ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1150, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 1150, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.

 

Regulamenta O Uso De Veículos Oficiais Da Frota Do Município De Boca Da Mata, Estabelece Deveres Dos Condutores E Disciplina O Procedimento De Apuração De Responsabilidade Por Infrações De Trânsito E Danos Ao Patrimônio Público Municipal.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE

ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e,

Considerando os deveres funcionais previstos nos arts. 114 e 115 da Lei Municipal nº 387/97, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais;

 

Considerando o dever de zelo pela conservação do patrimônio público, nos termos do art. 114, inciso VII, da Lei Municipal nº 387/97;

 

Considerando a responsabilidade civil do servidor por ato omissivo ou comissivo que resulte em prejuízo ao erário, conforme art. 121 da Lei Municipal nº 387/97;

 

Considerando a necessidade de regulamentar procedimentos para o uso adequado dos veículos da frota municipal, sem criar obrigações novas, mas detalhando o cumprimento dos deveres já estabelecidos em lei;

 

DECRETA:

 

TÍTULO I

DO OBJETO E DO ÂMBITO DA APLICAÇÃO

 

Art. 1º. Este Decreto regulamenta o uso dos veículos integrantes da frota oficial do Município de Boca da Mata e estabelece os procedimentos a serem observados por todos os condutores de veículos municipais.

 

Art. 2º. As disposições deste Decreto aplicam-se a todo agente que conduza veículo oficial do Município, independentemente da natureza do vínculo, abrangendo:

 

I — servidores públicos municipais efetivos;

 

II — trabalhadores vinculados a Organizações da Sociedade Civil que executem serviços junto ao Município mediante contrato administrativo, convênio, termo de colaboração, termo de fomento ou instrumento congênere;

 

III — qualquer pessoa autorizada pela Administração Municipal a conduzir veículo da frota oficial em razão do serviço.

 

Parágrafo único. Para os condutores enquadrados no inciso II, as consequências pelo descumprimento deste Decreto serão apuradas nos termos do instrumento de parceria celebrado entre o Município e a respectiva organização, sem prejuízo da responsabilidade civil por danos ao patrimônio público.

 

Art. 3º. Para os fins deste Decreto, considera-se:

 

I — veículo oficial: todo veículo automotor, de qualquer espécie, registrado em nome do Município de Boca da Mata ou cedido ao Município por convênio, cessão ou instrumento congênere;

 

II — condutor: o agente definido no art. 2º que efetivamente conduz o veículo oficial;

 

III — chefia imediata: o superior hierárquico direto do condutor no órgão ou entidade de lotação;

 

IV — órgão de controle de frota: o setor da Administração Municipal designado para gestão, controle e fiscalização dos veículos oficiais.

 

TÍTULO II

DOS REQUISITOS PARA A CONDUÇÃO

 

Art. 4º. São requisitos para a condução de veículo oficial:

 

I — Carteira Nacional de Habilitação válida, na categoria compatível com o veículo a ser conduzido;

 

II — autorização prévia da chefia imediata ou do órgão de controle de frota;

 

III — registro no cadastro de condutores do Município, mantido pelo órgão de controle de frota.

 

§ 1º Cabe ao condutor manter a CNH atualizada e comunicar ao órgão de controle de frota, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, qualquer alteração na situação de sua habilitação, inclusive suspensão ou cassação do direito de dirigir.

 

§ 2º A perda, a suspensão ou a cassação da CNH implicam o impedimento imediato de condução de veículo oficial, devendo a chefia imediata ser comunicada no mesmo prazo previsto no § 1º.

 

TÍTULO III

DOS DEVERES DO CONDUTOR

 

Art. 5º. Constituem deveres do condutor de veículo oficial, sem prejuízo dos deveres gerais previstos no art. 114 da Lei Municipal nº 387/97:

 

I — cumprir as normas do Código de Trânsito Brasileiro e da legislação complementar de trânsito;

 

II — realizar inspeção visual do veículo antes do início de cada deslocamento, verificando, no mínimo, o estado dos pneus, o nível de combustível, o funcionamento dos equipamentos obrigatórios e a existência de avarias aparentes;

 

III — comunicar imediatamente à chefia imediata qualquer defeito, avaria ou irregularidade constatada no veículo, antes ou durante a utilização;

 

IV — registrar os deslocamentos realizados no diário de bordo ou sistema de controle adotado pelo Município, com indicação de data, horário de saída e retorno, quilometragem, trajeto e finalidade do deslocamento;

 

V — zelar pela limpeza, conservação e guarda do veículo sob sua responsabilidade;

 

VI — comunicar à chefia imediata, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a ocorrência de sinistro, colisão, furto, roubo ou qualquer evento que cause dano ao veículo ou a terceiros;

 

VII — portar, durante a condução, os documentos obrigatórios do veículo e a CNH;

 

VIII — conduzir o veículo com prudência e respeito às condições de segurança, observando os limites de velocidade e a sinalização.

