durante a sessão, os membros do Conselho prosseguiram com a apreciação do processo.
Não tendo sido apresentados elementos técnicos capazes de infirmar a avaliação individualizada produzida pela Administração Municipal, conclui-se pela manutenção da decisão de primeira instância e do valor venal de mercado apurado no Laudo Técnico.
3. DA DECISÃO
Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, mantendo-se integralmente a decisão administrativa de primeira instância e, consequentemente:
I — o Laudo Técnico de Avaliação que apurou o valor venal de mercado do imóvel em R$ 399.330,00 (trezentos e noventa e nove mil, trezentos e trinta reais);
II — a utilização do referido valor como base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis — ITBI, incidente sobre a transmissão do Lote nº 08 da Quadra C, situado no Condomínio Reserva Manguaba Premium Residence;
III — a manutenção dos demais termos e fundamentos constantes da decisão administrativa de primeira instância.
É como voto.
ACÓRDÃO
Ante o exposto, VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos, os membros do CONSELHO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL, por UNANIMIDADE, acordam em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, mantendo integralmente a decisão administrativa de primeira instância e o valor venal de mercado de R$ 399.330,00 (trezentos e noventa e nove mil, trezentos e trinta reais) como base de cálculo do ITBI incidente sobre o imóvel objeto dos autos.
Participaram do julgamento os Conselheiros Roseane Teixeira Barbosa, Rosalia Maria Cavalcante Peixoto, Renata Benamor Rytholz, Luciana Lemos Cerqueira e Jose Matias da Silva Lima, tendo todos acompanhado o voto da Relatoria.
Marechal Deodoro/AL, 02 de setembro de 2026.
ROSEANE TEIXEIRA BARBOSA
Presidente
EVERTON LUAN SANTOS DE LIMA
Secretário
ROSALIA MARIA CAVALCANTE PEIXOTO
Representante da Fazenda Fiscal
RENATA BENAMOR RYTHOLZ
Representante da Procuradoria Geral do Município
LUCIANA LEMOS CERQUEIRA
Representante Dos Contribuintes
JOSE MATIAS DA SILVA LIMA
Representante Dos Contribuintes
Publicado por:
Josefa Silva Santos
Código Identificador:D0BADC96