ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 74/2026

03 DE AGOSTO DE 2026.

 

INSTITUI REGULAMENTO DE RECONHECIMENTO, COMPARTILHAMENTO E PREMIAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS NO AMBITO DA ALFABETIZAÇÃO E DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS NOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE PARICONHA-AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARICONHA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO, as metas nacionais estabelecidas pelo Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

 

CONSIDERANDO, as diretrizes da Lei Municipal nº 484/2026, que institui a Política de Alfabetização do município de Pariconha-AL e dá outras providencias, em especial os artigos 9º e 10, e,

 

CONSIDERANDO, a necessidade de reconehcer, valorizar, divulgar e disseminar práticas pedagógicas inovadoras e de gestão escolar focadas na alfabetização na idade certa e na superação de defasagens de aprendizagem nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental,

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Institui regulamento de reconhecimento, compartilhamento e premiação de boas práticas no âmbito da alfabetização e da recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do ensino fundamental na Rede Pública de Ensino de Pariconha-AL e dá outras providências, com o objetivo de reconhecer, valorizar e premiar boas práticas docentes e de gestão, desenvolvidas nas escolas municipais.

 

Art. 2º. Para fins deste Decreto, consideram-se:

I - Alfabetização na Idade Certa: o domínio de competências de leitura e escrita e alfabetização matemática por estudantes do 1º e 2º ano do Ensino Fundamental;

II - Recomposição das Aprendizagens: estratégias intencionais pedagógicas, paralelas destinadas a sanar lacunas e defasagens de habilidades estruturantes previstas no currículo de estudantes do 3º, 4º e 5º ano do Ensino Fundamental;

III - Boas Práticas: ações sistematizadas e inovadoras que comprovadamente gerem avanço nos indicadores internos e externos das aprendizagens dos estudantes de 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental.

 

CAPÍTULO II

DOS PARTICIPANTES E DAS CATEGORIAS

 

Art. 3º. Poderão concorrer ao reconhecimento institucional os professores em efetivo exercício e as equipes gestoras das unidades escolares que atuem nas turmas de 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental.

 

Art. 4º. A premiação dar-se-á nas seguintes categorias independentes:

I - Categoria Professor Inspirador: Práticas de professores em efetivo exercício nos anos iniciais do Ensino Fundamental, voltadas à alfabetização ou recomposição das aprendizagens;

II - Categoria Equipe Gestora Inspiradora: Ações de diretores escolares e/ coordenadores pedagógicos direcionadas a implementação de projetos institucionais, monitoramento da frequência e busca ativa, participação da família na escola e suporte pedagógico focalizado;

III – Categoria Prêmio Escolar Alfabetização Inspiradora: Unidades de ensino que obtiverem os melhores avanços nas notas de proficiência de Língua Portuguesa e/ou Matemática e/ou no Índice de Fluencia Leitora (IFL).

 

CAPÍTULO III

DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO

 

Art. 5º. As práticas inscritas serão avaliados considerando como critérios técnicos básicos:

I - Alinhamento com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e o Referencial Curricular de Alagoas;

II - Uso de evidências obtidas por meio das avaliações diagnósticas e somativas para nortear as intervenções;

III - Inovação pedagógica;

IV - Inclusão escolar e equidade;

IV - Melhora real dos índices de fluência leitora e de proficiência em Língua Portuguesa e/ou Matemática.

 

Art. 6º. A avaliação das práticas inscritas será realizada por uma Comissão Especial de Avaliação, nomeada por Portaria da Secretaria Municipal de Educação, composta de forma paritária por:

I - Representantes da equipe técnica de Ensino Fundamental da Secretaria Municipais de Educação;

II - Membros do Conselho Municipal de Educação (CME);

III - Especialistas convidados de redes parceiras.

 

CAPÍTULO IV

DO RECONHECIMENTO, COMPARTILAMENTO E PREMIAÇÃO

 

Art. 7º. Os vencedores do prêmio receberão as seguintes honrarias institucionais:

I - Certificado Oficial de Reconhecimento de Práticas Docentes Inspiradoras;

II - Certificado Oficial de Reconhecimento de Práticas de Gestão Inspiradoras;

III - Concessão de selo ou placa de Escola Referência em Alfabetização;

IV - Premiação das escolas com melhora nos índices com equipamentos.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º. A Secretaria Municipal de Educação publicará, em cada exercício, o Edital de Chamamento Público para inscrição de Boas Práticas Docentes e de Gestão, anexado de regulamento com prazos, número de vagas, premiação e cronograma da solenidade.

 

Art. 9º. As premiações para as escolas destaques serão de iniciativa própria do município que, leverá em consideração os melhores resultados dos índices de fluência leitora (IFL) considerando o crescimento entre avaliação de entrada e de saída do mesmo ano, os resultados de profiencia nas avaliações SAVEAL para as turmas de 2º ano Ensino Fundamental e, os resultados das avaliações SAVEAL e/ou SAEB para as turmas de 5º ano Ensino Fundamental.

 

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pariconha-AL, 03 de agosto de 2026

 

ANTONIO TELMO NOIA

Prefeito 


Publicado por:
Artur Alves de Oliveira
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