 

Art. 6º. É responsabilidade da chefia imediata:

 

I — verificar a regularidade da CNH do condutor antes de autorizar a utilização do veículo;

 

II — comunicar ao órgão de controle de frota qualquer irregularidade cometida por condutor sob sua subordinação, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após tomar conhecimento;

 

III — assegurar que os veículos sob sua gestão não sejam utilizados em desacordo com as disposições deste Decreto.

 

Parágrafo único. A omissão da chefia imediata no cumprimento dos deveres previstos neste artigo configura inobservância do dever funcional previsto no art. 114, incisos I e VI, da Lei Municipal nº 387/97.

 

TÍTULO IV

DAS VEDAÇÕES

 

Art. 7º. É vedado ao condutor de veículo oficial:

 

I — utilizar o veículo para fins particulares ou estranhos ao serviço público;

 

II — permitir que pessoa não autorizada conduza o veículo oficial;

 

III — conduzir o veículo sob influência de álcool, substância entorpecente ou qualquer substância que comprometa a capacidade de condução;

 

IV — transportar pessoas estranhas ao serviço, salvo quando expressamente autorizado pela chefia imediata em razão do interesse público;

 

V — transportar materiais incompatíveis com a finalidade do veículo ou que ofereçam risco à segurança;

 

VI — realizar alterações, adaptações ou modificações no veículo sem autorização do órgão de controle de frota;

 

VII — estacionar o veículo oficial em local proibido, ressalvadas as situações de emergência devidamente justificadas;

 

VIII — utilizar o veículo fora do horário de expediente ou do período determinado para o serviço, salvo autorização expressa e fundamentada da chefia imediata.

 

TÍTULO V

DA RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO

 

Art. 8º. O condutor que cometer infração de trânsito durante a utilização de veículo oficial responde pessoalmente pela multa aplicada, devendo ressarcir o Município do valor correspondente.

 

§ 1º Recebida a notificação de infração pelo órgão de controle de frota, este identificará o condutor responsável com base nos registros do diário de bordo ou sistema de controle equivalente e notificará o condutor no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

 

§ 2º O condutor notificado terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para se manifestar, apresentando defesa ou reconhecendo a responsabilidade pela infração.

 

§ 3º Reconhecida a responsabilidade ou não apresentada defesa no prazo previsto no § 2º, o condutor deverá ressarcir o Município no prazo de 30 (trinta) dias, mediante pagamento espontâneo ou, tratando-se de servidor efetivo, mediante desconto em folha de pagamento, na forma do art. 23 deste Decreto.

 

§ 4º O condutor que discordar da imputação poderá requerer a revisão ao órgão de controle de frota, que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

 

Art. 9º. A reincidência em infrações de trânsito será considerada circunstância agravante para fins de aplicação das penalidades disciplinares, observado o disposto no art. 18 deste Decreto.

 

Parágrafo único. Considera-se reincidência, para os efeitos deste Decreto, a prática de nova infração de trânsito no período de 12 (doze) meses contados da ciência da infração anterior.

 

TÍTULO VI

DA RESPONSABILIDADE POR DANOS AO VEÍCULO E A TERCEIROS

 

Art. 10. O condutor que, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, causar dano ao veículo oficial ou a terceiros responde pela reparação do prejuízo, nos termos do art. 121 da Lei Municipal nº 387/97.

 

§ 1º O órgão de controle de frota providenciará a apuração do dano e a estimativa do valor de reparação.

 

§ 2º Garantido o contraditório e a ampla defesa, o condutor será notificado para ressarcir o Município no prazo de 30 (trinta) dias ou requerer o parcelamento, na forma regulamentada pelo órgão competente, aplicando-se, quanto ao desconto em folha, o disposto no art. 23 deste Decreto.

 

§ 3º O ressarcimento de que trata este artigo não afasta a responsabilidade disciplinar do condutor, que será apurada nos termos da Lei Municipal nº 387/97.

