ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 929, DE 10 DE ABRIL DE 2025.

Institui o Programa Municipal de Estágio no âmbito da Administração Pública de Boca da Mata e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com amparo no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Estágio, com ou sem remuneração, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Boca da Mata, com fundamento na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.

 

§ 1º O programa visa proporcionar ao estudante a complementação do ensino e da aprendizagem, preparando-o para o exercício de atividades profissionais, contribuindo para seu desenvolvimento pessoal, profissional e social.

 

§ 2º O estágio de que trata esta Lei não cria vínculo empregatício de qualquer natureza com a Administração Pública, direta ou indireta.

 

Art. 2º Poderão participar do Programa os estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva nos cursos de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e da educação de jovens e adultos (EJA), inclusive nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional.

 

Art. 3º Os editais de seleção de estagiários de nível médio poderão prever a reserva de até 50% (cinquenta por cento) das vagas para estudantes de escolas públicas situadas no Município de Boca da Mata.

 

Art. 4º Os valores das bolsas-auxílio dos estágios remunerados e demais benefícios poderão ser definidos e atualizados por decreto do Poder Executivo, observada a disponibilidade orçamentária.

 

Art. 5º A Administração Pública Municipal reservará, de forma obrigatória, vagas de estágio aos jovens em situação de acolhimento institucional na “Casa Lar Kayki Tavares Rosa”, sendo dispensado o processo seletivo para tais casos.

 

Art. 6º A jornada de atividades em estágio será compatível com o horário escolar e não poderá ultrapassar os seguintes limites:

 

I – 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais para estudantes do ensino fundamental e da EJA na modalidade profissional;

II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais para estudantes do ensino médio, técnico ou superior.

 

Art. 7º O estágio será formalizado por meio de Termo de Compromisso entre o estagiário, a Administração Pública Municipal e a instituição de ensino.

 

Art. 8º O Poder Executivo poderá celebrar convênios ou parcerias com instituições públicas ou privadas de ensino, entidades sem fins lucrativos e agentes de integração, com vistas à execução do Programa de Estágio.

 

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 10. Os casos omissos serão regulados pela Lei Federal nº 11.788/2008.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 10 dias do mês de abril do ano de 2025.

 

BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA

Prefeito


Publicado por:
Jose Erick Gomes da Silva
Código Identificador:D0E6904F