ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 1203/003
Na condição de Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar objeto do processo de Processo Administrativo Disciplinar nº 1203/003, COMUNICO a instauração do processo administrativo supracitado, para apurar possíveis falhas e desempenho aquém do que se espera de um servidor público, considerando-se V. Sª NOTIFICADO, para os devidos efeitos legais, a partir da data da ciência deste documento, especialmente para assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório, que lhe é garantido pelo art. 5o, inciso LV, da Constituição Federal, bem como pelo art. 156 da Lei nº 8.112/90, podendo acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
Publicado por:
Abner da Silva Barros
Código Identificador:D12C7BD3