 

Art. 11. Nos casos envolvendo condutores vinculados a Organizações da Sociedade Civil, o órgão de controle de frota comunicará formalmente a entidade parceira para adoção das providências cabíveis, conforme previsto no instrumento de parceria e no parágrafo único do art. 2º deste Decreto.

 

TÍTULO VII

DO CONTROLE DA FROTA E DO DIÁRIO DE BORDO

 

Art. 12. Todo veículo oficial do Município disporá de diário de bordo ou sistema de controle equivalente, sob responsabilidade do órgão de controle de frota.

 

§ 1º O diário de bordo conterá, no mínimo, os seguintes registros:

 

I — identificação do veículo (placa, marca, modelo);

 

II — nome e matrícula ou documento de identificação do condutor;

 

III — data e horário de saída e retorno;

 

IV — quilometragem inicial e final de cada deslocamento;

 

V — trajeto e finalidade do deslocamento;

 

VI — registro de abastecimentos realizados;

 

VII — observações sobre o estado de conservação do veículo.

 

§ 2º O preenchimento do diário de bordo é obrigação do condutor a cada utilização do veículo, sendo vedada a condução sem o respectivo registro.

 

§ 3º A chefia imediata conferirá os registros semanalmente e comunicará ao órgão de controle de frota qualquer inconsistência identificada.

 

Art. 13. Compete ao órgão de controle de frota:

 

I — manter o cadastro atualizado dos veículos oficiais, com identificação, lotação e estado de conservação;

 

II — manter o cadastro de condutores autorizados, com registro da validade e da categoria da CNH;

 

III — controlar as revisões periódicas, a manutenção preventiva e corretiva dos veículos;

 

IV — receber e processar as notificações de infrações de trânsito, identificando o condutor responsável;

 

V — consolidar, semestralmente, relatório sobre o estado da frota, o consumo de combustível, as infrações de trânsito registradas e os sinistros ocorridos;

 

VI — encaminhar ao Procurador-Geral do Município o relatório previsto no inciso V para acompanhamento e eventuais providências.

 

Art. 14. Ao término do expediente, da jornada ou do serviço para o qual foi designado, o condutor deverá recolher o veículo oficial à garagem da Administração Municipal ou a outro local previamente definido pelo órgão de controle de frota.

 

§ 1º É vedado ao condutor manter o veículo oficial em sua residência ou em local diverso do definido pela Administração, salvo autorização expressa e fundamentada da chefia imediata, registrada por escrito.

 

§ 2º No ato do recolhimento, o condutor entregará a chave e a documentação do veículo ao responsável pelo local de guarda ou observará o procedimento de depósito definido pelo órgão de controle de frota.

 

Art. 15. Na troca de turno ou na substituição de condutor, a transferência da responsabilidade sobre o veículo será formalizada mediante registro no diário de bordo.

 

§ 1º O condutor que encerra o turno registrará no diário de bordo a quilometragem final, o nível de combustível, as eventuais avarias ou ocorrências e o horário de entrega do veículo, apresentando o diário no local de recolhimento ou ao responsável pela guarda.

 

§ 2º O condutor que assume o turno conferirá as informações registradas e, constatando divergência ou avaria não anotada, comunicará imediatamente ao órgão de controle de frota antes de iniciar o deslocamento.

 

§ 3º A ausência de registro da troca de turno presume a responsabilidade do último condutor identificado no diário de bordo pelas ocorrências verificadas, ressalvada prova em contrário produzida em contraditório.

 

TÍTULO VIII

DAS CONSEQUÊNCIAS DISCIPLINARES

 

Art. 16. O descumprimento das disposições deste Decreto, conforme a natureza e a gravidade da conduta, configura inobservância de dever funcional e sujeita o condutor às penalidades disciplinares previstas na Lei Municipal nº 387/97, reproduzidas nos artigos seguintes.

 

Parágrafo único. A reprodução dos dispositivos da Lei Municipal nº 387/97 neste Título destina-se a dar ciência e facilitar o entendimento dos condutores, não alterando, ampliando ou restringindo o alcance da lei, cujo texto prevalece em caso de divergência.

 

Art. 17. São penalidades disciplinares (art. 126 da Lei Municipal nº 387/97):

 

I — advertência;

 

II — suspensão;

 

III — demissão;

 

IV — cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

 

V — destituição de cargo em comissão;

 

VI — destituição de função gratificada.

