ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL DO COLÉGIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 236, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO REAL DO COLÉGIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Incentivo Variável por Desempenho em Saúde - IVDS, com base no estabelecido na Portaria nº 2.979 de 12 de novembro de 2019 do Ministério da Saúde, que estabelece o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2º - O Incentivo Variável por Desempenho em Saúde - IVDS possui os seguintes objetivos:
I - estimular a participação dos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde no processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelos servidores;
II - institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde;
III - incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais e equipes, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população;
IV - garantir transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas a atenção à saúde, permitindo-se o contínuo acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade.
Art. 3º - O incentivo financeiro concedido aos profissionais da Atenção Primária à Saúde, aqui denominado Incentivo Variável por Desempenho em Saúde – IVDS, será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Porto Real do Colégio de acordo com as metas e resultados previstos nas pertinentes Portarias do Ministério da Saúde do Programa Previne Brasil.
Parágrafo único - O município de Porto Real do Colégio fica desobrigado do pagamento do incentivo, caso o Ministério da Saúde deixe de repassar recursos pertinentes ou as metas estabelecidas não sejam alcançadas pelas equipes da Atenção Primária à Saúde.
Art. 4º - Para o recebimento do Incentivo Variável por Desempenho em Saúde - IVDS serão observados indicadores gerais, metas estabelecidas e avaliação de resultados que serão regulamentados pela Secretaria Municipal de Saúde em prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da presente Lei, prazo que a Secretaria Municipal de Saúde criará instrumentos de monitoramento e avaliação de resultados das equipes/profissionais de saúde da família e saúde bucal e as metas atingidas na relação de indicadores, avaliados mensalmente por comissão instituída, conforme metas do Programa do Ministério da Saúde.
Art. 5º - Do valor global do recurso financeiro pertinente ao recurso inerente ao Incentivo Variável por Desempenho em Saúde – IVDS oriundo do Programa Previne Brasil, repassado mensalmente ao município pelo Ministério da Saúde, 90% (noventa por cento) será destinado ao pagamento do Incentivo Variável por Desempenho em Saúde e 10% (dez por cento) será destinado à manutenção do Programa Previne Brasil.
§ 1º - O valor atribuído ao pagamento do Incentivo Variável por Desempenho em Saúde – IVDS de que se trata o caput do art. 5º desta Lei, será dividido em iguais partes para todos os profissionais que se enquadrem nas categorias definidas no art. 6º desta Lei.
§ 2º - Na hipótese de não alcance de metas, acarretará na destinação do valor correspondente para a manutenção do programa.
Art. 6º - As categorias profissionais que poderão receber o pagamento do Incentivo Variável por Desempenho em Saúde – IVDS são: Médicos, Enfermeiros, Odontólogos, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, Auxiliares de Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde ligados às equipes de Atenção Primária a Saúde, Saúde da Família (eSF’s) e Saúde Bucal (eSB’s), profissionais da Equipe Multiprofissional, coordenadores e técnicos do e-SUS/SISAB e outros que por ventura venham a ser inseridos no Programa, desde que estejam cadastrados no Sistema de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), e que estejam contribuindo efetivamente para alcançar o cumprimento das metas e indicadores de desempenho do programa, definidos na Portaria nº 3.222 de 10 de dezembro de 2020 do Ministério da Saúde e suas atualizações.
Art. 7º - O valor do incentivo financeiro de que se trata esta Lei, pago aos profissionais, será repassado nos meses subsequentes ao do repasse do Programa Previne Brasil.
Parágrafo único. O pagamento será efetuado somente diante da confirmação do repasse do incentivo do Programa do Governo Federal.
Art. 8º - O servidor que sofrer punição por suspensão e/ou advertências por escrito por má conduta no trabalho, perderá integralmente o direito a percepção do incentivo pela infração cometida no órgão.
Parágrafo único - Perderão também o direito ao recebimento do incentivo os seguintes casos:
I - atestados para todos os casos superiores a 5 (cinco) dias;
II - licenças com período superior a 15 (quinze) dias;
III - afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estado ou federal;
III - profissional que integra o Programa Mais Médico;
IV - ausência nas capacitações e reuniões programadas pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS), salvo quando justificativas aceitas pela Coordenação.
Art. 9º - O pagamento dos valores aos profissionais será realizado mensalmente até o 10º dia do mês posterior a competência do CNES, após ser o recurso creditado pelo Ministério da Saúde na conta do Fundo Municipal de Saúde de Porto Real do Colégio e o atesto do Secretário Municipal de Saúde ou profissional por ele indicado, devendo constar a informação de que os referidos profissionais cadastrados ao programa atenderam aos critérios qualitativos conforme resultado da avaliação.
§ 1º - o município fica desobrigado ao pagamento do Incentivo Variável por Desempenho em Saúde – IVDS caso o programa deixe de existir ou haja alterações na legislação pertinente:
§ 2º - os valores correspondentes aos incentivos serão pagos aos profissionais de acordo com a transferência e a competência repassada pelo Ministério da Saúde, 7 (sete) dias após seu crédito e/ou em tempo suficiente para avaliação e repasse das informações para o setor competente;
Art. 10 - O incentivo de que trata essa Lei não se incorporará ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, sendo a sua natureza estritamente indenizatória e temporária.
Art. 11 - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde/FMS, especificamente com recursos do Programa Previne Brasil, transferido fundo a fundo pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde.
Art. 12 - A avaliação dos indicadores será realizada a cada quatro meses (quadrimestral), no caso de desabastecimento de insumos ou vacinas de responsabilidade do Ministério da Saúde e, do Estado ou Município que interfira no alcance das metas, o indicador será desconsiderado para o cálculo do pagamento.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Real do Colégio/AL, 30 de dezembro de 2021.
ALDO ÊNIO BORGES
Prefeito Municipal
Publicado e registrado na Secretaria Municipal de Administração, aos 30 dias do mês de dezembro do ano 2021.
IRÁ FARIAS DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Lorena Maria Ferreira Tavares
Código Identificador:D149FDBA