 

Art. 18. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provieram para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais (art. 127 da Lei Municipal nº 387/97).

 

Art. 19. A advertência será aplicada por escrito nos casos de violação de proibição constante do art. 115, incisos I a VIII, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave (art. 128 da Lei Municipal nº 387/97).

 

Art. 20. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não justifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder 90 (noventa) dias (art. 129 da Lei Municipal nº 387/97).

 

Parágrafo único. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço (art. 129, § 2º, da Lei Municipal nº 387/97).

 

Art. 21. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar (art. 130 da Lei Municipal nº 387/97).

 

Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

 

Art. 22. Para fins de gradação da penalidade disciplinar, observado o disposto no art. 18 deste Decreto, consideram-se:

 

I — condutas de natureza leve, sujeitas a advertência:

 

a) descumprimento isolado dos deveres previstos no art. 5º, incisos II, IV, V e VII, deste Decreto;

 

b) atraso na comunicação prevista no art. 5º, inciso VI, quando não resultar em agravamento do dano.

 

II — condutas de natureza média, sujeitas a suspensão:

 

a) reincidência em conduta já punida com advertência;

 

b) descumprimento das vedações previstas no art. 7º, incisos I, IV, VII e VIII;

 

c) omissão na comunicação de sinistro que resulte em agravamento do dano ao patrimônio público.

 

III — condutas de natureza grave, sujeitas a suspensão agravada ou instauração de processo disciplinar, nos termos da Lei Municipal nº 387/97:

 

a) condução sob influência de álcool ou substância entorpecente (art. 7º, inciso III, deste Decreto);

 

b) permissão para que pessoa não autorizada conduza o veículo oficial (art. 7º, inciso II, deste Decreto), quando resultar em dano ao patrimônio público ou a terceiros;

 

c) utilização reiterada do veículo para fins particulares;

 

d) omissão dolosa de informações no diário de bordo com o propósito de ocultar irregularidade.

 

§ 1º A gradação prevista neste artigo não afasta a competência da autoridade julgadora para aplicar penalidade diversa, conforme as circunstâncias do caso concreto e o disposto no art. 18 deste Decreto.

 

§ 2º Para os condutores vinculados a Organizações da Sociedade Civil, as consequências serão aquelas previstas no instrumento de parceria, aplicando-se a gradação deste artigo como referência para a comunicação à entidade parceira.

 

Art. 23. Aplicada a penalidade disciplinar ao servidor efetivo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, os valores devidos ao Município a título de multa de trânsito, de reparação de dano ao veículo ou a terceiros e de ressarcimento ao erário serão descontados da remuneração do condutor.

 

§ 1º O desconto será precedido de notificação do condutor, com indicação do valor devido, da origem da cobrança e do fundamento da penalidade.

 

§ 2º O condutor poderá quitar o débito mediante pagamento espontâneo no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação, hipótese em que não haverá desconto em folha.

 

§ 3º Não havendo pagamento espontâneo, o desconto em folha observará o limite mensal previsto no art. 47 da Lei Municipal nº 387/97, correspondente à décima parte da remuneração, em valores atualizados, podendo estender-se por tantos meses quantos forem necessários à integral satisfação do débito.

 

§ 4º A penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na forma do parágrafo único do art. 20 deste Decreto, permanecendo o servidor em efetivo exercício, hipótese em que o valor correspondente será igualmente descontado da remuneração.

 

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica aos condutores vinculados a Organizações da Sociedade Civil, cujo ressarcimento observará o instrumento de parceria e o disposto no parágrafo único do art. 2º e no art. 11 deste Decreto.

 

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 24. Os órgãos e entidades da Administração Municipal terão o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação deste Decreto, para:

 

I — implantar o diário de bordo ou sistema de controle equivalente em todos os veículos oficiais sob sua responsabilidade;

 

II — atualizar o cadastro de condutores autorizados junto ao órgão de controle de frota;

 

III — dar ciência formal do conteúdo deste Decreto a todos os condutores de veículos oficiais.

 

Art. 25. A Procuradoria-Geral do Município poderá expedir orientações complementares para a execução deste Decreto.

 

Art. 26. Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo, ouvida a Procuradoria-Geral do Município.

 

Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 10 dias do mês de setembro do ano de 2026.

 

BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA

Prefeito


Publicado por:
Laryssa Vieira da Graça Silva
Código Identificador:D15670D4